Dia: 30 de Julho, 2025

  • Direitos do trabalhador em Portugal: o que precisa de saber hoje

    Direitos do trabalhador em Portugal: o que precisa de saber hoje

    Os direitos do trabalhador em Portugal são garantias fundamentais que protegem quem trabalha, seja ao pedir demissão, ao ser despedido ou mesmo durante o contrato de trabalho. Independentemente do motivo da saída, o trabalhador tem sempre direitos que devem ser respeitados.

    Pedi demissão: o que recebo?

    Se pediu demissão por vontade própria, continua a ter direito a:

    • Receber os dias de trabalho até à saída;

    • Subsídio de férias e de Natal (proporcionais);

    • Férias vencidas que ainda não usufruiu.

    No entanto, normalmente não tem direito ao subsídio de desemprego, salvo exceções previstas por lei.

    Fui despedido: o que recebo?

    Se foi despedido, os direitos do trabalhador em Portugal incluem:

    • Aviso prévio ou compensação equivalente;

    • Férias não gozadas e proporcionais;

    • Subsídio de Natal e de férias proporcionais;

    • Indemnização por antiguidade, dependendo do tipo de despedimento;

    • Subsídio de desemprego, se reunir os requisitos da Segurança Social.

    E se sair por mútuo acordo?

    Num acordo entre empregador e trabalhador, os direitos dependem do que for negociado. Mesmo assim, o trabalhador deve receber os valores proporcionais a que tenha direito.


    O que deve lembrar

    Os direitos do trabalhador em Portugal aplicam-se a todos os trabalhadores com contrato legal. Mesmo em caso de saída voluntária ou despedimento, há sempre valores que devem ser pagos. Informe-se antes de tomar qualquer decisão.


    Este artigo tem apenas um propósito informativo e oferece uma visão geral sobre os direitos do trabalhador em Portugal. Não substitui, em nenhuma circunstância, a consulta com um advogado. Cada situação laboral possui particularidades próprias, pelo que é fundamental obter orientação jurídica personalizada para avaliar corretamente os direitos aplicáveis a cada caso concreto.


    Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal

  • A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT): O que é e como pode ajudar o trabalhador

    A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT): O que é e como pode ajudar o trabalhador

    A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o organismo público responsável por fiscalizar o cumprimento das leis laborais em Portugal. Atua principalmente nas relações de trabalho do setor privado, mas também tem competências nos serviços públicos. O objetivo da ACT é promover a melhoria das condições de trabalho, garantindo segurança, saúde e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

    Se é trabalhador e tem dúvidas sobre os seus direitos ou se sente que os mesmos estão a ser desrespeitados no seu local de trabalho, saiba que pode procurar ajuda da ACT de forma simples e anónima. Isso pode ser feito por telefone, e-mail ou através do site oficial, sem necessidade de se identificar.


    Como a ACT pode ajudar?

    A ACT tem várias funções importantes, entre as quais se destacam:

    • Fiscalizar o cumprimento das leis do trabalho e das normas de segurança e saúde no trabalho.

    • Informar os trabalhadores sobre os seus direitos e deveres.

    • Promover ações de sensibilização para prevenir riscos profissionais e garantir o bem-estar no ambiente laboral.

    • Combater o trabalho infantil, a discriminação e o assédio no local de trabalho.

    • Apoiar empregadores e trabalhadores na prevenção de acidentes e doenças profissionais.


    Como fazer denúncias ou pedidos à ACT?

    No site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (https://portal.act.gov.pt) há ferramentas acessíveis para qualquer cidadão:

    • Perguntas Frequentes (FAQ): secção com respostas claras sobre direitos laborais, horários de trabalho, salários, férias, contratos e mais.

    • Formulário de Denúncia Anónima: para relatar situações de irregularidade sem precisar se identificar.

    • Pedido de Intervenção Inspetiva: pode pedir que um inspetor da ACT vá ao local de trabalho verificar situações como excesso de horas, falta de contrato ou condições inseguras.

    • Pedido de Intervenção por Assédio: se estiver a ser alvo de assédio ou discriminação, pode apresentar queixa diretamente no site, de forma anónima e com possibilidade de anexar provas.


    Conclusão

    A ACT está ao serviço dos trabalhadores e da justiça no mundo do trabalho. Se tem dúvidas, receios ou enfrenta situações injustas no seu local de trabalho, não está sozinho. Utilize os canais da ACT para se informar, fazer denúncias ou pedir ajuda. Tudo pode ser feito de forma anónima, rápida e gratuita.

    A Autoridade para as Condições do Trabalho é uma aliada dos trabalhadores. Informe-se e faça valer os seus direitos.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal