Autor: Pinheiro

  • Alguns direitos do particular perante à Administração Pública

    Eficiência, economicidade e celeridade e forma não burocratizada

    De acordo com o artigo 5º, do Código do Procedimento Administrativo de Portugal, a Administração pública tem o dever de atuar com eficiência, economicidade e celeridade, evitando a forma burocratizada.

    Informações e esclarecimentos aos particulares

    Os órgãos da Administração Pública devem prestar aos particulares as informações e os esclarecimentos de que careçam. Além disso, devem apoiar e estimular as suas iniciativas e receber as suas sugestões e informações. Referida obrigação está prevista no “princípio da colaboração com os particulares”, inserido no artigo 11º, do CPA.

    Direito à informação

    Os interessados têm o direito de ser informados sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas. Tais informações devem abranger a indicação do serviço onde o procedimento se encontra, os atos e diligências praticados, as deficiências a suprir pelos interessados, as decisões adotadas e quaisquer outros elementos solicitados, devendo ser fornecidas no prazo máximo de 10 dias (art. 82º, CPA).

    Consulta do processo e passagem de certidões

    Os interessados têm o direito de consultar o processo. Referido direito abrange os documentos relativos a terceiros. Contudo, devem-se observar as restrições relativas ao sigilo, sem prejuízo da proteção dos dados pessoais nos termos da lei.

    Da mesma forma, os interessados têm o direito de obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas (art. 83º, CPA).

    Certidões independentes de despacho

    Os serviços competentes são obrigados a passar aos interessados certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos (art. 84º, CPA):

    • Data de apresentação de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes;
    • Conteúdo dos documentos referidos na alínea anterior ou pretensão nestes formulada;
    • Andamento que tiveram ou situação em que se encontram os respectivos documentos;
    • Resolução tomada ou falta de resolução.

    A obrigação aqui prevista ocorre independentemente de despacho e no prazo máximo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento.

    Obviamente, o dever estabelecido no número anterior não abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.

    Caso os elementos constem de procedimentos informatizados, as certidões, reproduções ou declarações mencionadas devem ser passadas, com a devida autenticação, no prazo máximo de três dias, por via eletrónica ou mediante impressão nos serviços da Administração.

    Recurso hierárquico

    Para o caso de omissão ilegal de atos administrativos, é possível a interposição do recurso hierárquico (artigo 193.º, CPA).

    Quando a lei não estabelece prazo diferente, o recurso hierárquico necessário dos atos administrativos deve ser interposto no prazo de 30 dias e o recurso hierárquico facultativo, no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa.

    Em relação à interposição do recurso hierárquico, conveniente transcrever o artigo 194.º, do CPA.

    Interposição do recurso hierárquico | Artigo 194.º
    1 – O recurso é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada.
    2 – O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem seja dirigido, que, neste caso, o remete ao primeiro, no prazo de três dias.

    Vale lembrar que, de acordo com o princípio da administração aberta, previsto no artigo 17º, do CPA, todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, com as ressalvas relativas às restrições do sigilo. Além disso, deve-se observar que o acesso aos arquivos e registos administrativos é regulado por lei.

    Cooperação e boa-fé procedimental

    Em relação à cooperação e boa-fé procedimental (artigo 60.º, CPA), os órgãos da Administração Pública e os interessados devem cooperar entre si, com vista à fixação rigorosa dos pressupostos de decisão e à obtenção de decisões legais e justas. No entanto, é comum que o particular encontre resistência por parte da Administração Pública, mesmo quando estão tentando cooperar com o procedimento.

    Dever de celeridade

    Por fim, o responsável pela direção do procedimento e os outros órgãos intervenientes na respetiva tramitação devem providenciar por um andamento rápido e eficaz, ordenando e promovendo tudo o que seja necessário a um seguimento diligente e à tomada de uma decisão dentro de prazo razoável (artigo 59.º, CPA).

    Adriano Martins Pinheiro é advogado, formador e escritor

    https://www.pgdlisboa.pt/

  • Reclamação | Código de Procedimento Administrativo de Portugal

    Reclamação | Código de Procedimento Administrativo de Portugal

    A reclamação consiste num modo de impugnação administrativa por via do qual os interessados solicitam, junto de um órgão da Administração Pública, a revogação, anulação, modificação ou substituição de um ato administrativo ou, em alternativa e sendo caso disso, reagem contra a omissão ilegal de atos administrativos em incumprimento do dever de decisão solicitando a emissão do ato pretendido.

    A reclamação distingue-se dos restantes meios de impugnação administrativa por ser o único meio de impugnação que deve ser apresentado junto do próprio autor do ato ou, se for caso disso, daquele que alegadamente incumpriu o dever de decisão.

