apoio judiciário | proteção jurídica
Atenção: Este é apenas um texto informativo. Nós somos um escritório de advocacia particular. Portanto, não temos nenhum vínculo com o apoio judiciário (proteção jurídica).
Como o próprio texto diz: Você deverá dirigir-se à Segurança Social. É o único caminho.
Como pedir
O apoio judiciário (proteção jurídica) é pedido à Segurança Social de Portugal.
Você precisará entregar os documentos que comprovam a sua situação económica, preencher e entregar o formulário de pedido de proteção jurídica (MOD PJ 1 – DGSS), onde deve assinalar o campo 4.2 – Apoio judiciário.
Documentos
Além do formulário preenchido e assinado, você deverá entregar os documentos abaixo:
- uma fotocópia do seu documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou autorização de residência, se for cidadão estrangeiro)
- a última declaração de IRS que apresentou e a nota de liquidação (se já tiver sido emitida), ou uma certidão passada pelas Finanças em como não tem rendimentos, caso não tenha a declaração de IRS
- os seus recibos de vencimento dos últimos 6 meses, se for trabalhador por conta de outrem, ou as declarações de IVA dos últimos 2 meses, os comprovativos de pagamento e os recibos passados nos últimos 6 meses, se for trabalhador por conta própria
- os comprovativos dos subsídios ou pensões que está a receber, se receber apoios que não sejam da Segurança Social
- a caderneta predial atualizada ou a matriz predial passada pelas Finanças e uma cópia do comprovativo de aquisição dos bens imóveis que tenha (casas, terrenos, prédios)
- o comprovativo com o valor verificado no dia anterior ao da apresentação do pedido ou um comprovativo da aquisição dessa parcela de capital, se tiver ações ou participações numa empresa
- os livretes e os registos de propriedade dos automóveis que tenha.
Onde pedir
O pedido de apoio judiciário pode ser entregue em qualquer serviço de atendimento ao público da Segurança Social, pessoalmente ou por correio, com todos os documentos que comprovam a situação económica de quem faz o pedido.
Download do modelo | MOD PJ 1 – DGSS
Você precisará entregar o formulário preenchido e assinado. Faça o download do formulário abaixo:
Link: Requerimento de proteção jurídica – pessoa singular
Com informação da Segurança Social de Portugal
