Aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal | Art 183\u00ba da Lei 23\/2007 de 4 de julho \u2013 Lei de Estrangeiros<\/p>\n
1 \u2014 Quem favorecer<\/strong> ou facilitar<\/strong>, por qualquer forma<\/strong>, a entrada<\/strong> ou o tr\u00e2nsito<\/strong> ilegais de cidad\u00e3o estrangeiro em territ\u00f3rio nacional \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/em> (…)<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n 1 \u2014 Os n.\u00bas 1, 2 e 4 correspondem, no essencial, aos n.\u00bas 1, 2 e 3 do art. 134.\u00ba-A do DL n.\u00ba 244\/98, de 8 de Agosto, introduzido pelo DL n.\u00ba 34\/2003, de 25 de Fevereiro.<\/p>\n A verifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal carece da demonstra\u00e7\u00e3o de requisitos subjectivos e objectivos. A ac\u00e7\u00e3o material criminosa reside no “favorecimento” e na “facilita\u00e7\u00e3o”. O modo da ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definido: qualquer um serve (“por qualquer forma”: n.\u00bas 1 e 2; podemos incluir aqui, por exemplo, obten\u00e7\u00e3o de documento fraudulento; protec\u00e7\u00e3o ao esconderijo ou acolhimento em casa do agente, etc.). O objecto da ac\u00e7\u00e3o \u00e9 a “entrada”, o “tr\u00e2nsito” (n.\u00ba 1) e a “perman\u00eancia” (n.\u00ba 2) ilegais, consoante os casos, no\u00e7\u00f5es cuja verifica\u00e7\u00e3o casu\u00edstica concreta h\u00e1-de buscar-se no disposto no art. 181.\u00ba O sujeito activo \u00e9 qualquer pessoa. O sujeito passivo \u00e9 um cidad\u00e3o estrangeiro. O elemento subjectivo consiste na consci\u00eancia de prestar ilicitamente ajuda a cidad\u00e3o estrangeiro entrar, permanecer e transitar ilegalmente no nosso pa\u00eds. Para a pr\u00e1tica do crime n\u00e3o \u00e9 essencial a obten\u00e7\u00e3o de um ganho ou benef\u00edcio econ\u00f3mico, embora como resulta do n.\u00ba 2, tamb\u00e9m possa concorrer uma inten\u00e7\u00e3o lucrativa, que funcionar\u00e1 como elemento subjectivo que agrava a moldura penal abstracta. Para o il\u00edcito contemplado no n.\u00ba 3, o modo da ac\u00e7\u00e3o pode caracterizar-se por transporte e manuten\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes.<\/p>\n 2 \u2014 O n.\u00ba 1 apresenta em rela\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 2 duas diferen\u00e7as de vulto. Uma reside no facto de no primeiro caso o acto de favorecimento ou facilita\u00e7\u00e3o visar somente a entrada ou o tr\u00e2nsito ilegais, enquanto no segundo, tamb\u00e9m se incluir a perman\u00eancia ilegal. Outra consiste na circunst\u00e2ncia de na primeira hip\u00f3tese, ao preenchimento do il\u00edcito ser indiferente a inten\u00e7\u00e3o do agente, desde que n\u00e3o tenha por objectivo a obten\u00e7\u00e3o de lucro, enquanto na segunda a “inten\u00e7\u00e3o lucrativa” \u00e9 elemento determinante do tipo, raz\u00e3o pela qual os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo da moldura penal abstracta s\u00e3o agravados no n.\u00ba 2, em rela\u00e7\u00e3o ao n.\u00ba 1. Nota SEF: Na sua reda\u00e7\u00e3o inicial, anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 29\/2012, o n.\u00ba 2 deste artigo versava: “Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a perman\u00eancia ou o tr\u00e2nsito ilegais de cidad\u00e3o estrangeiro em territ\u00f3rio nacional, com inten\u00e7\u00e3o lucrativa, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 1 a 4 anos.”<\/p>\n O n.\u00ba 3, por seu turno, apresenta uma varia\u00e7\u00e3o relativamente ao n.\u00ba 2, em raz\u00e3o da especial condi\u00e7\u00e3o em que o auxiliado for tratado pelo agente autor do crime. Embora os elementos do tipo assentem na mesmafati-specie legal (“Se os factos forem praticados…”), introduzem-se nele novos elementos concernentes ao modo desumano ou degradante como o cidad\u00e3o estrangeiro \u00e9 tratado durante o transporte ou no s\u00edtio onde este esteja colocado. Em tais circunst\u00e2ncias, se o aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o for prestado de forma tal que represente um atentado \u00e0 dignidade da pessoa humana, a moldura penal \u00e9 agravada por se considerar ser elevada a ilicitude de tal conduta. De dois a oito anos ser\u00e1 ainda a pena caso o cidad\u00e3o estrangeiro se encontre ou tenha sido transportado de modo a p\u00f4r em perigo a sua vida (basta a actividade perigosa; n\u00e3o se exige o resultado) ou a causar-lhe efectivamente a morte ou a ofender gravemente a integridade f\u00edsica (\u00e9 essencial a produ\u00e7\u00e3o de um resultado danoso).<\/p>\n 3 \u2014 A tentativa \u00e9 pun\u00edvel (n.