    Este meio de impugnação administrativa deve ser deduzido por meio de requerimento, no qual o interessado deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes.

    Contudo, de referir que perde a faculdade de reclamar aquele que, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado.
    Quanto a prazos, a reclamação contra a omissão alegadamente ilegal de ato administrativo pode ser apresentada no prazo de um ano, o qual é contado da data do incumprimento do dever de decisão Já a reclamação de ato expresso deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contado da data da sua notificação, mesmo nos casos em que o ato tenha sido objeto de publicação obrigatória.

    O prazo para o órgão competente apreciar e decidir a reclamação é de 30 dias.

    O regime geral deste meio de impugnação administrativa vem regulado nos artigos 184.º a 190.º do Código do Procedimento Administrativo, enquanto as normas que especificamente regulam a reclamação constam dos artigos 191.º e 192.º do mesmo Código.

    Fonte: DRE

  • Recurso Hierárquico | Processo Administrativo de Portugal

    Recurso Hierárquico | Processo Administrativo de Portugal

    Recurso Hierárquico | Processo Admininstrativo de Portugal | Código do Procedimento Administrativo

    O recurso hierárquico consiste num modo de impugnação administrativa por via do qual os interessados solicitam, junto de um órgão da Administração Pública, a revogação, anulação, modificação ou substituição de um ato administrativo ou, em alternativa e sendo caso disso, reagem contra a omissão ilegal de atos administrativos em incumprimento do dever de decisão solicitando a emissão do ato pretendido.

    O recurso hierárquico distingue-se dos restantes meios de impugnação administrativa por ser o único meio de impugnação que deve ser dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou, se for caso disso, do superior hierárquico daquele que alegadamente incumpriu o dever de decisão, pelo que a sua admissibilidade depende da existência de uma relação de hierarquia entre o autor do ato ou da omissão ilegal e o órgão a quem se pede a nova apreciação da situação jurídica.

    Este meio de impugnação administrativa deve ser deduzido por meio de requerimento (a apresentar ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem esteja dirigido que, neste caso, o remete ao primeiro no prazo de 3 dias), no qual o interessado deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes
    Contudo, de referir que perde a faculdade de recorrer aquele que, sem reserva, tenha aceitado, expressa ou tacitamente, um ato administrativo depois de praticado.

    Quanto a prazos, o recurso hierárquico contra a omissão alegadamente ilegal de ato administrativo pode ser apresentado no prazo de um ano, o qual é contado da data do incumprimento do dever de decisão, e o recurso hierárquico de ato expresso pode ser apresentado no prazo de 30 dias, no caso de recurso hierárquico necessário, e no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa, no caso de recurso hierárquico facultativo.

    Em qualquer dos casos, o prazo para a interposição dos recursos hierárquicos é contado da data da notificação do ato, mesmo quando este tenha sido objeto de publicação obrigatória.
    Finalmente, salvo se a lei estipular prazo diferente, o prazo para o órgão competente apreciar e decidir o recurso hierárquico é de 30 dias, o qual pode ser elevado até 90 dias quando haja lugar à realização de nova instrução ou de diligências complementares.

    O regime geral deste meio de impugnação administrativa vem regulado nos artigos 184.º a 190.º do Código do Procedimento Administrativo, enquanto as normas que especificamente regulam o recurso hierárquico constam dos artigos 193.º a 198.º do mesmo Código.

    Fonte: DRE | Lexionário

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    Artigo 184.º
    Princípio geral
    1 – Os interessados têm o direito de:
    a) Impugnar os atos administrativos perante a Administração Pública, solicitando a sua revogação, anulação, modificação ou substituição;
    b) Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, em incumprimento do dever de decisão solicitando a emissão do ato pretendido.
    2 – Os direitos reconhecidos no número anterior podem ser exercidos, consoante os casos, mediante reclamação ou recurso, nos termos da presente secção.
    3 – As reclamações e os recursos são deduzidos por meio de requerimento, no qual o recorrente deve expor os fundamentos que invoca, podendo juntar os elementos probatórios que considere convenientes.

    Artigo 185.º
    Natureza e fundamentos
    1 – As reclamações e os recursos são necessários ou facultativos, conforme dependa, ou não, da sua prévia utilização a possibilidade de acesso aos meios contenciosos de impugnação ou condenação à prática de ato devido.
    2 – As reclamações e os recursos têm caráter facultativo, salvo se a lei os denominar como necessários.
    3 – Sempre que a lei não determine o contrário, as reclamações e os recursos de atos administrativos podem ter por fundamento a ilegalidade ou inconveniência do ato praticado.

    Artigo 193.º
    Regime geral
    1 – Sempre que a lei não exclua tal possibilidade, o recurso hierárquico pode ser utilizado para:
    a) Impugnar atos administrativos praticados por órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos;
    b) Reagir contra a omissão ilegal de atos administrativos, por parte de órgãos sujeitos aos poderes hierárquicos de outros órgãos.
    2 – Quando a lei não estabeleça prazo diferente, o recurso hierárquico necessário dos atos administrativos deve ser interposto no prazo de 30 dias e o recurso hierárquico facultativo, no prazo de impugnação contenciosa do ato em causa.

    Artigo 194.º
    Interposição
    1 – O recurso é dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada.
    2 – O requerimento de interposição do recurso é apresentado ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem seja dirigido, que, neste caso, o remete ao primeiro, no prazo de três dias.

  • Direitos do Advogado | Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses (OA)


    Este artigo trata dos direitos do advogado no exercício de sua função. Portanto, o texto fundamenta-se na Lei n.º 145/2015 de 9 de setembro (Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses).

    Desde já, é importante ressaltar que constitui atribuição da Ordem dos Advogados Portugueses (OA) “representar a profissão de advogado e defender os interesses, direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros, denunciando perante as instâncias nacionais e internacionais os atos que atentem contra aqueles” (art. 3º).

    Além disso, de acordo com o artigo 71.º, “os advogados têm direito de requerer a intervenção da Ordem dos Advogados para defesa dos seus direitos ou dos legítimos interesses da classe, nos termos previstos no presente Estatuto”.

    A proteção ao exercício da advocacia em Portugal é ampla e abrangente, dizendo respeito a qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada. É o que está disposto no artigo 66º, nº 3, do Estatuto:

    “O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza”.

    Interessante notar que o artigo 69º do Estatuto dá ênfase à liberdade do exercício da advocacia, prevendo que os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor não podem ser impedidos, por qualquer autoridade pública ou privada, de praticar atos próprios da advocacia.

    O Estatuto da Ordem dos Advogados também garante que o advogado seja tratado de forma compatível com a dignidade da advocacia e tenha condições adequadas para o cabal desempenho do mandato. É o que se vê no artigo 72º:

    Artigo 72.º

    1 – Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos advogados, aquando do exercício da sua profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas para o cabal desempenho do mandato.

    O advogado deve ter direito a plena privacidade em relação à comunicação com arguidos presos:

    Artigo 78.º

    Os advogados têm direito, nos termos da lei, de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se encontrem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar.

    Deve ser garantido ao advogado o direito à informação, exame de processos e pedido de certidões em qualquer tribunal ou repartição pública. Para uma melhor análise, é conveniente transcrever o nº. 1, do artigo 79º:

    “1 – No exercício da sua profissão, o advogado tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões, sem necessidade de exibir procuração”.

    Quando no exercício da sua profissão, o advogado deve ter preferência para ser atendido por quaisquer trabalhadores a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias, designadamente nas judiciais. É o que dispõe o nº. 2, do artigo 79º.

    Infelizmente, o advogado enfrenta desafios diários em sua profissão e, por vezes, precisa de utilizar a legislação com firmeza e ousadia, a fim de que seus direitos sejam atendidos.

    Autor: Adriano Martins Pinheiro

  • UKRAINIAN CITIZENS | Temporary Protection Regime in Portugal

    Given the conflict in Ukraine, the Portuguese government has made available several aid programmes and services for Portuguese and Ukrainian citizens who are on the ground or moving to Portugal.

    A special status has been created for Ukrainian citizens coming to Portugal, which waives the need for a visa and grants temporary protection.

    INFORMATION FOR UKRAINIAN CITIZENS

    Temporary Protection Regime

    The Portuguese government has applied the temporary protection regime for Ukrainian citizens and their relatives who cannot return to their country due to the war situation.

    The regime also covers citizens of other nationalities who are relatives, relations, spouses or non-marital partnership of citizens of Ukrainian nationality who are also unable to return to Ukraine for the same reason.

    When they arrive in Portugal, they are given a Temporary Protection Status, which includes the automatic granting of:

    • Residence Permit
    • Tax Identification Number (NIF)
    • Social Security Identification Number (NISS)
    • National Health Service (SNS) user number.

    These identification numbers give access to various services, such as health care in public facilities, enrollment in job offers, social protection, among others.

    The protection has an initial duration of one year, which can be extended for another year, as long as the conditions preventing people from returning to their country continue to prevail.

    Lawyer in Portugal: Adriano Martins Pinheiro | +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com

    tags: ukrainian refugees

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    Fonte

  • Expression of Interest | Residence permit for self-employed workers without a residence visa

    Expression of Interest | Residence permit for self-employed workers without a residence visa

    residence permit for self-employed workers without a residence visa | Article 89, paragraph 2 | Expression of Interest | Manifestação de Interesse

    Expression of Interest (Portuguese: Manifestação de Interesse)

    The expression of interest is preferably submitted through the electronic platform (SAPA Portal) and the application is submitted personally on a standard form signed by the applicant or his/her legal representative and may be submitted at any SEF’s directorate or regional delegation, which, after proceedings and decision, will forward it to the directorate or regional delegation of the applicant’s area of residence.

