Lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo | Convocat\u00f3ria para Consentimento | Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens<\/p>\n
Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Este texto \u00e9 um simples resumo dos principais pontos do tema e foi escrito em linguagem simples, para que qualquer pessoa possa o compreender.<\/p>\n Basicamente, s\u00e3o os principais pontos que o interessado deve conhecer (em uma an\u00e1lise inicial):<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Recomenda-se que o interessado seja ativo no processo, alerta em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de condu\u00e7\u00e3o dos atos e decis\u00f5es. \u00c9 importante que o interessado esteja atento em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos e que tenha em mente que as informa\u00e7\u00f5es e relat\u00f3rios levar\u00e3o a uma decis\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o se recomenda que o interessado “deixe andar” o processo sem defender seus interesses, apresentar provas e esclarecimentos.\u00a0<\/p>\n A depender do caso, haver\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e um processo judicial. Portanto, \u00e9 importante que os direitos e interesses da fam\u00edlia sejam apresentados desde o in\u00edcio.<\/p>\n A lei<\/strong><\/p>\n A Lei n.\u00ba 147\/99, de 01 de Setembro tem por objeto a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral.<\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com a referida lei, a interven\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o dos direitos e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua seguran\u00e7a, sa\u00fade, forma\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento. Al\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem lugar quando esse perigo resulte de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de terceiros ou da pr\u00f3pria crian\u00e7a ou do jovem a que aqueles n\u00e3o se oponham de modo adequado a remov\u00ea-lo.<\/p>\n O advogado<\/strong><\/p>\n Conforme o artigo 103.\u00ba, da referida lei, os pais, o representante legal ou quem tiver a guarda de facto podem, em qualquer fase do processo, constituir advogado ou requerer a nomea\u00e7\u00e3o de patrono que o represente, a si ou \u00e0 crian\u00e7a ou ao jovem.<\/p>\n O advogado poder\u00e1 requerer dilig\u00eancias e oferecer meios de prova, com base no contradit\u00f3rio, previsto no artigo 104\u00ba.<\/p>\n Quando a crian\u00e7a \u00e9 considerada em perigo?<\/strong><\/p>\n Considera-se que a crian\u00e7a ou o jovem est\u00e1 em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n a) Est\u00e1 abandonada ou vive entregue a si pr\u00f3pria; Convocat\u00f3ria de consentimento<\/strong><\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens depende, nos termos da presente lei, do consentimento expresso e prestado por escrito dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso.<\/p>\n Faltando ou tendo sido retirados os consentimentos ou havendo oposi\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do jovem, a comiss\u00e3o abst\u00e9m-se de intervir e remete o processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico competente.<\/p>\n Interven\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o judicial tem lugar em alguns casos, como, por exemplo:<\/p>\n N\u00e3o seja prestado ou seja retirado o consentimento necess\u00e1rio \u00e0 interven\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, quando o acordo de promo\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o seja reiteradamente n\u00e3o cumprido ou quando ocorra incumprimento do referido acordo de que resulte situa\u00e7\u00e3o de grave perigo para a crian\u00e7a.<\/p>\n N\u00e3o seja obtido acordo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, mantendo-se a situa\u00e7\u00e3o que justifique a aplica\u00e7\u00e3o de medida.<\/p>\n H\u00e1 outras situa\u00e7\u00f5es em que a interven\u00e7\u00e3o judicial tem lugar. Para tanto, deve-se ser o artigo 11\u00ba da Lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo.<\/p>\n Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As comiss\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o disp\u00f5em de registo de reclama\u00e7\u00f5es. As reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o remetidas \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional, para aprecia\u00e7\u00e3o da sua motiva\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias ou emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito das respetivas atribui\u00e7\u00f5es de acompanhamento, apoio e avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quando, a reclama\u00e7\u00e3o envolva mat\u00e9ria da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a comiss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deve, em simult\u00e2neo com a comunica\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, remeter c\u00f3pia da mesma ao magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Medidas de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e de prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n As medidas de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n a) Apoio junto dos pais; Apoio junto dos pais<\/strong><\/p>\n A medida de apoio junto dos pais consiste em proporcionar \u00e0 crian\u00e7a ou jovem apoio de natureza psicopedag\u00f3gica e social e, quando necess\u00e1rio, ajuda econ\u00f3mica.<\/p>\n Educa\u00e7\u00e3o parental<\/strong><\/p>\n A depender do caso, os familiares a quem a crian\u00e7a ou o jovem sejam entregues podem beneficiar de um programa de forma\u00e7\u00e3o visando o melhor exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es parentais.<\/p>\n Informa\u00e7\u00e3o e audi\u00e7\u00e3o dos interessados<\/strong><\/p>\n 1 – A comiss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, recebida a comunica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou depois de proceder a dilig\u00eancias sum\u00e1rias que a confirmem, deve contactar a crian\u00e7a ou o jovem, os titulares das responsabilidades parentais ou a pessoa com quem a crian\u00e7a ou o jovem residam, informando-os da situa\u00e7\u00e3o e ouvindo-os sobre ela. Autor: Adriano Martins Pinheiro<\/p>\n\n
b) Sofre maus tratos f\u00edsicos ou ps\u00edquicos ou \u00e9 v\u00edtima de abusos sexuais;
c) N\u00e3o recebe os cuidados ou a afei\u00e7\u00e3o adequados \u00e0 sua idade e situa\u00e7\u00e3o pessoal;
d) Est\u00e1 aos cuidados de terceiros, durante per\u00edodo de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o e em simult\u00e2neo com o n\u00e3o exerc\u00edcio pelos pais das suas fun\u00e7\u00f5es parentais;
e) \u00c9 obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados \u00e0 sua idade, dignidade e situa\u00e7\u00e3o pessoal ou prejudiciais \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento;
f) Est\u00e1 sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua seguran\u00e7a ou o seu equil\u00edbrio emocional;
g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua sa\u00fade, seguran\u00e7a, forma\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situa\u00e7\u00e3o.
h) Tem nacionalidade estrangeira e est\u00e1 acolhida em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cooperativa, social ou privada com acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o Estado, sem autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
b) Apoio junto de outro familiar;
c) Confian\u00e7a a pessoa id\u00f3nea;
d) Apoio para a autonomia de vida;
e) Acolhimento familiar;
f) Acolhimento residencial;
g) Confian\u00e7a a pessoa selecionada para a ado\u00e7\u00e3o, a fam\u00edlia de acolhimento ou a institui\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2 – A comiss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deve informar as pessoas referidas no n\u00famero anterior do modo como se processa a sua interven\u00e7\u00e3o, das medidas que pode tomar, do direito de n\u00e3o autorizarem a interven\u00e7\u00e3o e suas poss\u00edveis consequ\u00eancias e do seu direito a fazerem-se acompanhar de advogado.
3 – As dilig\u00eancias sum\u00e1rias referidas no n.\u00ba 1 destinam-se apenas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, junto da entidade que comunicou a situa\u00e7\u00e3o de perigo, de elementos que possam confirm\u00e1-la ou esclarec\u00ea-la.<\/p>\nHome<\/a><\/blockquote>