\u00ba 4). Significa que n\u00e3o deixa de ser punido o agente criminoso que pratica actos de execu\u00e7\u00e3o do crime, mesmo que este n\u00e3o chegue a consumar-se (art. 22.\u00ba do CP).<\/p>\n 4 \u2014 As penas de pris\u00e3o prescritas para o agente singular nos n.\u00bas 1 a 3 n\u00e3o podem ser aplicadas \u00e0s entidades colectivas referidas no n.\u00ba 1 do art. 182.\u00ba, como \u00e9 compreens\u00edvel. Por isso, estas sofrer\u00e3o somente penas de multa ou de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da actividade durante um a cinco anos no caso das entidades referidas no art. 182.\u00ba, n.\u00ba 1 (n.\u00ba 5). Se forem aplicadas penas de multa, os respectivos limites m\u00ednimo determinados no art. 47.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP (10 dias) e m\u00e1ximo (360) s\u00e3o elevados ao dobro. \u00c9 o que resulta do n.\u00ba 5 do preceito.<\/p>\n A escolha da pena e a determina\u00e7\u00e3o da respectiva medida far-se-\u00e3o dentro dos crit\u00e9rios estabelecidos nos arts. 70.\u00ba e 71.\u00ba do CP. Curioso \u00e9 notar, entretanto, que, enquanto o n.\u00ba 3 fixa uma pena de pris\u00e3o de dois a oito anos sempre que o acto praticado colocar em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes, com perigo para a vida, com ofensa grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou causando a morte ao cidad\u00e3o estrangeiro, ao passo que o art. 3.\u00ba da Directiva referida no n.\u00ba 1, para id\u00eanticas situa\u00e7\u00f5es, aponta uma pena n\u00e3o inferior a oito anos de pris\u00e3o efectiva.<\/p>\n No caso da “interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da actividade”, ela n\u00e3o se pode dizer autom\u00e1tica, mas haver\u00e1 de decorrer dos elementos de prova obtidos sobre o facto praticado e sobre a personalidade do agente e, outrossim, sobre o fundado receio de que possa vir a praticar outros crimes da mesma esp\u00e9cie (cfr. art 100.\u00ba, n.\u00ba 1, do CP).<\/p>\n O per\u00edodo de interdi\u00e7\u00e3o conta-se desde o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n 5 \u2014 Para al\u00e9m de prevenir e reprimir os crimes de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o, o preceito tamb\u00e9m est\u00e1 predestinado a servir de trav\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico de pessoas, dada a conex\u00e3o parcial dos seus elementos. \u00c9 verdade que o crime de tr\u00e1fico de seres humanos n\u00e3o est\u00e1 fatal e necessariamente relacionado com o crime de aux\u00edlio. Isto \u00e9, n\u00e3o depende de favorecimento e de facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada de estrangeiros ilegais, pois que at\u00e9 ocorre com cidad\u00e3os nacionais, com outros residentes legais e at\u00e9 com visitantes de outras nacionalidades. N\u00e3o podemos, contudo, esquecer que, n\u00e3o raras vezes, as pessoas v\u00edtimas deste aux\u00edlio (em ingl\u00eas, “Human smuggling”) acabam por se tornar concomitantemente v\u00edtimas do tr\u00e1fico de seres humanos, para os mais diversos fins: explora\u00e7\u00e3o sexual de mulheres, trabalho e servi\u00e7os for\u00e7ados, pornografia infantil e pedofilia, etc, tudo isto em variad\u00edssimas situa\u00e7\u00f5es de fraude, servid\u00e3o involunt\u00e1ria e escravatura, entre outras formas de atropelo \u00e0 dignidade da condi\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n \u00c9 um tema que aumenta de actualidade em fun\u00e7\u00e3o do requinte com que os grupos organizados actuam em zonas do globo cada vez mais alargadas, n\u00e3o s\u00f3 pela supress\u00e3o de fronteiras em determinados espa\u00e7os, como pela facilidade concedida ao com\u00e9rcio e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas entre pa\u00edses, \u00e0 conta do discutid\u00edssimo fen\u00f3meno da globaliza\u00e7\u00e3o. Fen\u00f3meno, ali\u00e1s, que, pelos desequil\u00edbrios que vem provocando em algumas economias, acaba por ser causal do estado de agravamento da situa\u00e7\u00e3o material de muitas fam\u00edlias em diversos pa\u00edses de menores recursos ou menos apetrechados para a competi\u00e7\u00e3o e concorr\u00eancia mundiais. Circunst\u00e2ncia que representa, assim, um factor de aceleradas clivagens no desenvolvimento e bem-estar entre os povos e que leva tanto as pessoas a fluxos migrat\u00f3rios em larga escala, bem assim como a desloca\u00e7\u00f5es sob a influ\u00eancia do tr\u00e1fico. Preocupa\u00e7\u00e3o, pois, que esteve na g\u00e9nese da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo (Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, realizada sob a \u00e9gide das Na\u00e7\u00f5es Unidas na cidade de Palermo em 15-12-2000) e nos protocolos suplementares que se lhe seguiram (um deles, o Protocolo para a Preven\u00e7\u00e3o, Supress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, especialmente Mulheres). E era, precisamente, este Protocolo que definia o tr\u00e1fico como sendo o “Recrutamento, transporte, transfer\u00eancia, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo \u00e0 amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a ou a outras formas de coa\u00e7\u00e3o, ao rapto, \u00e0 fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ou \u00e0 entrega ou aceita\u00e7\u00e3o de pagamentos ou benef\u00edcios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra para fins de explora\u00e7\u00e3o. A explora\u00e7\u00e3o incluir\u00e1, no m\u00ednimo, a explora\u00e7\u00e3o da prostitui\u00e7\u00e3o, o trabalho ou servi\u00e7os for\u00e7ados, escravatura ou pr\u00e1ticas similares \u00e0 escravatura, a servid\u00e3o ou a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os” (art. 3.\u00ba, al. a); sobre o regime legal numa perspectiva comparada, vide \u201cO Crime de Tr\u00e1fico de Pessoas”, in “Forma\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria – Colect\u00e2nea”, tomo I, Centro de Forma\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Judici\u00e1ria, 2006, p\u00e1g. 17 e segs., de J\u00daLIO A. C. PEREIRA).<\/p>\n Entre n\u00f3s, todavia, no plano criminal at\u00e9 h\u00e1 bem pouco tempo o tema era tratado como fen\u00f3meno restrito \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 pr\u00e1tica de actos sexuais (art. 169.\u00ba do CP de 1982, na redac\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 99\/2001, de 25 de Agosto). Com a Lei n.\u00ba 59\/2007, de 4 de Setembro, nesta mat\u00e9ria o C\u00f3digo Penal sofreu altera\u00e7\u00e3o de tipologia, passando o crime de tr\u00e1fico de pessoas, agora previsto no art. 160.\u00ba, a ter um alcance muito mais vasto, j\u00e1 que os fins da conduta ali reprimida n\u00e3o s\u00e3o apenas de explora\u00e7\u00e3o sexual, como tamb\u00e9m de explora\u00e7\u00e3o do trabalho e de extrac\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os (h\u00e1 outras diferen\u00e7as dignas de registo, mas n\u00e3o as mencionaremos, por n\u00e3o ser este o \u00e2mbito do presente trabalho. Chama-se a aten\u00e7\u00e3o para o facto de a “escravid\u00e3o” ter ficado ilicitamente autonomizada no art. 159.\u00ba).<\/p>\n Como diz\u00edamos, em certa medida h\u00e1 pontos de contacto entre o crime de aux\u00edlio \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o ilegal e o de tr\u00e1fico de pessoas, sempre que a v\u00edtima seja cidad\u00e3o estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o ilegal no nosso pa\u00eds e o fim da conduta se reveja nos prop\u00f3sitos tipificados no art. 160.\u00ba<\/p>\n De referir que o cidad\u00e3o estrangeiro que vier a ser identificado como v\u00edtima do crime de tr\u00e1fico de pessoas ter\u00e1 direito a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia e a protec\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais (cfr. anota\u00e7\u00f5es aos arts. 109.\u00ba, n.\u00bas 4 e 5, 111.\u00ba, n.\u00ba 2, da presente Lei; ver ainda DL n.\u00ba 368\/2007, de 5 de Novembro).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1761,2],"tags":[1853,1851,1852],"class_list":["post-5879","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legal-news-portugal","category-posts","tag-art-183o","tag-auxilio-a-imigracao-ilegal-2","tag-lei-de-estrangeiros"],"yoast_head":"\n
2 \u2014 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a perman\u00eancia ou o tr\u00e2nsito ilegais de cidad\u00e3o estrangeiro em territ\u00f3rio nacional, com inten\u00e7\u00e3o lucrativa, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de um a cinco anos.<\/em>
3 \u2014 Se os factos forem praticados mediante transporte ou manuten\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o estrangeiro em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou a morte, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de dois a oito anos.<\/em>
4 \u2014 A tentativa \u00e9 pun\u00edvel.<\/em>
5 \u2014 As penas aplic\u00e1veis \u00e0s entidades referidas no n.\u00ba 1 do artigo 182.\u00ba s\u00e3o as de multa, cujos limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo s\u00e3o elevados ao dobro, ou de interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de um a cinco anos.<\/em><\/p>\n