    DOCUMENTS REQUIRED

    Necessary documentation as follows:

    • Passport or any other valid travel document;
    • Evidence of regular entry in Portuguese territory (holder of a valid visa, when required, or entry into Portugal within the period of the visa waiver);
    • Evidence of sufficient means of subsistence, as per the provisions of Order Number 1563/2007, of 11 December (read below: green receipts);
    • Extract from the criminal record from the country of origin;
    • Extract from the criminal record from the country of residence for more than one year (when not Portugal);
    • Permission for SEF to check portuguese criminal record;
    • Evidence that the applicant has adequate accommodation;
    • Evidence of having registered with the Social Security
    • Evidence of registration in the tax authority;
    • Evidence of having set a company according to the law, having declared the starting up of a business within the tax administration and social security as a legal person; OR
    • Contract for services for the carrying out of a liberal profession and statement by the professional association with evidence of the registration (whenever applicable); OR
    • Green Receipt (Recibo Verde)

    Recibo Verde (Green Receipt)

    You can make the expression of interest (manifestação de interesse), through green receipts. In that case, you don’t need a contract. It is good news for many people.

    In addition, green receipts are useful to prove your income, that is, what in Portugal is called subsistence (Portuguese: Subsistência).

    In Portugal, green receipts are used as invoices, receipts, or invoice-receipts that self-employed workers are required to issue anytime they offer a service to a customer or sell products.

    To issue a green receipt, you must request an authorization from the Portuguese Tax Authority. After that, you can issue the receipts through the Finance website and print them.

    Adriano Martins Pinheiro is a Lawyer in Portugal.

    With information of from the Foreigners and Borders Services SEF

  • PERSONAL INCOME TAX (IRS) IN PORTUGAL

    PERSONAL INCOME TAX (IRS) IN PORTUGAL

    PERSONAL INCOME TAX (IRS) | PORTUGAL

    Personal income tax (IRS) applies to the income of citizens resident in Portuguese territory and non-residents who earn income in Portugal.

    The tax is determined with reference to the income earned, the corresponding rate being applied according to the relevant band and taking the deductions laid down by law into account (e.g. education or health expenditure).

    IRS is calculated individually, but couples and civil partnerships can opt to file jointly. In this case, tax is charged on the total revenue of the persons in the household.

    The information in this section is organized as follows:

    • IRS and tax address
    • tax residents
    • non-habitual resident (special status)
    • filing the IRS return
    • payment of taxes
    • cross-border workers
    • pensioners
    • conventions to avoid double taxation

    IRS AND TAX ADDRESS

    Before filing your tax return, ensure that all information relating to your current situation is correctly entered on the website of Tax and Customs Authority (Autoridade Tributária e Aduaneira, AT), the body responsible for finance and for processing IRS.

    This applies in particular to reporting your tax address, the address considered to be your official residence. Keeping your tax address up-to-date is not only a statutory requirement but is also very important: to obtain tax advantages (e.g. exemption from municipal real estate tax (Imposto Municipal Sobre Imóveis)) and to avoid possible penalties (fines of up to EUR 375).

    If you move house on a temporary or permanent basis, you must change your address on your Citizen’s Card, since by changing the address on this card you are changing your tax address. Changing your tax address is a statutory requirement that can be completed online on the AT portal.

    TAX RESIDENTS

    If you are thinking of living or working in Portugal you must fulfil one of the following conditions to obtain a tax address in Portuguese territory:

    • remain for over 183 days, whether consecutive or not, within a 12-month period, beginning or ending in the year in which you request a tax address
    • have accommodation (your own or rented) that you intend to maintain and occupy as your habitual residence, on any day in the
    • period referred to in the preceding point
    • be a member of the crew of a vessel or aircraft providing a service to bodies domiciled or based in or actually managed from Portugal
    • perform public functions or commissions abroad, at the service of the Portuguese State, including functions of a Member of the European Parliament
    • have Portuguese nationality but a tax residence in another country, territory or region, subject to a tax regime which is appreciably more advantageous, and which is on the list approved by the Portuguese tax authorities.

    NON-HABITUAL RESIDENT (SPECIAL STATUS)

    There is a special income tax scheme for foreign citizens who intend to come to live in Portugal or for nationals who are living outside the country and wish to return: non-habitual resident status.

