Advogados de imigração em Portugal

Dia: 10 de Março, 2025

  • Como Transferir o Título de Eleitor do Brasil para Portugal

    Como Transferir o Título de Eleitor do Brasil para Portugal

    Se você é brasileiro residente em Portugal, pode solicitar a transferência do título de eleitor para Portugal e votar sem precisar viajar. O processo é feito de forma online, pelo sistema Autoatendimento Eleitoral – Título Net, da Justiça Eleitoral brasileira.

    Quem pode solicitar a transferência do título de eleitor para Portugal?

    A transferência do título de eleitor para Portugal pode ser feita por brasileiros que:
    ✔️ Possuem título de eleitor no Brasil.
    ✔️ Moram em Portugal há pelo menos três meses.
    ✔️ Estão há mais de um ano sem modificar o domicílio eleitoral.

    📌 Exceção: Servidores públicos civis e militares transferidos a serviço não precisam cumprir esses prazos.

    Como fazer a transferência do título de eleitor para Portugal?

    A transferência do título de eleitor para Portugal deve ser solicitada pelo Autoatendimento Eleitoral – Título Net, seguindo estes passos:

    1. Verifique possíveis pendências

    🔹 Consulte se há débitos com a Justiça Eleitoral por ausências nas eleições.
    🔹 Se houver multas, será necessário quitá-las antes de seguir com a solicitação.

    2. Separe os documentos necessários

    📌 Documento de identificação brasileiro (frente e verso).
    📌 Comprovante ou declaração de residência em Portugal.
    📌 Comprovante de quitação militar (para brasileiros do gênero masculino com 19 anos ou mais).
    📌 Foto selfie segurando o documento de identificação.

    🔹 Os documentos devem ser digitalizados ou fotografados em PNG, JPG ou PDF, com máximo de 10MB.

    3. Faça o pedido online

    📌 Acesse o Autoatendimento Eleitoral – Título Net.
    📌 Preencha o formulário com seus dados pessoais.
    📌 No campo “Título eleitoral”, informe seu número (se já tiver um).
    📌 Anexe os documentos solicitados.

    Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhar a solicitação.

    Prazo de análise da transferência do título de eleitor

    📌 O prazo para a Justiça Eleitoral analisar a transferência do título de eleitor para Portugal é de cinco dias úteis.
    📌 Após a aprovação, o Tribunal Superior Eleitoral processará a solicitação em até três dias úteis.

    Como acessar o novo título de eleitor?

    ✅ O título poderá ser acessado pelo Portal do TSE ou pelo aplicativo e-Título (disponível para Android e iOS).
    ✅ A Justiça Eleitoral não imprime nem envia títulos físicos para quem mora no exterior.

    Prazos importantes

    📌 Em anos eleitorais, a transferência do título de eleitor para Portugal deve ser solicitada até 151 dias antes da eleição.

    Meu título foi cancelado. O que fazer?

    Se o título foi cancelado por três ausências consecutivas às eleições sem justificativa, será necessário:
    ✅ Pagar possíveis multas.
    ✅ Solicitar a transferência do título de eleitor para Portugal ou a revisão cadastral.

    Conclusão

    A transferência do título de eleitor para Portugal garante que brasileiros residentes no país possam exercer seu direito ao voto sem precisar viajar. Como o processo é 100% online, a regularização eleitoral fica muito mais acessível.

    📌 Para mais informações, acesso:  TSE eleitorado-no-exterior

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

  • Como Fazer uma Procuração Online para o Brasil Morando em Portugal

    Como Fazer uma Procuração Online para o Brasil Morando em Portugal

    Se você está em Portugal e precisa realizar um ato jurídico no Brasil, como conceder uma procuração ou assinar documentos, agora é possível fazer isso online, sem precisar ir ao consulado ou cartório físico. Com a plataforma e-Notariado, criada pelo Colégio Notarial do Brasil, brasileiros no exterior podem assinar procurações públicas e outros documentos notariais de forma totalmente digital.

    O que é o e-Notariado?

    O e-Notariado é uma plataforma que permite a realização de atos notariais eletrônicos no Brasil. Esse sistema é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e garante que documentos assinados digitalmente tenham a mesma validade jurídica de um documento físico assinado presencialmente em um cartório.

    Com o e-Notariado, brasileiros em qualquer parte do mundo podem:

    ✅ Fazer uma procuração pública sem precisar ir a um cartório físico.
    ✅ Assinar escrituras, contratos e outros documentos remotamente.
    ✅ Realizar autenticação digital de documentos.
    ✅ Reconhecer firmas eletrônicas.

