Certificado do Registo Criminal em Portugal | Registo Criminal Online

Certificado do Registo Criminal em Portugal | Registo Criminal Online

Certificado do Registo Criminal / Registo Criminal Online

O Meu Registo Criminal

Aceda ao meu registo criminal para:

– Pedir um novo Certificado do Registo Criminal
– Visualizar certificados pedidos anteriormente (dados gerais, estado, data de validade, etc.)
– Obter o certificado
– Cancelar o código de acesso ao Certificado

O que é e quanto custa o Certificado do Registo Criminal?

É um documento que contém a informação dos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa.

Este documento pode servir para conhecimento próprio ou para apresentar a uma entidade quando solicitado.

O certificado tem um custo de 5 €.

Que informação poderá conter?

Através do Certificado do Registo Criminal poderá saber:

– se existem ou não condenações em seu nome ou da empresa que representa
– quais as decisões criminais condenatórias proferidas por tribunais portugueses ou estrangeiros em seu nome ou da empresa que representa, que sejam comunicadas nos termos de acordos internacionais
– no caso de cidadãos da União Europeia, poderá ainda conter informação sobre as condenações no seu país da nacionalidade.

Quem pode pedir o Certificado de Registo Criminal?

Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, se for o seu próprio registo.

Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma. Neste caso, o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços .

Nota: Nosso escritório disponibiliza um modelo de “declaração de autorização”,  para que o cliente assine e nos autorize pedir o certificado de registo criminal em seu nome.

Tratando-se de pessoa coletiva, o pedido terá de ser efetuado pelo seu representante legal.

Entidade Responsável

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço central da administração direta do Estado.

No âmbito das suas atribuições, compete, entre outras, à DGAJ “assegurar a identificação criminal”.

A unidade orgânica da DGAJ com competência para a emissão de um certificado do registo criminal é a Direção de Serviços de Identificação Criminal (DSIC).

Fonte: Registo Criminal Justiça – DGAJ – Portugal

Nossos serviços

Podemos pedir o seu certificado de registo criminal e, se necessário, apostilá-lo. Enviamos por correio para qualquer país.

Adriano Martins Pinheiro | Advogado em Portugal

 

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