    This special status applies to non-residents in Portugal who have not been taxed as tax residents in the 5 years prior to the application for the status, and it includes certain tax advantages, such as a lower rate of IRS, if the activity is considered to be high value added (list of activities in these circumstances).

    To apply for this status, citizens must register as resident in Portugal. See the Tax and Customs Authority portal for further information on the conditions required to obtain this status and the registration procedures for paying taxes.

    The AT site also provides a tax guide for Portuguese communities resident abroad, which also includes relevant information on the international taxation of income.

    FILING THE IRS RETURN

    Who is required to submit the IRS return

    People who receive income from employment, business, professional work, capital, property, assets and pensions in Portugal are required to declare such income. In certain situations, however, citizens are exempted from filing the IRS return.

    The IRS return must be submitted by:

    • citizens resident in Portuguese territory – the income of all members of the household is taken into consideration, including income obtained outside Portuguese territory
    • non-resident citizens – only for income obtained in Portuguese territory which has not been subject to deduction at source.

    Who is exempted from submitting the IRS return

    In the year to which the tax relates, citizens who have only received the following, whether separately or concurrently, are exempted from submitting the IRS return:

    income taxed by withholding taxes

    • employment income or pensions (total value up to EUR 8 500; for maintenance allowances, the limit is EUR 4 104)
    • subsidies or grants under the Common Agricultural Policy (annual value of EUR 1 743.04, corresponding to four times the value of the social support index (Indexante de Apoios Sociais, IAS) for earnings from employment or pensions, the amount may not exceed EUR 4 104)
    • ‘isolated act’ (ato isolado) (annual value of EUR 1 743.04, corresponding to four times the value of the IAS).

    Exemption from filing the IRS return does not include citizens who opt for joint taxation, who receive temporary and lifelong annuities which are not intended for paying pensions, who receive income in kind and who receive maintenance allowances of a value in excess of EUR 4 104.

    Confirmation of invoices

    By 25 February each year, check that your invoices and receipts have been duly submitted by economic agents, record or supplement the invoices and ensure that invoices are entered in the appropriate expenditure section on the Tax Portal.

    A password may also be requested from the Tax Portal, via the ‘Register’ option, by completing the application form with your personal data. It will subsequently be sent by post to your tax address, within an estimated period of 5 working days.

    Deadline for filing the return

    Citizens must submit an annual return relating to income for the preceding year and other information relevant to their tax situation.

    The deadline for submission of the IRS return is from 1 April to 30 June, irrespective of whether the latter is a working day or not. It is obligatory to file the return online via the Tax Portal.

    Taxation of taxpayers who are married or in civil partnerships

    As a general rule, taxpayers who are married or in civil partnerships file an individual tax return in which they must include 50% of the income of dependents who form part of the household.

    As already stated, however, a couple may opt for joint taxation, submitting a single IRS return which includes all income obtained by all members of the household. This option is valid only for the year concerned, i.e., in each year they may choose whether to file their tax return individually or jointly.

    Automatic tax return

    On the Tax Portal, the Tax and Customs Authority provides a provisional tax return and the corresponding provisional assessment, i.e., the estimated amount to be paid or received. The user must verify whether the provisional return corresponds to their tax situation and to their household.

    The automatic tax return is available for taxpayers who meet the following conditions:

    • they are resident in Portugal throughout the whole year
    • they do not have non-habitual resident status
    • they receive income only in Portugal
    • they receive income only from categories A (employment) and/or H (pensions)
    • they have not paid maintenance allowances
    • they are not entitled to deductions for paying maintenance allowances, for people with disabilities, for international double taxation, for other tax benefits and in addition to municipal real estate tax
    • they do not receive tax benefits except for pension savings schemes and sponsorship (provided they do not have as yet unpaid debts)
    • they do not have additions to income through failure to comply with conditions for tax advantages.

    Tax return (model 3)

    To file your tax return you must:

    • bring all the relevant documents together
    • log in to the Tax Portal
    • for authentication purposes, insert your NIF (tax identification number) and password for access to the tax portal, or authenticate yourself with your Citizen’s Card or the Digital Mobile Key
    • select File Return > IRS > Complete
    • obtain a pre-filled statement, check whether all the data are correct and correct them if necessary
    • use the ‘Validate’ button to see whether the statement has errors and correct them
    • use the ‘Simulate’ button to obtain the provisional calculation of the tax to be paid (to receive: rebate; to pay: payment statement; or nil)
      retain, if you wish, the information completed under ‘Record’
    • submit the statement using the ‘File’ button
    • take note of alerts, if any (they do not prevent submission of the return)
    • you can check the progress of the return under the ‘Consult return’ option, when you receive an e-mail from the AT stating that the return has been validated
    • correct the return using the ‘Correct’ option, if it contains central validation errors; the time-limit for correcting such errors is 30 days; if the corrections are not made within the time-limit indicated, the statement is regarded as void.

