Vídeovigilância em Portugal | Aviso obrigatório sobre uso de câmeras

Lei sobre vídeovigilância em Portugal e aviso obrigatório sobre uso de câmeras

A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, regula a utilização de sistemas de videovigilância por entidades públicas e privadas em locais públicos e em locais abertos ao público em Portugal. A referida lei estabelece requisitos para a instalação e operação de sistemas de videovigilância, incluindo a obrigação de informar claramente as pessoas sobre a presença de câmeras, a limitação do uso das gravações a fins específicos e a proteção dos dados pessoais coletados.

Cessão ou cópia das gravações obtidas

É importante destacar que, de acordo com a lei em questão, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal.

Aviso infomartivo sobre o uso de câmeras

É obrigatório afixar um aviso informativo sobre o uso de câmeras em local bem visível, com as seguintes informações:

• A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
• A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
• O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.

Tais avisos devem ser acompanhados de simbologia adequada, nos termos definidos pela portaria regulamentar.

Os avisos devem ser colocados no perímetro exterior do local ou zona objeto de vigilância, da forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes. No interior do local ou zona objeto de vigilância devem ser repetidos os avisos de informação.

Captação de som

É proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações estejam encerradas, isto é, sem pessoas a trabalhar nas zonas vigiadas, ou mediante autorização prévia da CNPD.

CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente em Portugal, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.

A CNPD controla e fiscaliza as disposições legais e regulamentares de Portugal em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.

Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal, formador e escritor

Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 20 de agosto de 2013 | Portugal