A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é o organismo público responsável por fiscalizar o cumprimento das leis laborais em Portugal. Atua principalmente nas relações de trabalho do setor privado, mas também tem competências nos serviços públicos. O objetivo da ACT é promover a melhoria das condições de trabalho, garantindo segurança, saúde e respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Se é trabalhador e tem dúvidas sobre os seus direitos ou se sente que os mesmos estão a ser desrespeitados no seu local de trabalho, saiba que pode procurar ajuda da ACT de forma simples e anónima. Isso pode ser feito por telefone, e-mail ou através do site oficial, sem necessidade de se identificar.
Como a ACT pode ajudar?
A ACT tem várias funções importantes, entre as quais se destacam:
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Fiscalizar o cumprimento das leis do trabalho e das normas de segurança e saúde no trabalho.
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Informar os trabalhadores sobre os seus direitos e deveres.
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Promover ações de sensibilização para prevenir riscos profissionais e garantir o bem-estar no ambiente laboral.
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Combater o trabalho infantil, a discriminação e o assédio no local de trabalho.
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Apoiar empregadores e trabalhadores na prevenção de acidentes e doenças profissionais.
Como fazer denúncias ou pedidos à ACT?
No site da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (https://portal.act.gov.pt) há ferramentas acessíveis para qualquer cidadão:
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Perguntas Frequentes (FAQ): secção com respostas claras sobre direitos laborais, horários de trabalho, salários, férias, contratos e mais.
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Formulário de Denúncia Anónima: para relatar situações de irregularidade sem precisar se identificar.
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Pedido de Intervenção Inspetiva: pode pedir que um inspetor da ACT vá ao local de trabalho verificar situações como excesso de horas, falta de contrato ou condições inseguras.
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Pedido de Intervenção por Assédio: se estiver a ser alvo de assédio ou discriminação, pode apresentar queixa diretamente no site, de forma anónima e com possibilidade de anexar provas.
Conclusão
A ACT está ao serviço dos trabalhadores e da justiça no mundo do trabalho. Se tem dúvidas, receios ou enfrenta situações injustas no seu local de trabalho, não está sozinho. Utilize os canais da ACT para se informar, fazer denúncias ou pedir ajuda. Tudo pode ser feito de forma anónima, rápida e gratuita.
A Autoridade para as Condições do Trabalho é uma aliada dos trabalhadores. Informe-se e faça valer os seus direitos.