    PAYMENT OF TAXES

    Tax must be paid by 31 August of the year in which you filed your tax return, if the amount to be paid or received, i.e. the assessment, has been made by 31 July, or by 31 December, when the assessment is made by 30 November.

    There are various ways to pay taxes if you are in Portugal, but they can also be paid if you are abroad.

    If you have a tax payment statement and are not financially able to pay within the time period established, you can apply to pay by instalments in simplified form, provided you meet the conditions and fulfil the necessary requirements.

    Debts of a value equal to or below EUR 5 000 can be paid in a maximum of 12 instalments, without providing a guarantee, provided you do not have other debts with the Tax Authority.

    You must submit the application for payment by instalments electronically, via the Tax Portal, within 15 days of the time-limit for payment on the payment statement.

    Complaints and appeals in the tax assessment procedure
    In the event of an error in paying (assessing) individual income tax, you can apply for total or partial annulment within 120 days by means of an administrative appeal on the Tax and Customs Authority portal.

    You can consult the legislation with the applicable articles of the tax procedure code regarding the legal forms available for submitting an administrative appeal.

    CROSS-BORDER WORKERS

    A cross-border worker differs from a migrant worker in that they live in one country and work in another, having a dual national relationship, i.e. a tax relationship with both countries.

    Avoiding dual taxation

    If you have settled in Portugal, the Tax and Customs Authority may regard you as a tax resident and tax you on all your earnings, irrespective of where they have been obtained.

    However, if you have not updated your tax address to Portugal your country’s Tax Authority will continue to consider you to be a tax resident, requiring you to declare all your income, irrespective of the country in which it was obtained.

    You are therefore in a situation of double taxation of income which may only be corrected after the fact.

    To correct your tax residence in this situation you must apply for a tax residence certificate from the Tax and Customs Authority portal (Your Services / Obtain / Certificates / Apply / Tax Domicile), and it may be necessary to present additional supporting information, since the Tax Authority’s records are not amended automatically.

    You can consult the list of countries with which Portugal has conventions to avoid double taxation on the AT portal.

    On the AT portal you will also find the convention to avoid double taxation entered into with Spain, which is the only convention that has a specific regulation for cross-border workers [Article 15(4)], and the forms applicable to that convention.

    Filing the IRS return

    Submission of the IRS return and procedures for making complaints and appeals against the tax procedure (IRS) are the same for cross-border workers as for national residents.

    PENSIONERS

    Tax residence

    The indications for updating the tax residence of pensioners who come to Portugal to live are the same as those for national residents.

    Non-habitual resident

    If you are a non-habitual resident, a status which includes pensioners, see the Tax and Customs Authority portal for further information on the conditions required to obtain such status and the registration procedures associated to payment of taxes.

    The AT site also provides a tax guide for Portuguese communities resident abroad, which also includes relevant information on the international taxation of income.

    IRS bands

    The tax rates applicable to pensioners correspond to the same bands as those for national tax residents.

    Submission of the IRS return and complaints
    For pensioners, the filing of the IRS return and procedures for bringing complaints and appeals against the IRS payment procedure are the same as those for national residents.

    CONVENTIONS TO AVOID DOUBLE TAXATION

    You can consult the list of countries with which Portugal has conventions to avoid double taxation on the AT portal.

    Each convention has its own article that deals with the income of artists and sports people and income arising from the exercise of public functions and from pensions, obtained in a State different from the State of residence.

    On the AT portal you will also find the convention to avoid double taxation entered into with Spain, which as previously mentioned is the only convention with a specific rule for cross-border workers [Article 15(4)], and the forms applicable to that convention.

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    https://eportugal.gov.pt/

  • NIF number in Portugal | What it is | How to get

    NIF number in Portugal | What it is | How to get

    We are going to talk about the Tax Identification Number in Portugal. It’s what we call the NIF here in Portugal.

    For anything and everything in Portugal, you need to have the NIF.
    So, Getting the NIF should be the first step.

    We need the NIF to study, work, start a business, bank account. Anyway, everything.

    The topics for this video are:

    • How to get your tax identification number in Portugal?
    • What is NIF?
    • Where to get the NIF?
    • What is the tax representative?
    • Necessary documents.

    What is NIF?

    You will hear people saying “NIF” to refer to the tax number.
    The translation of tax identification number in Portuguese is “Número de Identificação Fiscal”.

    Therefore, NIF are the initial letters, in Portuguese, of this document (acronym).

    I think it’s important to explain this, because you will often hear about the documents in Portuguese. So, you better get used to the pronunciation.

    Nobody will tell you: What is your tax identification number. People will say: What is your NIF?

