Manifestação de Interesse por contrato ou recibos verdes | Art. 88 e 89

Manifestação de Interesse por contrato ou recibos verdes | Art. 88 e 89

Manifestação de Interesse | Recibos Verdes

Manifestação de Interesse | Art. 88 e 89 | Recibos Verdes | SEF | Portugal 

I – Introdução

Há duas hipóteses para a autorização de residência, por meio da manifestação de interesse.

São elas:

  • para exercício de atividade profissional subordinada
  • para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

Na primeira hipótese, o requerente é um profissional subordinado. É dizer, tem um contrato de trabalho. É o que equivale ao trabalho com registro em carteira no Brasil (CTPS).

Na segunda hipótese, o requerente é um profissional independente ou um empreendedor. Nesse caso, não tem contrato de trabalho, uma vez que é um profissional autônomo, liberal ou empreendor.

II – Manifestação de Interesse | Atividade Profissional Subordinada

A autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada está prevista no artigo 88, da Lei de Imigração.

Art. 88

  • Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada

1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
2 – Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional;
c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.
3 – (Revogado.)
4 – A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via eletrónica, à Autoridade para as Condições de Trabalho ou, nas regiões autónomas, à respetiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.
5 – O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional subordinada pode exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição do título de residência, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo seguinte.
6 – Presume-se a entrada legal prevista na alínea b) do n.º 2 sempre que o requerente trabalhe em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social há pelo menos 12 meses.

Destaque-se que, o primeiro passo é o interessado ter um contrato de trabalho. Ao inscrever-se na Segurança Social, o interessado recebe o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

III – Manifestação de Interesse | Atividade Profissional Independente

A autorização de residência para exercício de atividade profissional profissional independente ou para imigrantes empreendedores está prevista no artigo 89, da Lei de Imigração.

Artigo 89.º

  • Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

1 – Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional independente a nacionais de Estados terceiros que preencham os seguintes requisitos:
a) Tenham constituído sociedade nos termos da lei, declarado o início de atividade junto da administração fiscal e da segurança social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestação de serviços para o exercício de uma profissão liberal;
b) Estejam habilitados a exercer uma atividade profissional independente, quando aplicável;
c) Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º;
d) Quando exigível, apresentem declaração da ordem profissional respetiva de que preenchem os respetivos requisitos de inscrição.
2 – Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro tenha entrado legalmente em território nacional.
3 – O titular de uma autorização de residência para exercício de uma atividade profissional independente pode exercer uma atividade profissional subordinada, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior, mediante substituição do título de residência.
4 – É concedida autorização de residência ao nacional de Estado terceiro que desenvolva projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, desde que preencha os requisitos gerais do artigo 77.º, com dispensa do estabelecido na alínea a) do seu n.º 1.
5 – Presume-se a entrada legal prevista no n.º 2 sempre que o requerente tenha vigente um contrato de prestação de serviços ou atividade profissional independente em território nacional e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, num caso e noutro há pelo menos 12 meses.

A Manifestação de Interesse para profissionais independentes é um pouco mais complexa em relação aos “subordinados” (contrato de trabalho). Isso porque, além da inscrição na Segurança Social, é necessário:: a) iniciar atividade junto às Finanças; b) comprovar a subsistência por meio dos recibos verdes (semelhante à nota fiscal no Brasil).

Ao inscrever-se na Segurança Social, o interessado recebe o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

IV – SAPA | Sistema Automático de Pré-Agendamento

O interessado deve realizar um registo como utilizador e autenticar-se no SAPA (internet).

Uma vez autenticado, o interessado poderá apresentar, na respetiva página, a manifestação de interesse e anexar os documentos.

É possível consultar/acompanhar o andamento da manifestação de interesse e receber notificações do SEF.

Após análise da manifestação de Interesse, o SEF disponibiliza ao utilizador a possibilidade de efetuar o agendamento para deslocação ao posto de atendimento do SEF através do Portal SAPA, podendo selecionar o local, data, hora da sua conveniência, de acordo com a disponibilidade de vagas a nível nacional.

V – Conclusão

O próprio interessado pode fazer todo e qualquer procedimento junto ao SEF, sem a necessidade da contratação de terceiro/procurador.

Se optar por contratar um terceiro, sugere-se que seja um profissional habilitado.

Adriano Martins Pinheiro é advogado, com sede em Portugal e escritório virtual no Brasil.

pinheiro@advocaciapinheiro.com | Whatsapp (+351) 91 543 1234)

http://advocaciapinheiro.com/


Links úteis

https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

http://www.seg-social.pt/inicio

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