1. O que é a Troca de Carta de Condução em Portugal?

A troca de carta de condução em Portugal permite que cidadãos brasileiros utilizem sua CNH brasileira de forma legal e permanente em território português. Com o apoio do Protocolo CPLP, o processo é facilitado, mas ainda exige atenção aos prazos e documentos.

2. Prazos Legais para Trocar a CNH Brasileira

Para cumprir os requisitos legais da troca de carta de condução em Portugal, os brasileiros devem observar os seguintes prazos:

• Até 90 dias após obter o título de residência: pode conduzir com a carteira de habilitação brasileira e iniciar o processo;

• Até 2 anos: pode realizar a troca sem exame prático;

• Após 2 anos: só será possível com aprovação em exame prático de condução.

3. Documentos para Troca da CNH do Brasil

CNHs com QR code (emitidas após 18/05/2017)

Para realizar a troca da carta de condução em Portugal, são necessários:

1. Título de residência válido;

2. CNH brasileira com QR code, válida;

3. Atestado médico eletrónico (emitido em Portugal);

4. Atestado psicológico (para categorias C, D ou E);

5. Formulário de troca do IMT.

Não é necessário apostilar ou apresentar certificado de autenticidade.

CNHs sem QR code (anteriores a 18/05/2017)

Acrescentar:

• Declaração de autenticidade emitida pelo Detran ou consulado brasileiro.

4. Como Fazer a Troca de Carta de Condução em Portugal

O processo pode ser feito:

• Online, via portal IMT Online;

• Presencialmente, no balcão do IMT da área de residência.

Após o envio:

• Recebe por e-mail os dados de pagamento (€30);

• É agendada a recolha de dados biométricos.

5. Etapa de Biometria: Parte Final da Troca

Para completar a troca da carta de condução em Portugal, é obrigatória a presença no IMT para:

• Foto digital;

• Impressão digital;

• Assinatura eletrónica.

6. Evite Erros na Troca da CNH Brasileira

• Verifique se sua CNH é recente e tem QR code;

• Organize os documentos com antecedência;

• Submeta em formato PDF legível;

• Guarde recibos de envio e pagamento;

• Inicie o processo dentro dos 90 dias legais.

7. Apoio Jurídico na Troca de Carta de Condução

Um advogado especializado pode:

• Exigir resposta do IMT em prazo legal;

• Redigir comunicações formais e recursos;

• Representá-lo por procuração, salvo na biometria.

8. Conclusão: Faça a Troca da Sua CNH com Segurança

A troca da carta de condução em Portugal com a CNH brasileira é facilitada pelas regras da CPLP, mas exige rigor documental. Com atenção aos prazos e, se necessário, apoio jurídico, o processo é simples e seguro.

Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal