Abaixo est\u00e3o os crit\u00e9rios de admiss\u00e3o para vagas no ensino em Portugal.<\/p>\n
EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Gabinetes do Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Educa\u00e7\u00e3o e da Secret\u00e1ria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n Despacho Normativo n.\u00ba 5\/2020<\/p>\n Sum\u00e1rio: Procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matr\u00edcula e respetiva renova\u00e7\u00e3o e as normas a observar na distribui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e alunos.<\/p>\n O regime de matr\u00edcula e de frequ\u00eancia no \u00e2mbito da escolaridade obrigat\u00f3ria das crian\u00e7as e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado no Decreto -Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto, determina no n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba que os procedimentos exig\u00edveis para a concretiza\u00e7\u00e3o do dever de proceder \u00e0 matr\u00edcula e respetiva renova\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O presente despacho introduz altera\u00e7\u00f5es que visam melhorar o procedimento de matr\u00edcula e respetiva renova\u00e7\u00e3o, garantindo maior efici\u00eancia associada \u00e0 desmaterializa\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o administrativa, com o registo eletr\u00f3nico das renova\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula, e \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o do cumprimento da escolaridade obrigat\u00f3ria e do abandono escolar.<\/p>\n \u00c9 de salientar a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de matr\u00edcula, com o alargamento dos servi\u00e7os online a todos os processos de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, bem como aos processos de transfer\u00eancias de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e ensino ao longo do ano letivo, garantindo-se a simplifica\u00e7\u00e3o do preenchimento de dados, utilizando a informa\u00e7\u00e3o existente nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o escolar.<\/p>\n O registo eletr\u00f3nico de todas as renova\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula garante uma melhoria no controlo do cumprimento da escolaridade obrigat\u00f3ria e monitoriza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de abandono na transi\u00e7\u00e3o de anos letivos. Procede -se, ainda, a altera\u00e7\u00f5es em algumas normas tendo em vista uma melhor aplica\u00e7\u00e3o das mesmas, bem como o seu ajustamento a altera\u00e7\u00f5es legislativas entretanto ocorridas, designadamente no regime jur\u00eddico da educa\u00e7\u00e3o inclusiva.<\/p>\n Adicionalmente, salvaguarda -se para o ano de 2020 a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 11.\u00ba a 13.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 14 -G\/2020, de 13 de abril, que estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 pandemia da doen\u00e7a COVID -19, designadamente quanto \u00e0s matr\u00edculas e renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas para o ano letivo 2020\/2021.<\/p>\n O presente despacho foi submetido a audi\u00eancia dos interessados nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 100.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 4\/2015, de 7 de janeiro.<\/p>\n Nestes termos:<\/p>\n Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba e no artigo 12.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto, na al\u00ednea c) do artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 5\/97, de 10 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelos Despachos n.os 559\/2020 e 560\/2020, publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 11, de 16 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:<\/p>\n Artigo 1.\u00ba<\/p>\n Objeto Artigo 11.\u00ba<\/strong><\/p>\n 1 \u2014 No ensino b\u00e1sico, as vagas existentes em cada estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino para matr\u00edcula ou renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula s\u00e3o preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:<\/strong><\/p>\n 1.\u00aa Com necessidades educativas espec\u00edficas de acordo com o previsto nos artigos 27.\u00ba e 36.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 54\/2018, de 6 de julho, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n.\u00ba 116\/2019, de 13 de setembro; Despacho n.\u00ba 4209-A\/2022, de 11 de abril SUM\u00c1RIO<\/p>\n Estabelece o calend\u00e1rio das matr\u00edculas e respetivas renova\u00e7\u00f5es para a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e os ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio para o ano letivo de 2022-2023<\/p>\n TEXTO<\/p>\n Despacho n.\u00ba 4209-A\/2022<\/p>\n Sum\u00e1rio: Estabelece o calend\u00e1rio das matr\u00edculas e respetivas renova\u00e7\u00f5es para a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e os ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio para o ano letivo de 2022-2023.<\/p>\n O regime de matr\u00edcula e de frequ\u00eancia no \u00e2mbito da escolaridade obrigat\u00f3ria das crian\u00e7as e dos jovens entre os 6 e os 18 anos, regulado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, determina no n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba que os procedimentos exig\u00edveis para a concretiza\u00e7\u00e3o do dever de proceder \u00e0 matr\u00edcula e respetiva renova\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por seu turno, o artigo 6.