Dia: 2 de Outubro, 2026

Fez o seu divórcio no Brasil diretamente num Cartório de Notas, através de escritura pública, e agora precisa de atualizar o seu estado civil em Portugal?

No Brasil, o divórcio consensual extrajudicial é perfeitamente válido e definitivo. A dúvida surge quando um cidadão com nacionalidade portuguesa precisa que esse divórcio produza efeitos jurídicos em Portugal. Como não existe uma sentença proferida por um juiz, aplica-se na mesma a ação de revisão de sentença estrangeira?

A resposta curta é: Sim, é possível, mas exige cautela estratégica. Os tribunais portugueses não têm um entendimento absolutamente unânime sobre o tema, o que gera alguma insegurança jurídica que deve conhecer antes de avançar.

O Efeito Dominó no Registo Civil Português

O problema raramente é o divórcio em si, mas sim os atos que dependem dele. Imagine o caso de João:

1. Obteve a nacionalidade portuguesa.

2. Casou no Brasil e, mais tarde, divorciou-se por escritura pública.

3. Voltou a casar e pretende agora transcrever o segundo casamento em Portugal (seja para atualizar o Cartão de Cidadão ou para transmitir a nacionalidade à atual esposa).

O obstáculo: João não pode registar o segundo casamento sem antes transcrever o primeiro e reconhecer o divórcio. Se o Estado português não reconhecer a escritura pública brasileira, o segundo casamento de João fica bloqueado.

O que dizem os Tribunais Portugueses? (Jurisprudência)

A questão central debatida nos tribunais é técnica: pode uma escritura pública (um ato notarial) ser considerada uma “decisão” para efeitos de revisão e confirmação de sentença estrangeira?

A evolução da jurisprudência mostra que o entendimento favorável é maioritário, embora existam exceções. Eis o cenário atual:

• As Decisões Favoráveis (A Regra):

  • Tribunal da Relação de Lisboa (2009): Admitiu expressamente o reconhecimento de um divórcio direto consensual realizado por escritura pública no Brasil.

  • Supremo Tribunal de Justiça (2013): O tribunal mais alto de Portugal deu provimento a um recurso, validando que atos notariais brasileiros de separação e divórcio podem ser reconhecidos na ordem jurídica portuguesa.

  • Tribunal da Relação de Coimbra (2024): Em acórdãos recentes (setembro e novembro de 2024), o tribunal reafirmou que a admissão destes divórcios continua a ser a posição dominante na jurisprudência nacional.

• A Decisão em Sentido Contrário (A Exceção):

  • Tribunal da Relação do Porto (2020): Considerou que o divórcio consensual por escritura não devia ser tratado como uma “decisão” suscetível de revisão. Este acórdão teve um voto vencido, o que demonstra que a questão gera debate mesmo entre os próprios juízes da mesma secção.

Vale a pena iniciar o processo?

O facto de existir uma decisão contrária isolada não significa que os divórcios por escritura pública tenham deixado de ser reconhecidos em Portugal. Significa, sim, que o processo não deve ser tratado de forma automática.

Como avançar com a atualização do seu Estado Civil

Se o seu divórcio foi realizado num Cartório de Notas, não assuma que o seu caso está perdido, nem tente “saltar” esta etapa ao registar um novo casamento.

O primeiro passo é reunir a sua escritura de divórcio e o histórico de certidões de casamento. Com base na análise destes documentos, é possível traçar a estratégia judicial mais segura para garantir que o seu estado civil em Portugal reflita, finalmente, a sua realidade familiar.

Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

Obteve a nacionalidade portuguesa, mas casou, divorciou-se e voltou a casar no Brasil? Esta situação é extremamente comum, mas costuma gerar dores de cabeça quando chega o momento de atualizar o estado civil em Portugal.

Muitos cidadãos descobrem que o seu histórico familiar está incompleto em Portugal quando precisam de:

• Transcrever o casamento atual;

• Pedir o Cartão de Cidadão com o estado civil correto;

• Transmitir a nacionalidade portuguesa para o atual marido ou esposa.

Para resolver este obstáculo, a lei portuguesa exige um procedimento específico: a ação de revisão de sentença estrangeira. Neste artigo, vamos explicar de forma simples e prática como funciona este processo.

O Exemplo Prático: O Caso de Carlos

Para entender melhor, imagine o caso do Carlos. Ele nasceu no Brasil, obteve a nacionalidade portuguesa e continua a morar no Brasil. A sua vida matrimonial seguiu esta ordem:

1. Casou pela primeira vez no Brasil.

2. Divorciou-se.

3. Anos depois, casou novamente.

Agora, a atual esposa do Carlos quer pedir a nacionalidade portuguesa pelo casamento. Carlos pensou que bastava enviar a certidão do segundo casamento para Portugal.

