1.<\/strong>\u00a0As Senhoras Advogadas Dr\u00aa. … , Dr\u00aa. … e Dr\u00aa. … v\u00eam participar que a Sec\u00e7\u00e3o Central do Tribunal Judicial da Comarca de … se tem recusado a aceitar diversos articulados, incluindo peti\u00e7\u00f5es iniciais, pelo facto de n\u00e3o ser exibido o bilhete de identidade dos mandantes para reconhecimento da respectiva assinatura nas procura\u00e7\u00f5es forenses. Este \u00e9, salvo melhor opini\u00e3o, o nosso parecer. https:\/\/www.oa.pt\/ci\/Conteudos\/Pareceres\/detalhe_parecer.aspx?sidc=67376&idc=31890&idsc=158&ida=40094<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1761,2],"tags":[1849,1850],"class_list":["post-5872","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legal-news-portugal","category-posts","tag-parecer-oa","tag-reconhecimento-de-assinatura"],"yoast_head":"\n
Manifestam-se contra a legalidade de tal procedimento e solicitam o esclarecimento da quest\u00e3o de saber se \u00e9 ou n\u00e3o obrigat\u00f3ria a exigida exibi\u00e7\u00e3o, face ao estatu\u00eddo no Decreto-Lei n\u00ba. 267\/92 de 28 de Novembro.
2.\u00a0<\/b>A obrigatoriedade do reconhecimento da assinatura do mandante nas procura\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s das quais se confere o mandato judicial encontra-se estabelecida no art\u00ba.35\u00ba al.a) do C\u00f3digo de Processo Civil e arts.127\u00ba e 129\u00ba do C\u00f3digo do Notariado.
Desde h\u00e1 alguns anos, por\u00e9m, que o legislador vem anunciando insistentemente uma tend\u00eancia desburocratizante, percorrendo com firmeza digna de registo um caminho no sentido da progressiva aboli\u00e7\u00e3o de formalidades com pouca ou nenhuma justifica\u00e7\u00e3o numa sociedade moderna inserida na nova ordem jur\u00eddica comunit\u00e1ria.
Tal atitude tem-se sentido em diversas \u00e1reas, e particularmente no que respeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o de not\u00e1rio nos actos dos cidad\u00e3os, mormente desde 1987, no que toca \u00e0 obrigatoriedade do reconhecimento da assinatura em certos documentos de grande simplicidade.
Nesse sentido, surgiu o Decreto-Lei n\u00ba. 21\/87 de 12 de Janeiro, que veio equiparar, em termos de valor legal, ao reconhecimento notarial por semelhan\u00e7a da assinatura, a simples exibi\u00e7\u00e3o, a qualquer entidade, do bilhete de identidade do signat\u00e1rio. Aparentemente, \u00e9 por aplica\u00e7\u00e3o deste diploma legal que a Sec\u00e7\u00e3o Central do Tribunal de … tem vindo a exigir a exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade dos mandantes em procura\u00e7\u00f5es forenses.
Na esteira deste diploma, foram publicados os Decretos-Lei n\u00ba. 55\/88 de 26 de Fevereiro (dispensa o reconhecimento notarial da assinatura dos delegados de sa\u00fade), n\u00ba. 171\/89 de 26 de Maio (equipara ao reconhecimento notarial, no registo de inscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es, a abona\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria da assinatura), n\u00ba. 60\/90 de 14 de Fevereiro (reconhecimento das assinaturas em pedidos de registo predial), e ainda o n\u00ba. 383\/90 de 10 de Dezembro (abole o reconhecimento notarial da assinatura nos atestados m\u00e9dicos).
Relativamente aos advogados, come\u00e7ou-se por abolir a obrigatoriedade de reconhecimento notarial da assinatura nos substabelecimentos, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n\u00ba. 342\/91 de 14 de Setembro (depois tornado aplic\u00e1vel aos solicitadores pelo Decreto-Lei n\u00ba. 47\/92 de 4 de Abril).
3.\u00a0<\/b>O Decreto-Lei n\u00ba. 267\/92 de 28 de Novembro veio determinar, no seu artigo \u00fanico, que as procura\u00e7\u00f5es passadas a advogados para a pr\u00e1tica de actos que envolvam o exerc\u00edcio do patroc\u00ednio judici\u00e1rio, ainda que com poderes especiais, n\u00e3o carecem de interven\u00e7\u00e3o notarial, devendo o mandat\u00e1rio certificar-se da exist\u00eancia, por parte do mandante, dos poderes para o acto.
Abolida assim a exig\u00eancia de reconhecimento notarial da assinatura, quer por semelhan\u00e7a quer presencial, do mandante, ser\u00e1 que se manteria a exig\u00eancia de exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade daquele? Cremos que n\u00e3o. E cremos mesmo que tal tese n\u00e3o tem a menor consist\u00eancia jur\u00eddica, para n\u00e3o dizer que n\u00e3o \u00e9 sequer defens\u00e1vel.
A possibilidade de exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade para reconhecimento da assinatura, como alternativa ao reconhecimento notarial por semelhan\u00e7a, n\u00e3o foi criada como mais uma formalidade, mas antes como um meio de evitar uma formalidade e de tornar assim mais simples para o cidad\u00e3o o processo de verifica\u00e7\u00e3o da sua assinatura, evitando-lhe o encargo de ter de se deslocar ao not\u00e1rio para esse efeito. Visou-se simplificar a vida ao cidad\u00e3o, e n\u00e3o criar-lhe mais um entrave burocr\u00e1tico ou um diferente entrave burocr\u00e1tico.
De facto, a finalidade da norma em refer\u00eancia foi, sem margem para d\u00favidas, conseguir que o cidad\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o precise de ir ao not\u00e1rio, bastando-lhe exibir o seu bilhete de identidade. Mas obviamente que tal exibi\u00e7\u00e3o era – e \u00e9 – uma alternativa simplificada \u00e0 obrigatoriedade do reconhecimento notarial. O que veio estabelecer-se, nesse diploma, foi que n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito a quaisquer “entidades” exigir o reconhecimento notarial, nos casos em que este \u00e9 obrigat\u00f3rio evidentemente, quando o cidad\u00e3o lhe exiba o bilhete de identidade, e n\u00e3o que essas “entidades” pudessem passar a exigir a exibi\u00e7\u00e3o do bilhete em todo e qualquer documento, independentemente da obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o notarial nesse documento.
A diferen\u00e7a \u00e9 bem vis\u00edvel! O que a lei veio determinar foi que nos documentos – e s\u00f3 neles – em que f\u00f4r obrigat\u00f3rio o reconhecimento notarial, as entidades a quem o documento f\u00f4r apresentado, s\u00e3o obrigadas, sob pena de coima, a aceitar a simples exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade do signat\u00e1rio. \u00c9, pois, totalmente abusivo e contr\u00e1rio ao esp\u00edrito e \u00e0 letra da lei pretender que passou a ser permitido \u00e0quelas “entidades” exigir a referida exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade para verifica\u00e7\u00e3o de assinaturas em documentos em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio o respectivo reconhecimento notarial. \u00c9 neste equ\u00edvoco manifesto que se baseia a atitude da Sec\u00e7\u00e3o Central do tribunal Judicial da Comarca de ….
\u00c9 que, na verdade, se deixou – como efectivamente aconteceu – de ser obrigat\u00f3rio o reconhecimento notarial da assinatura nas procura\u00e7\u00f5es forense passadas a advogado, n\u00e3o faz qualquer sentido continuar a fazer uma exig\u00eancia de uma formalidade que a lei criou especificamente para documentos em que tal reconhecimento fosse, ou seja, obrigat\u00f3rio. Trata-se, no m\u00ednimo, de um contra-senso.
4.<\/b>Mas se, porventura, tal argumenta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica n\u00e3o bastasse, n\u00e3o \u00e9 menos certo que a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 que acima defendemos faleceria igualmente por totalmente oposta ao esp\u00edrito do diploma interpretando, bem claramente expresso no seu pre\u00e2mbulo.
De facto, nele se invoca a f\u00e9 de que gozam os actos praticados por advogados, e se afirma que os advogados, at\u00e9 por essa f\u00e9 p\u00fablica de que gozam, possam, eles pr\u00f3prios, atestar a veracidade do mandato e a extens\u00e3o dos poderes recebidos. N\u00e3o podem pois restar d\u00favidas que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador dar ao advogado a possibilidade de atrav\u00e9s da simples posse do documento atestar, pela f\u00e9 de que goza, que a assinatura nela aposta \u00e9 verdadeira.
Ainda no pre\u00e2mbulo, mais adiante, se esclarece que a medida surge integrada na “revis\u00e3o da problem\u00e1tica do reconhecimento de assinaturas em documentos destinados a uso oficial”, referindo- -se, com toda a clareza, que \u00e9 ao advogado que compete certificar-se, a si pr\u00f3prio, dos poderes do mandante. Basta portanto que ele, advogado, se certifique (e tem a obriga\u00e7\u00e3o de o fazer) dos poderes e, necessariamente, da identidade do mandante, para que o documento seja legalmente v\u00e1lido, sendo portanto l\u00edcito concluir que n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel qualquer outra verifica\u00e7\u00e3o da assinatura por qualquer outra pessoa, designadamente pelos Senhores funcion\u00e1rios do Tribunal.
5.<\/b>Se ainda n\u00e3o fosse suficiente a argumenta\u00e7\u00e3o expendida, ter\u00edamos, por fim, o argumento do absurdo! O absurdo que seria adoptar-se a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 aqui defendida, face ao teor do texto legal.
\u00c9 que deve notar-se que a medida de aboli\u00e7\u00e3o do reconhecimento notarial veio abranger mesmo os reconhecimentos em procura\u00e7\u00f5es com poderes especiais, os quais, como se sabe careciam de reconhecimento notarial da letra e assinatura, presencial.
Ora, tais reconhecimentos n\u00e3o foram, nem est\u00e3o, abrangidos pela medida de simplifica\u00e7\u00e3o consagrada no Decreto-Lei n\u00ba. 21\/87 de 12 de Janeiro, n\u00e3o sendo portanto substitu\u00edveis pela simples exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade do signat\u00e1rio.
Ou seja, a aceitar-se como boa a tese correspondente \u00e0 atitude da Sec\u00e7\u00e3o Central do Tribunal de …, cair-se-\u00eda na situa\u00e7\u00e3o perfeitamente incongruente que seria poder exigir-se a exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade do mandante nas procura\u00e7\u00f5es simples com poderes forenses gerais e j\u00e1 n\u00e3o poder fazer-se id\u00eantica exig\u00eancia nas procura\u00e7\u00f5es com poderes especiais…
Ficaria assim um acto mais simples – a procura\u00e7\u00e3o com poderes gerais – sujeito a maior formalidade do que outro – a procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais – de natureza mais complexa… Para este \u00faltimo caso, por um lado n\u00e3o seria necess\u00e1rio o reconhecimento notarial, e por outro n\u00e3o seria poss\u00edvel a exig\u00eancia do bilhete de identidade do mandante!
Para al\u00e9m do absurdo evidente que da\u00ed resultaria, n\u00e3o \u00e9 obviamente poss\u00edvel defender que o legislador tivesse querido rodear a procura\u00e7\u00e3o forense geral, de maior formalidade do que a com poderes especiais. A menos que a Sec\u00e7\u00e3o Central do Tribunal Judicial de … entenda que, quando a procura\u00e7\u00e3o forense f\u00f4r com poderes especiais, al\u00e9m do bilhete de identidade, o advogado dever\u00e1 levar consigo o cliente em pessoa, para assinar a procura\u00e7\u00e3o na presen\u00e7a de t\u00e3o zelosos funcion\u00e1rios…
6. Conclus\u00f5es
1\u00ba.-\u00a0<\/b>O Decreto-Lei n\u00ba. 21\/87 de 12 de Janeiro veio determinar que a exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade do signat\u00e1rio de qualquer documento tem o mesmo valor legal do reconhecimento notarial por semelhan\u00e7a;
2\u00ba. –<\/b>\u00a0O sentido dessa norma foi o de simplificar o reconhecimento de assinaturas, permitindo que, nos documentos em que seja obrigat\u00f3rio o reconhecimento notarial, este possa ser substitu\u00eddo pela simples exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade;
3\u00ba. –<\/b>\u00a0O Decreto-Lei 267\/92 de 28 de Novembro veio, por sua vez, abolir a obrigatoriedade de reconhecimento notarial de assinaturas nas procura\u00e7\u00f5es forenses passadas a advogados, com poderes gerais ou especiais;
4\u00ba. –\u00a0<\/b>N\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio o reconhecimento notarial nas procura\u00e7\u00f5es forenses, n\u00e3o pode ser exigida por qualquer entidade outra forma de verifica\u00e7\u00e3o da assinatura do mandante, designadamente por exibi\u00e7\u00e3o do bilhete de identidade;
5\u00ba. –\u00a0<\/b>Apenas ao advogado mandat\u00e1rio compete certificar-se, a si pr\u00f3prio, da identidade e poderes do mandante, n\u00e3o sendo l\u00edcito a terceiros exigir-lhe qualquer documento comprovativo da autoria da assinatura ou dos poderes do signat\u00e1rio.<\/p>\n
Lisboa, 16 de Mar\u00e7o de 1993<\/p>\n