    So, remember that: NIF, Número de Identificação Fiscal and Número de Contribuinte are the same thing. Its the tax identification number (in english).

    Where to get the NIF?

    You can go to the place called “Finanças”. To put it simply, Finanças is like a tax collection service.

    If you can’t go in person, you can give someone a power of attorney. This way, you will have your NIF in the same way.

    There are two options for you to go in person. You can go to a Finanças address or a citizen’s store.

    The name of this place (citizen´s store) in Portuguese is Loja do Cidadão. In English, the translation can be Citizen’s Store.

    The purpose of the citizen’s store is to bring together all public services in the same place.

    By the way, at the Citizen’s Store you can also find the Foreigners and Borders Service (the SEF), Social Security and other important public services.

    But, our subject here is NIF. So, let’s go.

    What is the tax representative?

    You need a tax representative to get your NIF.

    This is perhaps the hardest part for most people.

    The tax representative must personally go to Finanças to represent you.

    It is possible for you to give a power of attorney so that someone can do everything for you, including tax representation. In that case, you don’t have to go in person.

    Necessary Documents

    Now let’s present the list of required documents. It’s not too complicated.

    You must submit:

    • A civil identification document or other legal equivalent document;
    • A document containing the address abroad;
    • The representative’s tax identification document;
    • The representative’s civil identification document.
    • Declaration and power of attorney, if applicable.


    Adriano Martins Pinheiro is a lawyer in Portugal.

  • Purchase and sale of real estate in Portugal

    Purchase and sale of real estate in Portugal

    If you want to buy or sell a property (e.g. a house, building or plot of land) in Portugal, you must comply with a number of legal obligations. From the offer to purchase agreement to the signing of the deed, taxes and insurance, there are a number of procedures to be followed.

    FINANCING

    One option for buying a property is to get financing from a bank. This involves obtaining a mortgage from one of several credit institutions (e.g. banks). The Bank of Portugal website has a dedicated page that helps you to compare the best options offered by the different credit institutions.

    Pricing and valuation of the property

    In Portugal, the value of a property is defined by the seller. If necessary, a valuation may be requested from a property specialist or advisor. When buying with credit, this valuation is normally carried out by the bank as a condition for obtaining a loan.

    PRICING AND VALUATION OF THE PROPERTY

    You can get professional advice from an estate agent, accountant or lawyer on the purchase or sale of a property.
    The professional you choose can provide you with technical and legal support for the specificities of the Portuguese market.

    YOU MUST HAVE A TAX IDENTIFICATION NUMBER (TIN) TO BUY A HOME IN PORTUGAL

    The TIN is simply a tax and customs number that can be requested by citizens at any time, allowing you to comply with the payment of taxes on the purchase or sale of a property.

    You can apply for a TIN from the Tax and Customs Authority.

    LEGAL DOCUMENTS RELATING TO A PROPERTY

    In order to start the process of buying the property, you need to ensure that all legal documentation is correct. It is important to check the following documents:

    • Property Description Document – Document issued by the Tax and
    • Customs Authority containing the details of the property
    • Abstract of title or Title search – Document issued by the Property
    • Registry containing information on the location and composition of the property and the owners
    • User Licence – Document issued by the respective Municipal Authority indicating whether the property has been inspected and is legally compliant
    • Energy Certificate – Document issued by the National Energy Agency indicating the energy efficiency of the property
    • Building Data Sheet – Document indicating the main technical and functional characteristics of the property
    • Declaration of non-debt to the condominium – Document ensuring that there are no debts to the condominium

    OFFER TO PURCHASE AGREEMENT

    While buying a property, you may sign an offer to purchase agreement, but it is not compulsory. It is a document, duly authenticated by the seller and buyer, that sets out the rights and obligations of the parties involved. It must contain the following details:

    • full name, civil status, civil identification number, tax identification
    • number and address;
    • property details;
    • information regarding any liens or encumbrances on the property;
    • purchase price, sale and form of payment;
    • amount given as a deposit;
    • the maximum time limit for concluding the final contract;
    • information on penalties in the event of failure to comply with the offer to purchase agreement.

    INSURANCE

    When you buy a property, you must take out insurance covering the risk of fire, flooding, theft and other damage and, possibly, coverage for adjoining common areas. Insurance coverage for adjoining common areas may be included in the monthly condominium payment.

    When you use a mortgage to buy a property, financial institutions require you to take out life insurance and multi-risk insurance. The property is used as a loan guarantee.

    When taking out insurance, it is important to take into consideration:

    • the coverage;
    • exclusions;
    • any excesses;
    • the amount of capital insured;
    • the premium paid.

    CHARGES AND TAXES ON A PROPERTY (INCLUDING PURCHASE AND SALE)

    Owning, buying or selling a property involves costs, where the tax component depends on your intentions.