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2018, de 12 de abril, com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 5\/2020, de 21 de abril, e 10-B\/2021, de 12 de abril, determina que os per\u00edodos para matr\u00edcula e respetivas renova\u00e7\u00f5es e os prazos que destes dependam s\u00e3o fixados em despacho que defina o calend\u00e1rio de matr\u00edculas e renova\u00e7\u00f5es. Neste quadro, importa fixar o calend\u00e1rio relativo \u00e0s matr\u00edculas e respetivas renova\u00e7\u00f5es para o ano letivo de 2022-2023.<\/p>\n Considerando ainda que, sem preju\u00edzo de, na prepara\u00e7\u00e3o do presente despacho, ter sido promovida a ausculta\u00e7\u00e3o informal de v\u00e1rias entidades no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, o projeto correspondente ao mesmo foi dispensado da consulta p\u00fablica e de audi\u00eancia dos interessados nos termos das al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 3 do artigo 100.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 4\/2015, de 7 de janeiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, porquanto a sua realiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria conclu\u00edda em tempo \u00fatil, de modo a efetuar o procedimento de matr\u00edcula das crian\u00e7as e alunos num per\u00edodo de tempo que garanta aos estabelecimentos de ensino uma organiza\u00e7\u00e3o eficaz e eficiente na prepara\u00e7\u00e3o do ano letivo de 2022-2023.<\/p>\n Assim, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 4 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2012, de 2 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, e nos termos do disposto no artigo 6.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2018, de 12 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, determino o seguinte:<\/p>\n Artigo 1.\u00ba<\/p>\n Objeto e \u00e2mbito<\/p>\n 1 – O presente despacho define o calend\u00e1rio de matr\u00edculas e da renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas destinado ao ano letivo de 2022-2023.<\/p>\n 2 – O presente despacho aplica-se:<\/p>\n a) Aos agrupamentos de escolas e \u00e0s escolas n\u00e3o agrupadas da rede p\u00fablica;<\/p>\n b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) A outras institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e ou forma\u00e7\u00e3o, reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente \u00e0s escolas profissionais privadas com financiamento p\u00fablico.<\/p>\n Artigo 2.\u00ba<\/p>\n Calend\u00e1rio de matr\u00edculas para o ano letivo de 2022-2023<\/p>\n 1 – Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, para o ano letivo de 2022-2023, o per\u00edodo normal de matr\u00edcula e de renova\u00e7\u00e3o \u00e9 fixado:<\/p>\n a) Entre o dia 19 de abril e o dia 16 de maio, para a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e para o 1.\u00ba ano do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n b) Entre o dia 9 de julho e o dia 19 de julho, para os 2.\u00ba, 3.\u00ba, 4.\u00ba, 5.\u00ba, 6.\u00ba e 7.\u00ba anos do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n c) Entre o dia 17 de junho e o dia 1 de julho, para os 8.\u00ba e 9.\u00ba anos do ensino b\u00e1sico e para o ensino secund\u00e1rio.<\/p>\n 2 – O pedido de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula pelo encarregado de educa\u00e7\u00e3o ou pelo aluno, quando maior, s\u00f3 deve ser requerido quando haja lugar a transfer\u00eancia de estabelecimento, transi\u00e7\u00e3o de ciclo ou altera\u00e7\u00e3o de encarregado de educa\u00e7\u00e3o ou quando esteja dependente de op\u00e7\u00e3o curricular, todas as restantes renova\u00e7\u00f5es operam automaticamente nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2018, de 12 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n 3 – As matr\u00edculas referidas na al\u00ednea a) do n.\u00ba 1, recebidas at\u00e9 16 de maio de 2022, s\u00e3o consideradas imediatamente ap\u00f3s essa data para efeitos de seria\u00e7\u00e3o, sendo as demais sujeitas a seria\u00e7\u00e3o em momento posterior.<\/p>\n 4 – O disposto no n\u00famero anterior n\u00e3o se aplica \u00e0s matr\u00edculas objeto de pedido de adiamento ou de antecipa\u00e7\u00e3o apresentado dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.<\/p>\n 5 – Nos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas c), d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2018, de 21 de abril, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, o per\u00edodo normal para matr\u00edcula \u00e9 fixado pelo diretor da escola, n\u00e3o podendo ultrapassar:<\/p>\n a) O dia 28 de julho de 2022, para o ensino b\u00e1sico, e o dia 4 de agosto de 2022, para o ensino secund\u00e1rio, para os alunos que pretendam alterar o seu percurso formativo;<\/p>\n b) O dia 28 de julho de 2022, para o ensino b\u00e1sico, e o dia 4 de agosto de 2022, para os alunos que pretendam retomar o seu percurso formativo;<\/p>\n c) O dia 31 de dezembro de 2022, para os alunos que pretendam matricular-se no ensino recorrente.<\/p>\n 6 – Expirado o per\u00edodo fixado na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, podem ser aceites matr\u00edculas, em situa\u00e7\u00f5es excecionais devidamente justificadas:<\/p>\n a) At\u00e9 ao 8.\u00ba dia \u00fatil imediatamente seguinte;<\/p>\n b) Terminado o per\u00edodo fixado na al\u00ednea anterior, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, mediante exist\u00eancia de vaga nas turmas constitu\u00eddas.<\/p>\n 7 – No ensino recorrente de n\u00edvel secund\u00e1rio, a matr\u00edcula efetua-se nos termos da Portaria n.\u00ba 242\/2012, de 10 de agosto.<\/p>\n 8 – Para os candidatos titulares de habilita\u00e7\u00f5es adquiridas em escolas estrangeiras, a matr\u00edcula, no ensino b\u00e1sico ou no ensino secund\u00e1rio, pode ser efetuada fora dos per\u00edodos fixados nos n.os 1 e 3 e a sua aceita\u00e7\u00e3o depende apenas da exist\u00eancia de vaga nas turmas j\u00e1 constitu\u00eddas.<\/p>\n 9 – O previsto no n\u00famero anterior aplica-se, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, aos ensinos individual, dom\u00e9stico e a dist\u00e2ncia para efeitos, respetivamente, do disposto no artigo 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 70\/2021, de 3 de agosto, e no n.\u00ba 2 do artigo 24.\u00ba da Portaria n.\u00ba 359\/2019, de 8 de outubro.<\/p>\n Artigo 3.\u00ba<\/p>\n Divulga\u00e7\u00e3o das listas de crian\u00e7as e alunos relativas \u00e0 matr\u00edcula ou \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula<\/p>\n 1 – Em cada estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino s\u00e3o elaboradas e divulgadas as listas de crian\u00e7as e alunos que requereram ou a quem foi renovada a matr\u00edcula, de acordo com os seguintes prazos:<\/p>\n a) At\u00e9 31 de maio de 2022, no caso de matr\u00edculas na educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e no 1.\u00ba ano do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n b) At\u00e9 ao 5.\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de matr\u00edcula e de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula para os alunos do 5.\u00ba ano, 7.\u00ba ano, 10.\u00ba ano e 1.\u00ba ano do ensino profissional.<\/p>\n 2 – As listas dos alunos admitidos s\u00e3o publicadas:<\/p>\n a) No dia 1 de julho de 2022, no caso da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1.\u00ba ano do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico;<\/p>\n b) No dia 1 de agosto de 2022, no caso dos restantes anos do ensino b\u00e1sico e do ensino secund\u00e1rio, com indica\u00e7\u00e3o do curso em que cada aluno foi admitido.<\/p>\n Artigo 4.\u00ba<\/p>\n Distribui\u00e7\u00e3o pelos estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o ou de ensino pretendidos<\/p>\n Os estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o e de ensino devem adotar os atos e procedimentos necess\u00e1rios de modo a garantir que os processos de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de prioridades nas matr\u00edculas, de decis\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de vaga e a consequente circula\u00e7\u00e3o dos processos dos alunos pelas prefer\u00eancias manifestadas, quando se justificar, est\u00e3o terminados at\u00e9 \u00e0s datas referidas no n.\u00ba 2 do artigo anterior.<\/p>\n 11 de abril de 2022. – O Ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Miguel Marques da Costa.<\/p>\n Dire\u00e7\u00e3o-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE<\/a>)<\/p>\n
Os meios de autentica\u00e7\u00e3o alargam -se garantindo um maior acesso dos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos online.<\/p>\n
O presente despacho normativo procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Despacho Normativo n.\u00ba 6\/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos da matr\u00edcula e respetiva renova\u00e7\u00e3o e as normas a observar na distribui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e alunos.<\/p>\n
2.\u00aa Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar ou o ensino b\u00e1sico no mesmo agrupamento de escolas;
3.\u00aa Com irm\u00e3os ou outras crian\u00e7as e jovens, que comprovadamente perten\u00e7am ao mesmo agregado familiar, que frequentam o estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino pretendido, nos termos previstos no n.\u00ba 4 do artigo 2.\u00ba;
4.\u00aa Benefici\u00e1rios de ASE, cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o residam, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia do estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino pretendido;
5.\u00aa Benefici\u00e1rios de ASE, cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia do estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino pretendido;
6.\u00aa Cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o residam, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia do estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino, dando -se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;
7.\u00aa Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9 -escolar em institui\u00e7\u00f5es do sector social e solid\u00e1rio na \u00e1rea de influ\u00eancia do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando prefer\u00eancia aos que comprovadamente residam mais pr\u00f3ximo do estabelecimento educa\u00e7\u00e3o e de ensino escolhido;
8.\u00aa Cujos encarregados de educa\u00e7\u00e3o desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na \u00e1rea de influ\u00eancia do estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino;
9.\u00aa Mais velhos, no caso de matr\u00edcula, e mais novos, quando se trate de renova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de alunos em situa\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o que j\u00e1 iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o e de ensino.<\/p>\n
Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 71\/2022, 2\u00ba Suplemento, S\u00e9rie II de 2022-04-11, p\u00e1ginas 2 – 4
Emissor: Educa\u00e7\u00e3o – Gabinete do Ministro
Parte: C – Governo e Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta do Estado
Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2022-04-11<\/p>\nHome<\/a><\/blockquote>