O problema: Portugal não permite “saltar” acontecimentos. O registo civil português exige que os factos da vida sejam averbados na ordem cronológica exata em que ocorreram.

Para que Carlos possa registar a sua atual esposa, o caminho obrigatório é:

1. Transcrever o 1.º casamento em Portugal.

2. Reconhecer o divórcio através de uma ação de revisão de sentença estrangeira.

3. Transcrever o 2.º casamento (o atual).

Só após cumprir a etapa 2 é que Carlos volta a estar “livre” perante o Estado Português para averbar o seu novo casamento.

O que é a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira?

Muitos clientes perguntam: “Mas eu já estou divorciado no Brasil há muitos anos. Preciso de me divorciar de novo?”

Não. O seu divórcio brasileiro é totalmente válido. No entanto, as decisões tomadas por autoridades de outros países não têm valor automático em Portugal.

A ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira é um processo judicial que serve para que um tribunal português analise o divórcio realizado no estrangeiro e diga: “Este divórcio cumpriu as regras legais e passa a ter validade também em Portugal”.

Competência: Onde corre este processo?

Para demonstrar a seriedade deste trâmite, é importante saber que este pedido não é feito numa Conservatória de Registo Civil, mas sim num tribunal superior. A competência exclusiva para julgar estas ações é do Tribunal da Relação em Portugal. Por ser um tribunal, é obrigatória a representação por um advogado inscrito em Portugal.

Divórcio Judicial vs. Divórcio em Cartório

Os documentos necessários dependem de como o divórcio foi feito no Brasil.

1. Divórcio Judicial

Se o divórcio foi assinado por um juiz, será necessário desarquivar o processo no Brasil e obter certidões de peças-chave, tais como:

• A petição inicial;

• A sentença que decretou o divórcio;

• A certidão de trânsito em julgado (que prova que já não há recurso).

2. Divórcio em Cartório de Notas (Escritura Pública)

Esta é a maior dúvida dos brasileiros. Se o divórcio foi feito no cartório, sem juiz, ele vale em Portugal? Sim. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português já pacificou o entendimento de que os divórcios feitos por escritura pública no Brasil também precisam passar pela ação de revisão de sentença estrangeira no Tribunal da Relação.

Não basta levar a escritura diretamente à Conservatória. O advogado terá de submeter uma cópia integral da escritura pública, devidamente apostilada, à avaliação do tribunal português.

Ex-cônjuges em acordo ou em litígio: O impacto nos custos e prazos

Quando falamos em tempo e taxas judiciais, a colaboração do seu ex-cônjuge faz toda a diferença.

• Processo Amigável (Mútuo Acordo): Se o seu ex-cônjuge concordar em assinar a procuração para o advogado em Portugal, o pedido entra no tribunal de forma conjunta. É o cenário ideal: mais rápido e com um custo de taxa de justiça (custas processuais) reduzido, habitualmente na ordem dos €306.

• Processo Litigioso (Sem assinatura da outra parte): Se não tiver mais contacto com o ex-cônjuge ou se este se recusar a assinar, o processo avança na mesma. Contudo, o Tribunal terá de o citar (notificar) no Brasil para que ele se defenda, caso queira. Isto aumenta significativamente o tempo de espera, o trabalho do advogado e, havendo oposição, a taxa de justiça global pode duplicar (chegando aos €612).

O erro mais comum: Tentar começar pelo final

O maior erro de quem tenta regularizar o estado civil é focar-se apenas no estado atual. Não gaste dinheiro com apostilas de Haia ou certidões do segundo casamento antes de resolver o passado.

A estratégia correta exige uma análise prévia e completa por um advogado especializado em nacionalidade e registo civil. Ele dirá exatamente quais os documentos a emitir no Brasil, evitando despesas desnecessárias.

Precisa de ir a Portugal? Não. Todo o processo da ação de revisão de sentença estrangeira pode ser conduzido pelo seu advogado enquanto o cliente permanece no Brasil.

Conclusão

Atualizar o estado civil em Portugal é como montar um quebra-cabeças cronológico. Se passou por múltiplos casamentos e divórcios, a ação de revisão de sentença estrangeira é a ponte legal obrigatória para que o seu histórico brasileiro seja respeitado e averbado em Portugal.

Comece por reunir a documentação do seu primeiro casamento e do respetivo divórcio, e procure orientação profissional para garantir que a atualização do seu estado civil ocorra sem sobressaltos.

Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal