Termo de Responsabilidade (Carta Convite)

O Termo de Responsabilidade, conhecido como Carta Convite para estrangeiros em Portugal, é um documento no qual um cidadão português ou residente legalizado se compromete a garantir o sustento do imigrante. Segundo a legislação portuguesa, a pessoa que assina a carta compromisso responsabiliza-se pelas condições de estada do imigrante, incluindo custos de afastamento, caso ele permaneça ilegalmente.

Requisitos de Meios de Subsistência para Estrangeiros

Para entrar e residir em Portugal, estrangeiros devem comprovar que possuem meios financeiros para cobrir suas necessidades, como alimentação, alojamento e cuidados de saúde, exigidos pela lei de estrangeiros como “meios de subsistência”. Esse termo refere-se a recursos estáveis para cobrir as necessidades essenciais de imigrantes e seus familiares.

Em muitos casos, o termo de responsabilidade (ou carta convite) serve como comprovação de apoio, permitindo que o imigrante entre em Portugal sem precisar demonstrar meios próprios de subsistência.

Firma Reconhecida: Exigência para Carta Convite em 2024

Conforme o jornal Público, a partir de novembro de 2024, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) exigirá o reconhecimento de firma nos Termos de Responsabilidade. Essa mudança garante que o responsável pela carta compreende plenamente as obrigações legais e financeiras assumidas. Essa exigência implica que o signatário será responsável pelos custos, caso o imigrante infrinja as condições de permanência ou cometa infrações.

Conclusão

Os requisitos de meios de subsistência e o Termo de Responsabilidade são elementos cruciais para a regulamentação de entrada de estrangeiros em Portugal. Com a exigência de firma reconhecida, a AIMA aumenta a segurança e a clareza das responsabilidades assumidas pelo responsável.

Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal