Advogados de imigração em Portugal

Dia: 14 de Julho, 2023

  • Perito do Tribunal em Portugal (Perito Judicial)

    Um perito é uma pessoa nomeada pelo tribunal ou pelas partes para facultar os seus conhecimentos especializados sobre determinada matéria durante o processo judicial. O seu dever é responder aos juízes, mesmo que tenha sido nomeado pelas partes.

    Habitualmente, as legislações nacionais definem as funções e responsabilidades dos peritos. A maioria dos países estabelece requisitos (educação, formação e/ou certificação) para o reconhecimento como perito em processos judiciais. Atualmente, não existe acordo entre os Estados-Membros quanto aos requisitos aplicáveis aos peritos (judiciais) e as nomenclaturas nacionais diferem significativamente umas das outras.

    Existem muitos tipos de peritos:

    • O perito será chamado a interpretar os factos e/ou a emitir um parecer com base nos seus conhecimentos especializados em questões técnicas ou na sua experiência, a fim de clarificar os argumentos das partes;
    • Será solicitado a um perito técnico que dê o seu parecer sobre questões técnicas ou científicas;
    • Um perito jurídico pode ser consultado sobre normas, práticas e direitos aplicáveis ao direito estrangeiro;
    • Outros peritos.

    As fichas nacionais sobre peritos e conhecimentos especializados fornecem informações sobre as listas nacionais e os registos de peritos existentes, os requisitos que os peritos devem respeitar, a remuneração e a responsabilidade dos peritos, bem como informações sobre a condução do procedimento pericial.

    Fonte: E-Justice Europa

    Leia o artigo de Thiago Vieira, perito em direito digital (e Tecnologia da Informação) em Portugal

  • Perito em Direito Digital em Portugal

    Um perito judicial (ou perito do tribunal) é um profissional especializado em uma área específica. Este profissional pode ser designado por um juiz para fornecer um parecer técnico ou científico em um processo judicial ou pode ser contratado por uma das partes do processo, para apresentar quesitos.

    O perito deverá atuar conforme sua área de atuação. Por exemplo, em Portugal, temos o Thiago Vieira, que é um perito em direito digital, com uma vasta experiência em questões de tecnologia da informação em diferentes países.

    Além disso, há peritos médicos, peritos contábeis, peritos em construção civil etc.

    Portanto, o perito judicial pode ser um especialista em diversas áreas, como engenharia, medicina, contabilidade, informática, grafotecnia, entre outras. Sua função principal é analisar as evidências apresentadas no processo e elaborar um laudo técnico (laudo pericial), que contém suas conclusões e pareceres fundamentados com base em seus conhecimentos e experiência na área.

    O laudo pericial produzido pelo perito judicial tem o objetivo de esclarecer pontos técnicos relevantes para o desfecho do processo, fornecendo informações detalhadas e embasadas que podem ser utilizadas pelo juiz e pelas partes envolvidas na tomada de decisão.

    Leia nosso artigo sobre perito avaliador em Portugal

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

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    tags: prova pericial, perito judicial, laudo pericial, perito especializado, perito do tribunal, quesitos .

  • Direito Digital em Portugal | Advogados Especialistas

    Direito Digital em Portugal | Advogados Especialistas

    O direito digital refere-se aos princípios e regulamentos legais que regem as atividades realizadas online ou no mundo digital. Abrange uma ampla gama de questões legais relacionadas à internet, tecnologia digital e comunicações eletrônicas.

    O direito digital abrange vários aspectos, incluindo, mas não se limitando a:

    Privacidade e proteção de dados: Leis e regulamentos que regem a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais online. Isso inclui regulamentos como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia.

    Propriedade intelectual: estruturas legais que protegem direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual na esfera digital. Essas leis tratam de questões como pirataria online, distribuição de conteúdo digital e violação.

    Cibercrime: Leis que tratam de atividades criminosas cometidas online, como hacking, roubo de identidade, fraude, cyberbullying, assédio online e ciberterrorismo. Essas leis visam proteger indivíduos, organizações e governos contra ameaças digitais.

    Comércio eletrônico e contratos online: regulamentos que regem transações eletrônicas, contratos online, direitos do consumidor, publicidade online e assinaturas eletrônicas. Essas leis garantem a aplicabilidade e a justiça das transações digitais.

    Governança da Internet: Estruturas legais relacionadas ao gerenciamento e regulamentação da Internet, nomes de domínio, provedores de serviços de Internet (ISPs) e conteúdo online. Essas leis visam manter a estabilidade, acessibilidade e responsabilidade no ambiente digital.

    Jurisdição e questões transfronteiriças: princípios jurídicos que determinam quais leis se aplicam quando atividades ou disputas ocorrem em diferentes jurisdições. Essas leis abordam os desafios relacionados a atividades online que transcendem as fronteiras nacionais.

    O direito digital é um campo em constante evolução, à medida que a tecnologia e o cenário digital continuam avançando. Governos, organizações internacionais e especialistas jurídicos trabalham para adaptar as leis existentes e desenvolver novos regulamentos para acompanhar o ambiente digital em constante mudança.

    Em Portugal, o direito digital ainda é uma área de atuação desconhecida. Contudo, já há advogados especialistas na área como o advogado Thiago Vieira, que também atua com Startups, Inovação e é mestre de direito empresarial da União Europeia. Thiago Vieira tem escritório no Porto, mas atende clientes de todos os países, por meio de consulta online.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal.

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  • O que é carta social | Segurança Social em Portugal

    O que é carta social | Segurança Social em Portugal

    A Carta Social consubstancia-se num estudo de análise da dinâmica da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES) que pretende dar a conhecer as respostas sociais, no âmbito da ação social, tuteladas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em funcionamento no Continente, a sua caracterização, localização territorial, equipamentos e entidades de suporte.

    A Carta Social tal como tem vindo a ser concebida, construída e atualizada, pretende ser simultaneamente um instrumento multiusos de extrema flexibilidade nos domínios da informação social, de suporte no apoio à tomada de decisão aos diversos níveis, de apoio à cooperação institucional e, em particular, de informação ao cidadão.

    A informação disponibilizada na Carta Social integra os equipamentos com respostas sociais das redes pública, solidária e privada-lucrativa.

    Fonte: Website Carta Social / Portugal