O fim da manifestação de interesse em Portugal surpreendeu muitos estrangeiros que residem no país sem autorização de residência. Este era, até então, o principal mecanismo para regularizar a situação de quem já vivia e trabalhava em Portugal, permitindo o acesso à autorização de residência com base em vínculo laboral ou promessa de contrato.
Com a extinção repentina desse procedimento, milhares de imigrantes ficaram sem alternativa legal imediata. No entanto, uma nova possibilidade surge para quem já se encontrava integrado no sistema contributivo português. Estrangeiros que possuíam descontos (contribuições) na Segurança Social antes de junho de 2024 poderão beneficiar de um regime transitório.
É importante destacar que, embora a manifestação de interesse em Portugal tenha sido extinta, continuam a ser exigidos os mesmos requisitos que antes: vínculo laboral comprovado, inscrição ativa na Segurança Social, ausência de antecedentes criminais e integração social.
Etapas após a submissão do pedido
Após a submissão do novo pedido ao abrigo do regime atual, o estrangeiro deverá efetuar o pagamento da guia (DUC) emitida pela AIMA. Em seguida, deverá aguardar a convocação para comparecer presencialmente com os documentos originais e realizar a biometria. Depois disso, o processo será analisado pela AIMA e, sendo aprovado, resultará na emissão do título de residência.
Contudo, é importante alertar que, além dos processos de manifestação de interesse em Portugal, a AIMA encontra-se atualmente com milhares de processos pendentes, e há muitas reclamações relativas à morosidade, à falta de clareza nas comunicações e à limitada capacidade de gestão. O tempo de resposta pode ser longo, o que reforça a necessidade de um processo bem instruído desde o início.
A nossa equipa acompanha os estrangeiros em todas as fases do processo, desde a avaliação inicial até à emissão do título, prestando assessoria jurídica especializada e garantindo o cumprimento de todos os requisitos legais.
Somos advogados com vasta experiência em Direito da Imigração em Portugal, atuando com seriedade, confidencialidade e total atenção às alterações legislativas que afetam os processos de regularização.
