SIBA (SEF), Declara\u00e7\u00e3o de Entrada e Boletim de Alojamento em Portugal<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Para compreender o SIBA (sistema), \u00e9 necess\u00e1rio considerar o que a lei disp\u00f5e sobre o boletim de alojamento, uma vez que o SIBA foi criado, justamente, para tal finalidade.<\/p>\n Em resumo, o boletim de alojamento deve ser registado junto do SEF, por meio do sistema chamado SIBA (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Boletins de Alojamento).<\/p>\n No presente texto, o leitor ter\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre o SIBA, boletins de alojamento e declara\u00e7\u00e3o de entrada, de acordo com o disposto na Lei de Estrangeiros (Lei n.\u00ba 23\/2007, de 04 de Julho).<\/p>\n BOLETIM DE ALOJAMENTO<\/strong><\/p>\n Como dito anteriormente, o SIBA \u00e9 utilizado para viabilizar a comunica\u00e7\u00e3o do boletim de alojamento em Portugal. Portanto, para melhor compreender o SIBA, \u00e9 necess\u00e1rio entender a obriga\u00e7\u00e3o do referido boletim.<\/p>\n O artigo 15\u00ba, n\u00ba 1, da Lei de Estrangeiros, determina que:<\/p>\n “1 – O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos cidad\u00e3os estrangeiros em territ\u00f3rio nacional”.<\/em><\/p>\n Portanto, por cada cidad\u00e3o estrangeiro deve ser preenchido e assinado pessoalmente um boletim de alojamento.<\/p>\n O artigo 15\u00ba, n\u00ba 4, da referida lei, preconiza que:<\/p>\n “4 – Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder \u00e0 respetiva comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a”.<\/em><\/p>\n Como se v\u00ea, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem comunicar os boletins de alojamento de forma eletr\u00f4nica (online), por meio do SIBA, o que permite o controle dos cidad\u00e3os estrangeiros em Portugal.<\/p>\n A obrigatoriedade do registo e comunica\u00e7\u00e3o por meio do SIBA \u00e9 refor\u00e7ada no artigo 16\u00ba, n\u00ba 1, da Lei de Estrangeiros:<\/p>\n “1 – As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento tur\u00edstico ou conjuntos tur\u00edsticos, bem como todos aqueles que facultem, a t\u00edtulo oneroso, alojamento a cidad\u00e3os estrangeiros, ficam obrigadas a comunic\u00e1-lo, no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este n\u00e3o exista, \u00e0 Guarda Nacional Republicana ou \u00e0 Pol\u00edcia de Seguran\u00e7a P\u00fablica”.<\/em><\/p>\n O QUE \u00c9 O SIBA?<\/strong><\/p>\n Portanto, \u00e9 f\u00e1cil concluir que o SIBA (Sistema de Informa\u00e7\u00e3o de Boletins de Alojamento) nada mais \u00e9 que um sistema que permite a comunica\u00e7\u00e3o dos boletins de alojamentos de cidad\u00e3os estrangeiros ao SEF, de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n O QUE \u00c9 A DECLARA\u00c7\u00c3O DE ENTRADA?<\/strong><\/p>\n Os cidad\u00e3os estrangeiros que entram em Portugal por uma fronteira n\u00e3o sujeita a controle s\u00e3o obrigados a declarar esse facto no prazo de tr\u00eas dias \u00fateis, a contar da data de entrada.<\/p>\n Essa declara\u00e7\u00e3o de entrada deve ser prestada junto do SEF. Atualmente, o cidad\u00e3o preenche uma formul\u00e1rio declarando a entrada e recebe uma assinatura e carimbo do SEF. \u00c9 necess\u00e1rio agendamento.<\/p>\n No entanto, tal obrigatoriedade n\u00e3o se aplica aos cidad\u00e3os estrangeiros:<\/p>\n EM CASO DE ARRENDAMENTO SAZONAL, PARA CURTAS ESTADIAS, A CIDAD\u00c3OS ESTRANGEIROS, PRECISO DE ENVIAR OS BOLETINS DE ALOJAMENTO? O ARTIGO 1.\u00ba DA PORTARIA N.\u00ba 287\/2007, DE 16 DE MAR\u00c7O, APENAS SE REFERE \u201cOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES\u2026\u201d. COMO FAZER?<\/strong><\/p>\n Deve comunicar o alojamento e sa\u00edda dos h\u00f3spedes estrangeiros atrav\u00e9s de Boletim de Alojamento, mesmo que se trate de arrendamento sazonal.<\/p>\n SOFRO ALGUM TIPO DE PENALIZA\u00c7\u00c3O SE N\u00c3O COMUNICAR O ALOJAMENTO E A SA\u00cdDA DE UM CIDAD\u00c3O ESTRANGEIRO QUE HOSPEDEI?<\/strong><\/p>\n Existem dois tipos de penaliza\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n San\u00e7\u00f5es penais:<\/strong> Os n\u00fameros 2 a 4 do artigo 183.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/07, de 4 de Julho, na sua atual reda\u00e7\u00e3o referem que quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma a perman\u00eancia de cidad\u00e3o estrangeiro em territ\u00f3rio nacional, com inten\u00e7\u00e3o lucrativa, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de 1 a 4 anos<\/span>, sendo que se os factos forem praticados mediante manuten\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o estrangeiro em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou a morte, o agente ser\u00e1 punido com pena de pris\u00e3o de 2 a 8 anos. Em qualquer caso, a tentativa \u00e9 pun\u00edvel. San\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias:<\/strong> Diz o artigo 203.\u00ba da Lei 23\/2007, de 4 de Julho, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, que, por n\u00e3o comunicar o alojamento e\/ou a sa\u00edda de um cidad\u00e3o estrangeiro atrav\u00e9s de Boletim de Alojamento dentro do prazo estabelecido pode ser aplicada uma coima m\u00ednima de \u20ac 100,00 a \u20ac 2,000,00<\/span>, consoante o n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, valores estes que poder\u00e3o ser agravados nas condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei-Quadro das Contraordena\u00e7\u00f5es (Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro e demais altera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n Em qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es (penais e contraordenacionais) pode ainda sofrer san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (perda de objetos e outras limita\u00e7\u00f5es).<\/p>\n PRETENDO ALUGAR CASA A UM CIDAD\u00c3O ESTRANGEIRO CELEBRANDO COM O MESMO UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEVEREI COMUNICAR AO SEF?<\/strong><\/p>\n Sim. A obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 do propriet\u00e1rio da casa.<\/p>\n O contrato de arrendamento \u00e9, em regra, um contrato oneroso e, como tal, dizem os n.\u00ba 1 e 2 do art.\u00ba 16.\u00ba da Lei 23\/2007, na sua atual reda\u00e7\u00e3o (o n.\u00ba 2 da CAAS tamb\u00e9m), que ficam obrigados a comunicar o alojamento e sa\u00edda de cidad\u00e3os estrangeiros todos aqueles que lhes facultem alojamento, a t\u00edtulo oneroso.<\/p>\n O n.\u00ba 2 do artigo 45.\u00ba da CAAS fala em \u201clocais explorados por quem exer\u00e7a profissionalmente a atividade de loca\u00e7\u00e3o\u201d ou seja, desde que haja uma contrapartida financeira em troca do alojamento temos alojamento oneroso mesmo que esta atividade ocorra apenas ocasionalmente.<\/p>\n Adriano Martins Pinheiro |<\/a> Advogado<\/p>\n\n
\nInforma\u00e7\u00e3o do SEF | Site SIBA<\/h3>\n
Ou seja, a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o do alojamento pode constituir uma forma de favorecer a perman\u00eancia ilegal de um cidad\u00e3o estrangeiro e a pena de pris\u00e3o ser\u00e1 agravada se, aproveitando-se da vulnerabilidade deste perante as autoridades, o mantiver em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou a morte. A isto somam-se as san\u00e7\u00f5es a seguir referidas:<\/p>\nHome<\/a><\/blockquote>