{"id":6073,"date":"2022-07-18T18:03:12","date_gmt":"2022-07-18T18:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/?p=6073"},"modified":"2022-07-18T18:03:18","modified_gmt":"2022-07-18T18:03:18","slug":"crimes-de-procuradoria-ilicita-usurpacao-de-funcoes-auxilio-a-imigracao-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advocaciapinheiro.com\/en\/crimes-de-procuradoria-ilicita-usurpacao-de-funcoes-auxilio-a-imigracao-ilegal\/","title":{"rendered":"Crimes de Procuradoria Il\u00edcita, Usurpa\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es e Aux\u00edlio \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Ilegal"},"content":{"rendered":"\n

O presente texto trata dos crimes de Procuradoria Il\u00edcita, Usurpa\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es e Aux\u00edlio \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Ilegal que, infelizmente, \u00e9 muito comum no contexto dos imigrantes em Portugal.<\/strong><\/p>\n

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Em Portugal, somente advogado pode prestar consultoria e assessoria jur\u00eddica. Ao contr\u00e1rio disso, ocorre o crime de procuradoria il\u00edcita e\/ou usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, conforme comentado abaixo.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Quem n\u00e3o \u00e9 advogado, mas, de qualquer forma, presta servi\u00e7o de consultoria ou assessoria jur\u00eddica” (atos pr\u00f3prios do advogado), comete o crime de “Procuradoria Il\u00edcita” e\/ou o crime de “Usurpa\u00e7\u00e3o de Fun\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

Os crimes acima comentados s\u00e3o cometidos, em regra, pelos chamados “assessores ilegais”, ou seja, pessoas que prestam servi\u00e7o de uma suposta assessoria jur\u00eddica aos imigrantes.<\/p>\n

Tais pessoas tamb\u00e9m costumam estarem envolvidas com o crime de “Aux\u00edlio \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Ilegal”.<\/p>\n

Recentemente, diversas pessoas chamadas “assessores”, incluindo pastores de igrejas evang\u00e9licas, foram detidos por tais crimes. As opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o desenvolvidas pelo SEF, com o apoio de outras institui\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n

O crime de usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es trata de fatos semelhantes e est\u00e1 previsto no artigo 358, do C\u00f3digo Penal de Portugal.<\/p>\n

Aux\u00edlio \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Ilegal<\/strong><\/p>\n

O crime de “Aux\u00edlio \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Ilegal” est\u00e1 previsto no artigo 183, da Lei de Estrangeiros. De acordo com o referido artigo, quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o tr\u00e2nsito ilegais de cidad\u00e3o estrangeiro em Portugal \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/p>\n

Vale notar que o artigo diz que \u00e9 crime “favorecer ou facilitar” a “entrada ou tr\u00e2nsito”. Al\u00e9m disso, disso o artigo diz “por qualquer forma”. H\u00e1 casos que uma simples “carta convite” (termo de responsabilidade) pode configurar o crime de “Aux\u00edlio \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Ilegal”, a depender do contexto, obviamente.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Estranhamente, h\u00e1 um grande n\u00famero de pessoas respondendo processo criminal pelos crimes aqui comentados. O fato de muitos imigrantes ignorarem a legisla\u00e7\u00e3o em Portugal pode ser um fator. Mas, o desconhecimento da lei n\u00e3o livra o acusado da condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para facilitar, vamos transcrever os artigos abaixo:<\/p>\n

CRIME DE PROCURADORIA IL\u00cdCITA (Lei n.\u00ba 49\/2004, de 24 de Agosto)<\/strong><\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/em><\/p>\n

1 – Quem em viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1.\u00ba:<\/em><\/p>\n

a) Praticar actos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores;<\/em>
b) Auxiliar ou colaborar na pr\u00e1tica de actos pr\u00f3prios dos advogados e dos solicitadores;<\/em>
\u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou com pena de multa at\u00e9 120 dias.<\/em><\/p>\n

USURPA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES (C\u00f3digo Penal)<\/strong><\/p>\n

Artigo 358.\u00ba “b”<\/em><\/p>\n

Quem:<\/em>
(…)<\/em><\/p>\n

b) Exercer profiss\u00e3o ou praticar acto pr\u00f3prio de uma profiss\u00e3o para a qual a lei exige t\u00edtulo ou preenchimento de certas condi\u00e7\u00f5es, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possu\u00ed-lo ou preench\u00ea-las, quando o n\u00e3o possui ou n\u00e3o as preenche; ou<\/em>
(…)<\/em><\/p>\n

AUX\u00cdLIO \u00c0 IMIGRA\u00c7\u00c3O ILEGAL (Lei de Estrangeiros)<\/strong><\/p>\n

Artigo 183.\u00ba<\/em><\/p>\n

1 \u2014 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o tr\u00e2nsito ilegais de cidad\u00e3o estrangeiro em territ\u00f3rio nacional \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/em>
2 \u2014 Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a perman\u00eancia ou o tr\u00e2nsito ilegais de cidad\u00e3o estrangeiro em territ\u00f3rio nacional, com inten\u00e7\u00e3o lucrativa, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de um a cinco anos.<\/em>
3 \u2014 Se os factos forem praticados mediante transporte ou manuten\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o estrangeiro em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave \u00e0 integridade f\u00edsica ou a morte, o agente \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o de dois a oito anos.<\/em><\/p>\n

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