    Taxes payable on the purchase of a property

    1. Municipal Property Transfer Tax (IMT) is calculated on the basis of the value set out in the deed or the taxable value of the property. It is levied on the higher of the two and depends on the location of the property (mainland or autonomous regions of Madeira or the Azores), its intended use (whether it is for your own permanent dwelling or a second home) and how it will be used (for housing, commerce, etc.). Specific cases of exemption from the payment of IMT are provided for by law.

    2. Stamp duty (IS) is a tax levied on all transactions and contracts (deed and mortgage, if there is one). When buying a property, stamp duty of 0.8% is payable on the higher value between the acquisition price or the taxable value of the property. This tax must be paid by the buyer before the conclusion of the contract of sale.

    3. Municipal Property Tax (IMI) applies to the taxable value of the property for urban and rural buildings. Each municipality is free to set its own rate for this tax. (Specific cases of exemption from the payment of IMI are provided for by law).

    4. Personal Income Tax (IRS), where the purchase of the property takes place with money from the sale of another property, and this transaction has led to capital gains.

    Exemptions from payment of taxes on the purchase of property
    There are cases of exemption from payment of taxes, previously established by law, on the purchase of a property. Check when this is possible:

    • Municipal Property Transfer Tax (IMT);
    • Municipal Property Tax (IMI).

    Taxes payable on the sale of a property

    In the case of sale of a property, you always have to report the sale to the Tax Authority, and if there is a positive difference between the purchase price and the sale price of the property, it generates capital gains, which will be taxed.

    HOW TO FINALISE THE PURCHASE

    Signing the deed for the property

    The deed for the property is finalised when you sign a contract formalising the buyer as the legal owner of the property, either by means of a document drawn up at a notary office, a lawyer, a One-Stop Shop at a Property Registry or a Casa Pronta office (see below). It could also be via a certified private document, which is then legally communicated.

    The documentation required is as follows:

    • Civil and tax identification documents of the parties involved;
    • Abstract of title of all annotations and descriptions in effect;
    • Urban Property Description Document or application for registration of the property in the register (Model I of IMI), issued by the Tax and Customs Authority;
    • User licence (in the case of buildings built after August 1951);
    • Building Data Sheet (if the user licence was issued after 30 March 2004);
    • Infrastructure Certificate (if property has a Plot Partitioning License registered since 1992, without provision of security and is the first transmission);
    • Energy and Indoor Air Quality of Buildings Certificate;
    • proof of payment of IMT;
    • proof of payment of stamp duty;
    • declarations Exercising the Right of Preference (if any);
    • toponymic certificate (if any);
    • a statement of the outstanding amounts of the loan for purposes of paying the loan (if any);
    • offer to purchase agreement;
    • declaration of payment of IMI (Municipal Property Tax).

    Once the public deed has been signed, the purchase must be registered at the Property Registry.

    E-Portugal

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  • Dicas sobre modelo de procuração em Portugal | Código Civil Português

    Dicas sobre modelo de procuração em Portugal | Código Civil Português

    Definição de procuração

    Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outra pessoa, voluntariamente, poderes de representação. A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento.

    O artigo 262, 1, do Código Civil Português define a procuração. Vejamos abaixo:

    “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”.

    Como deve ser a procuração?

    A procuração tem diferentes formas, de acordo com o tipo e circunstância da representação. Portanto, se a procuração for para uma representação de casamento terá uma forma, se for para a representação em uma negociação de imóveis terá outra forma.

    O número 2, do mesmo artigo 262, do Código Civil Português trata do assunto relacionado à forma exigida:

    “Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar”.

    Os poderes da procuração

    No início afirmamos que a procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outra pessoa poderes de representação. Portanto, você deve se perguntar quais poderes você está transmitindo ou recebendo. Os limites e a extensão dos poderes são o mais importante em uma procuração. Portanto, tenha atenção.

    Dicas acerca do modelo de procuração

    Em muitos casos, uma boa solução é pedir o modelo (formulário) de procuração para quem a receberá. Por exemplo, as empresas que fornecem energia ou água costumam ter um modelo de procuração específico. Nesse caso, basta o requerente inserir seus dados.

    Por outro lado, os consulados e embaixadas também costumam fornecer modelos de procuração. Seguir tais modelos evita transtornos.

    Por fim, instituições públicas como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF) e as Conservatórias também possuem seus modelos de procurações disponíveis online e pessoalmente.

    Conclusão

    Verifique todos os dados pessoais de quem atribui os poderes e de quem os recebe. Tenha atenção também se há a necessidade de prazo na procuração.

    Como já dito, tenha muita atenção aos poderes gerais e especiais da procuração, pois este é um dos principais motivos em que uma procuração é rejeitada ou considerada inútil.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante

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