Certificado do Registo Criminal / Registo Criminal Online
O Meu Registo Criminal
Aceda ao registo criminal para:
– Pedir um novo Certificado do Registo Criminal
– Visualizar certificados pedidos anteriormente (dados gerais, estado, data de validade, etc.)
– Obter o certificado
– Cancelar o código de acesso ao Certificado
O que é e quanto custa o Certificado do Registo Criminal?
É um documento que contém a informação dos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa.
Este documento pode servir para conhecimento próprio ou para apresentar a uma entidade quando solicitado.
O certificado tem um custo de 5 €.
Que informação poderá conter?
Através do Certificado do Registo Criminal poderá saber:
– se existem ou não condenações em seu nome ou da empresa que representa
– quais as decisões criminais condenatórias proferidas por tribunais portugueses ou estrangeiros em seu nome ou da empresa que representa, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais
– no caso de cidadãos da União Europeia, poderá ainda conter informação sobre as condenações no seu país da nacionalidade.
Quem pode pedir o Certificado de Registo Criminal?
Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo.
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma. Neste caso, o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços .
Nota: Nosso escritório disponibiliza um modelo de “declaração de autorização”, para que o cliente assine e nos autorize pedir o certificado de registo criminal em seu nome.
Tratando-se de pessoa coletiva, o pedido terá de ser efetuado pelo seu representante legal.
Informe a finalidade do certificado de registo criminal
O sistema de emissão possui um campo que diz: “Finalidade pretendida / Selecione ou pesquise a finalidade da sua solicitação”.
Portanto, o solicitante deverá escolher uma opção para a emissão do certificado de registo criminal.
Exemplos de finalidades:
- Estabelecimento de Residência no Exterior
- Emissão de Visto de Passaporte
- Exercício de profissão / atividade no exterior
- Obtenção de nacionalidade estrangeira
Entidade Responsável
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço central da administração direta do Estado.
No âmbito das suas atribuições, compete, entre outras, à DGAJ “assegurar a identificação criminal”.
A unidade orgânica da DGAJ com competência para a emissão de um certificado do registo criminal é a Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC).
Fonte: Registo Criminal Justiça – DGAJ – Portugal
Nossos serviços
Podemos pedir o seu certificado de registo criminal e, se necessário, apostilá-lo. Enviamos por correio para qualquer país.
Peça Aqui
Adriano Martins Pinheiro | Advogado em Portugal
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