Como pedir o Apoio judiciário (proteção jurídica) em Portugal | Segurança Social

Como pedir o Apoio judiciário (proteção jurídica) em Portugal | Segurança Social

apoio judiciário | proteção jurídica


Atenção: Este é apenas um texto informativo. Nós somos um escritório de advocacia particular. Portanto, não temos nenhum vínculo com o apoio judiciário (proteção jurídica).

Como o próprio texto diz: Você deverá dirigir-se à Segurança Social. É o único caminho.


Como pedir

O apoio judiciário (proteção jurídica) é pedido à Segurança Social de Portugal.

Você precisará entregar os documentos que comprovam a sua situação económica, preencher e entregar o formulário de pedido de proteção jurídica (MOD PJ 1 – DGSS), onde deve assinalar o campo 4.2 – Apoio judiciário.

Documentos

Além do formulário preenchido e assinado, você deverá entregar os documentos abaixo:

  • uma fotocópia do seu documento de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, ou autorização de residência, se for cidadão estrangeiro)
  • a última declaração de IRS que apresentou e a nota de liquidação (se já tiver sido emitida), ou uma certidão passada pelas Finanças em como não tem rendimentos, caso não tenha a declaração de IRS
  • os seus recibos de vencimento dos últimos 6 meses, se for trabalhador por conta de outrem, ou as declarações de IVA dos últimos 2 meses, os comprovativos de pagamento e os recibos passados nos últimos 6 meses, se for trabalhador por conta própria
  • os comprovativos dos subsídios ou pensões que está a receber, se receber apoios que não sejam da Segurança Social
  • a caderneta predial atualizada ou a matriz predial passada pelas Finanças e uma cópia do comprovativo de aquisição dos bens imóveis que tenha (casas, terrenos, prédios)
  • o comprovativo com o valor verificado no dia anterior ao da apresentação do pedido ou um comprovativo da aquisição dessa parcela de capital, se tiver ações ou participações numa empresa
  • os livretes e os registos de propriedade dos automóveis que tenha.

Onde pedir

O pedido de apoio judiciário pode ser entregue em qualquer serviço de atendimento ao público da Segurança Social, pessoalmente ou por correio, com todos os documentos que comprovam a situação económica de quem faz o pedido.

Download do modelo | MOD PJ 1 – DGSS

Você precisará entregar o formulário preenchido e assinado. Faça o download do formulário abaixo:

Link: Requerimento de proteção jurídica – pessoa singular

Com informação da Segurança Social de Portugal