Advogados de imigração em Portugal

Dia: 22 de Abril, 2025

  • Cuidado com a notificação da Estrutura de Missão da AIMA: entenda os prazos e riscos

    Cuidado com a notificação da Estrutura de Missão da AIMA: entenda os prazos e riscos

    Muitos imigrantes estão a receber e-mails com notificação da Estrutura de Missão da AIMA (EMAIMA), solicitando o pagamento do DUC ou a entrega de documentos. Essas comunicações contêm prazos curtos e, caso não sejam cumpridas, o processo pode ser extinto por desistência presumida. Trata-se de uma fase crítica, que exige atenção e acompanhamento jurídico adequado.

    A Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA) foi criada para lidar com o enorme volume de processos deixados pelo extinto SEF. A missão é clara: acelerar a tramitação de pedidos de autorização de residência e asilo em Portugal, com recurso a novos sistemas, plataformas digitais e centros de atendimento dedicados.

    Instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, a EMAIMA integra uma equipa especializada coordenada por nomes experientes da administração pública. Os seus centros de atendimento, como o de Telheiras (Lisboa), têm capacidade para atender milhares de utentes diariamente.

    Apesar do esforço organizativo, advogados têm denunciado notificações indevidas ou repetidas, como a exigência infundada de apostilamento de documentos que já foram aceites anteriormente sem essa formalidade. Há também relatos de processos notificados várias vezes com o mesmo pedido, o que contribui para a insegurança jurídica e frustração dos requerentes.

    Além disso, embora a plataforma services.aima.gov.pt tenha sido atualizada para atender casos do regime transitório, muitas notificações da Estrutura de Missão da AIMA continuam genéricas e sem clareza quanto à documentação necessária.

    A promessa do Governo é reorganizar a AIMA até julho de 2025, mas, até o momento, prevalece o ceticismo. Se recebeste uma notificação ou estás com dúvidas sobre o teu processo, é essencial obter orientação.

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    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal, escritor e formador.

  • Regularização em Portugal: O que muda com o fim da manifestação de interesse?

    Regularização em Portugal: O que muda com o fim da manifestação de interesse?

    O fim da manifestação de interesse em Portugal surpreendeu muitos estrangeiros que residem no país sem autorização de residência. Este era, até então, o principal mecanismo para regularizar a situação de quem já vivia e trabalhava em Portugal, permitindo o acesso à autorização de residência com base em vínculo laboral ou promessa de contrato.

    Com a extinção repentina desse procedimento, milhares de imigrantes ficaram sem alternativa legal imediata. No entanto, uma nova possibilidade surge para quem já se encontrava integrado no sistema contributivo português. Estrangeiros que possuíam descontos (contribuições) na Segurança Social antes de junho de 2024 poderão beneficiar de um regime transitório.

    É importante destacar que, embora a manifestação de interesse em Portugal tenha sido extinta, continuam a ser exigidos os mesmos requisitos que antes: vínculo laboral comprovado, inscrição ativa na Segurança Social, ausência de antecedentes criminais e integração social.

    Etapas após a submissão do pedido

    Após a submissão do novo pedido ao abrigo do regime atual, o estrangeiro deverá efetuar o pagamento da guia (DUC) emitida pela AIMA. Em seguida, deverá aguardar a convocação para comparecer presencialmente com os documentos originais e realizar a biometria. Depois disso, o processo será analisado pela AIMA e, sendo aprovado, resultará na emissão do título de residência.

    Contudo, é importante alertar que, além dos processos de manifestação de interesse em Portugal, a AIMA encontra-se atualmente com milhares de processos pendentes, e há muitas reclamações relativas à morosidade, à falta de clareza nas comunicações e à limitada capacidade de gestão. O tempo de resposta pode ser longo, o que reforça a necessidade de um processo bem instruído desde o início.

    A nossa equipa acompanha os estrangeiros em todas as fases do processo, desde a avaliação inicial até à emissão do título, prestando assessoria jurídica especializada e garantindo o cumprimento de todos os requisitos legais.

    Somos advogados com vasta experiência em Direito da Imigração em Portugal, atuando com seriedade, confidencialidade e total atenção às alterações legislativas que afetam os processos de regularização.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal, atuante na área de direito de imigração, escritor e formador.