    Como Fazer uma Procuração Online para o Brasil?

    Se você precisa conceder poderes a um advogado, familiar ou representante no Brasil, pode emitir uma procuração pública eletrônica através do e-Notariado. Veja o passo a passo:

    1️⃣ Acesse o site e-notariado.org.br e localize um cartório credenciado.
    2️⃣ Envie seus documentos e agende um atendimento virtual.
    3️⃣ Participe de uma videoconferência com o tabelião para confirmar sua identidade e validar a procuração.
    4️⃣ Após a assinatura digital, o documento estará pronto para ser usado no Brasil.

    Quais as Vantagens para Quem Está em Portugal?

    📌 Rapidez e praticidade – Todo o processo pode ser feito sem sair de casa, eliminando a necessidade de deslocamentos e burocracia.
    📌 Sem necessidade de apostilamento – Diferente da procuração feita no consulado, que precisa ser apostilada e enviada fisicamente, a procuração digital já tem validade imediata no Brasil.
    📌 Segurança e validade jurídica – O sistema usa certificação digital e blockchain, garantindo a autenticidade dos documentos.
    📌 Redução de custos – Evita gastos com deslocamento, correio internacional e apostilamento.

    Conclusão

    O e-Notariado trouxe uma solução moderna e eficiente para brasileiros que moram no exterior e precisam assinar documentos com validade no Brasil. Com a possibilidade de fazer procurações públicas online, quem está em Portugal pode resolver questões jurídicas à distância, sem precisar viajar ou lidar com burocracias consulares.

    Se você precisa conceder uma procuração para alguém no Brasil, acesse o e-Notariado e facilite sua vida com a assinatura digital de documentos.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

  • José Martins Pinheiro Neto: Legado e Contribuições para a Advocacia Brasileira

    José Martins Pinheiro Neto: Legado e Contribuições para a Advocacia Brasileira

    José Martins Pinheiro Neto foi um dos mais importantes advogados do Brasil, conhecido por sua atuação no direito empresarial e por fundar um dos escritórios mais prestigiados do país: o Pinheiro Neto Advogados. Sua trajetória profissional e visão inovadora moldaram o cenário jurídico brasileiro, tornando seu nome uma referência incontornável na advocacia.

    A Formação e o Início da Carreira

    Nascido em 1915, José Martins Pinheiro Neto formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Desde cedo, destacou-se por sua capacidade analítica e visão estratégica, características que o impulsionaram a construir uma carreira sólida na advocacia empresarial.

    No início de sua trajetória, atuou como advogado para diversas empresas e percebeu a necessidade de uma advocacia moderna e especializada, capaz de atender às crescentes demandas do setor empresarial no Brasil.

    A Fundação do Pinheiro Neto Advogados

    Em 1942, José Martins Pinheiro Neto fundou o escritório Pinheiro Neto Advogados, com a proposta de oferecer serviços jurídicos de excelência. O escritório se tornou pioneiro na prestação de assessoria para empresas nacionais e multinacionais, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do direito empresarial no país.

    O diferencial do escritório sempre foi a busca pela inovação e adaptação às mudanças legislativas e econômicas, mantendo-se atualizado com as melhores práticas internacionais. Esse compromisso fez com que o Pinheiro Neto Advogados se consolidasse como um dos maiores escritórios de advocacia da América Latina.

    Contribuições para o Direito Empresarial

    José Martins Pinheiro Neto teve um papel fundamental na estruturação do direito empresarial no Brasil. Seu trabalho influenciou a regulamentação de diversas áreas, incluindo fusões e aquisições, mercado de capitais e direito societário.

    Ele também contribuiu ativamente para a modernização da advocacia brasileira, implementando modelos de governança corporativa no setor jurídico e promovendo a qualificação contínua dos advogados.

    O Legado de José Martins Pinheiro Neto

    Além de ser um advogado brilhante, Pinheiro Neto deixou um legado de integridade e excelência profissional. Seu escritório continua a ser referência no direito empresarial e na advocacia de alto nível, mantendo os valores e princípios estabelecidos por seu fundador.

    Sua influência vai além do escritório que criou, sendo lembrado como um dos grandes nomes da advocacia brasileira, cuja visão transformou a forma como o direito empresarial é praticado no país.

    Conclusão

    José Martins Pinheiro Neto foi um verdadeiro ícone da advocacia brasileira, deixando um legado que transcende gerações. Seu nome continua vivo na história do direito empresarial, sendo referência para advogados, acadêmicos e empresários que buscam excelência e inovação no campo jurídico.

    Se você deseja saber mais sobre a história e o impacto de José Martins Pinheiro Neto, continue acompanhando conteúdos especializados sobre a advocacia e o direito empresarial no Brasil.

    Informações de Wikipedia.

  • Adriano Martins Pinheiro na Assembleia Legislativa de São Paulo

    Adriano Martins Pinheiro na Assembleia Legislativa de São Paulo

    Já se passaram mais de dez anos desde a edição do Decreto 5.626 “que regulamentou a Língua Brasileira de Sinais e deu garantias às pessoas surdas ou com deficiência auditiva facilitando seu acesso à educação e à saúde ” e mais de um ano desde a vigência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e das Garantias das Pessoas Surdas. Não obstante, advogados que participaram da Jornada Inclusiva promovida pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) nesta quinta-feira, 22/9, Antonio Rulli Neto e Adriano Martins Pinheiro, afirmaram que pessoas com deficiência desconhecem seus direitos.

    Martins Pinheiro, pós-graduado em direito empresarial, afirmou que é preciso conhecer o direito para se garantir sua plena efetividade. Destacou que se as pessoas não conhecem, não vão fomentar e fiscalizar seus direitos. Ele pontua, portanto, a importância de se abordar e difundir temas sobre responsabilidade e inclusão social.

    Na palestra que proferiu sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência e as Garantias das Pessoas Surdas, Pinheiro esmiuçou para os presentes o decreto 5.626/2005, que trata da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), chamando a atenção para alguns pontos. Observou que esse decreto teve cuidado especial em relação à formação de professores e intérpretes, pois sem profissionais capacitados não há como dar a educação adequada aos surdos.

    “Este é um mercado de trabalho aberto para profissionais da Educação”, garantiu, lembrando que os docentes, no caso, devem ter curso de pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e língua portuguesa tenham constituído línguas de instrução. Além disso, informou ele, Libras já é, de acordo com esse decreto, disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério em nível médio e superior.

    Sobre a difusão da Libras, Pinheiro esclareceu que o decreto determina que o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, garantam às pessoas surdas, um tratamento diferenciado. Nesse sentido, fez menção a um enunciado do decreto que determina ao Poder Público incluir nos orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar a capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras, além da tradução e interpretação dessa linguagem. “Trata-se de política pública com dinheiro público”, afirmou.

    Falta cumprir a lei

    Rulli Neto, mestre e doutor pela PUC/SP, membro e ex-presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/SP, assegurou que, apesar de a legislação brasileira ser avançada e estar voltada à proteção da pessoa com deficiência, falta o reconhecimento da cidadania para essa parcela da população.

    Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre os cidadãos perante a lei. A aplicação desse princípio por vezes tornou-se difícil, mas as sucessivas legislações evoluíram, visto que continham a premissa da igualdade e dignidade da pessoa com deficiência. E, na opinião dele, o estatuto aprovado no ano passado acabou consolidando normas voltadas à proteção dessas pessoas.

    Ao defender o estatuto, Rulli Neto lembrou a polêmica que surgiu sobre esse documento. Vozes contrárias alegavam que não havia necessidade de um estatuto, ante a existência de tantas leis que não eram cumpridas. “É necessário proteger para se gerar acesso, dignidade e igualdade às pessoas com deficiência na educação, no trabalho, no transporte”, reiterou, enfatizando que uma vida digna significa o mínimo para a pessoa frequentar a escola, poder se locomover, ter acesso à saúde, ao esporte ou à cultura.

    Referiu-se também ao teletrabalho, que não está previsto no Estatuto das Pessoas com Deficiência. Embora críticos argumentem que essa modalidade traria mais exclusão do que inclusão, já que a pessoa com deficiência deveria estar presente no local de trabalho, Rulli Neto defendeu ponto de vista contrário ante algumas dificuldades, como numa cidade com um único ônibus adaptado e apenas algumas ruas de maior tráfego com guias rebaixadas. Entretanto, Rulli Neto reconheceu que as pessoas com deficiência sofrem sim discriminação no trabalho. Citou, como exemplo, empresas privadas que admitem deficientes só para cumprir a lei de cotas (Lei 8213/1991), que obriga empresas com mais de 100 funcionários a preencher 2 a 5% de suas vagas com reabilitados ou deficientes.

    As duas palestras proferidas nesta quinta-feira integram o conjunto de aulas e cursos promovidos pelo ILP para lembrar o Dia Nacional do Surdo (26/9). Nesta data, em 1857, foi criada a primeira escola de surdos no Brasil, no Rio de Janeiro. A data internacional é 9/10.

    Fonte: Assembleia Legislativa de São Paulo