Advogados de imigração em Portugal

Dia: 3 de Setembro, 2024

  • Tarjeta de residencia para familiares de ciudadanos de la UE (art. 15)

    Familiares de Ciudadano de la UE con CRUE en Portugal: Cómo Solicitar la Autorización de Residencia según el Artículo 15

    Si eres familiar de un ciudadano de la Unión Europea (UE) que reside en Portugal y posee el Certificado de Registro de Ciudadano de la Unión Europea (CRUE), es importante saber que tienes el derecho de solicitar una autorización de residencia en Portugal. Este derecho está garantizado por el Artículo 15.º de la Ley n.º 37/2006, de 9 de agosto, que asegura la libre circulación y residencia de ciudadanos de la UE y sus familiares.

    ¿Quién Tiene Derecho a Solicitar la Autorización de Residencia?

    Los familiares de ciudadanos de la UE que tienen el CRUE emitido en Portugal pueden solicitar la autorización de residencia. Esto incluye:

    • Cónyuges o parejas en unión de hecho reconocida.
    • Hijos menores o dependientes del ciudadano de la UE o de su cónyuge.
    • Ascendientes directos (padres o abuelos) que sean dependientes.
    • Otros familiares dependientes o que vivan con el ciudadano de la UE, dependiendo del análisis de AIMA.

    Fundamento Legal: Artículo 15.º de la Ley n.º 37/2006

    El Artículo 15.º de la Ley n.º 37/2006 establece que los familiares de ciudadanos de la UE tienen el derecho de residir en Portugal en las mismas condiciones que los ciudadanos de la Unión Europea. Este artículo busca garantizar la unidad familiar y el bienestar de los familiares que se mudan a Portugal con el ciudadano de la UE.

    ¿Cómo Solicitar la Autorización de Residencia en Portugal?

    Para solicitar la autorización de residencia como familiar de un ciudadano de la UE, deberás reunir los documentos necesarios. Entre estos documentos debe estar el Certificado de Registro de Ciudadano de la Unión Europea (CRUE). Este es el documento que el ciudadano de la UE recibe y que otorga el derecho al familiar a residir en Portugal.

    • Presentación de la Solicitud en AIMA: La solicitud de autorización de residencia debe ser presentada en la Agencia para la Inmigración y Movilidad y Apoyo (AIMA).
    • Procesamiento y Decisión: Tras la presentación, AIMA analizará la solicitud y, si todo está en conformidad, emitirá la autorización de residencia, permitiendo al familiar residir legalmente en Portugal.

    Nuestro Despacho Puede Ayudarte

    Los trámites para obtener una autorización de residencia en Portugal pueden ser burocráticos y, a veces, muy complejos. Nuestro despacho cuenta con abogados experimentados que pueden asistirte en todo el proceso.

    ¿Por Qué es Importante Solicitar la Autorización de Residencia?

    Tener la autorización de residencia en Portugal es fundamental para garantizar el acceso a diversos derechos, como el derecho al trabajo, a la educación, a los servicios de salud y a la seguridad social. Además, la autorización de residencia facilita la movilidad dentro de la Unión Europea y el acceso a servicios esenciales en la vida diaria.

    Conclusión

    Los familiares de ciudadanos de la UE con CRUE emitido en Portugal tienen el derecho de solicitar una autorización de residencia, asegurando así su integración legal y social en el país. El Artículo 15.º de la Ley n.º 37/2006 protege este derecho, promoviendo la unidad familiar y el bienestar de los residentes europeos en Portugal.

    Si eres familiar de un ciudadano de la UE, no dejes de formalizar tu residencia para garantizar todos los beneficios y derechos que Portugal ofrece.

    Adriano Martins Pinheiro

    Abogado de Inmigración, inscrito en la Orden de Abogados de Portugal.

  • Cartão de residência para familiares de Cidadão da UE (Art. 15º)

    Familiares de Cidadão da UE com CRUE em Portugal: Como Solicitar a Autorização de Residência pelo Artigo 15

    Se você é familiar de um cidadão da União Europeia (UE) que reside em Portugal e possui o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRUE), é importante saber que você tem o direito de solicitar uma autorização de residência em Portugal. Este direito é garantido pelo Artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que assegura a livre circulação e residência de cidadãos da UE e seus familiares.

    Quem Tem Direito a Solicitar a Autorização de Residência?

    Os familiares de cidadãos da UE que possuem o CRUE emitido em Portugal podem solicitar a autorização de residência. Isto inclui:

    • Cônjuges ou parceiros em união de facto reconhecida.
    • Filhos menores ou dependentes do cidadão da UE ou do seu cônjuge.
    • Ascendentes diretos (pais ou avós) que sejam dependentes.
    • Outros familiares dependentes ou que vivam com o cidadão da UE, dependendo da análise da AIMA.

    Fundamento Legal: Artigo 15.º da Lei n.º 37/2006

    O Artigo 15.º da Lei n.º 37/2006 estabelece que os familiares de cidadãos da UE têm o direito de residir em Portugal sob as mesmas condições que os cidadãos da União Europeia. Este artigo visa garantir a unidade familiar e o bem-estar dos familiares que se mudam para Portugal com o cidadão da UE.

    Como Solicitar a Autorização de Residência em Portugal?

    Para solicitar a autorização de residência como familiar de um cidadão da UE, você deverá reunir os documentos necessários. Dentre tais documentos deverá estar o Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRUE). Este é o documento que o cidadão da UE recebe e dá o direito ao familiar a residir em Portugal.

    Submissão do Pedido na AIMA: O pedido de autorização de residência deve ser submetido à Agência para a Imigração e Mobilidade e Apoio (AIMA).

    Processamento e Decisão: Após a submissão, a AIMA irá analisar o pedido e, caso esteja tudo em conformidade, a autorização de residência será emitida, permitindo ao familiar residir legalmente em Portugal.

    Nosso escritório pode auxiliar você

    Os pedidos de autorização de residência em Portugal são burocráticos e às vezes muito difíceis. Nosso escritório possui advogados experientes que podem ajudar você.

    Por Que é Importante Solicitar a Autorização de Residência?

    Ter a autorização de residência em Portugal é fundamental para garantir o acesso a diversos direitos, como o direito ao trabalho, à educação, aos serviços de saúde e à segurança social. Além disso, a autorização de residência facilita a mobilidade dentro da União Europeia e o acesso a serviços essenciais no dia a dia.

    Conclusão

    Os familiares de cidadãos da UE com CRUE emitido em Portugal têm o direito de solicitar uma autorização de residência, assegurando assim a sua integração legal e social no país. O Artigo 15.º da Lei n.º 37/2006 protege este direito, promovendo a unidade familiar e o bem-estar dos residentes europeus em Portugal.

    Se você é familiar de um cidadão da UE, não deixe de formalizar a sua residência para garantir todos os benefícios e direitos que Portugal oferece.

    Adriano Martins Pinheiro

    Advogado de Imigração, inscrito na Ordem dos Advogados Potugueses.