Artigos

Dezembro 15, 2019

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil | Capítulo por Capítulo

I – Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.853, de 2019 – dispõe sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Desde já, saliente-se que a […]
Dezembro 14, 2019

RGPD: A proteção de dados na União Europeia e a aplicação em Portugal

Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) I – Introdução Todos já sabem que a proteção de dados na União Europeia é regulada pela RGPD (Regulamento 2016/679) e que as infrações podem gerar multa de, até, 20 milhões de euros. Além disso, a norma é aplicável a qualquer […]
Dezembro 2, 2019

Manifestação de Interesse por contrato ou recibos verdes | Art. 88 e 89

Manifestação de Interesse | Art. 88 e 89 | Recibos Verdes | SEF | Portugal  I – Introdução Há duas hipóteses para a autorização de residência, por meio da manifestação de interesse. São elas: para exercício de atividade profissional subordinada para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores […]
Novembro 1, 2019

Apostila de Haia | Mais de 400 mil apostilamentos realizados em cartórios brasileiros

Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilamentos foram facilitados pela adoção da […]
Outubro 31, 2019

Apostila de Haia | Apostilamento | O que é e como fazer

Apostila de Haia Em simples palavras, a apostila de haia é utilizada para comprovar a autencidade de um documento, utilizado em país diverso daquele que o emitiu. Por exemplo: Um estudante brasileiro deseja matricular-se em um curso em Portugal. Considerando que seus documentos escolares (diplomas, históricos e certificados) foram emitidos […]
Outubro 11, 2019

Como enviar dinheiro ao exterior | Simples e barato | Melhor cotação

Como enviar dinheiro ao exterior | Simples e barato | Melhor cotação Temos algumas públicações relacionadas ao direito imobiliário, financeiro e imigratório em Portugal e outros países. Em razão disso, pessoas nos perguntam acerca de como enviar dinheiro ao exterior. Estamos indicando uma forma muito utilizada por brasileiros em Portugal. […]
Outubro 6, 2019

O que é consultoria? Tipos, Lei e Consultoria Jurídica

O que é consultoria? Tipos | Lei | Consultoria Jurídica I – O que é consultoria? A consultoria é definida pelo Dicionário Michaelis, como: a) Ato ou efeito de dar consultas, conselhos, orientações, sugestões. b) Ação ou efeito de um especialista emitir um parecer técnico ou orientação profissional sobre um assunto de […]
Outubro 5, 2019

Subsistência | SEF, Portugal | Lei de Estrangeiros

Subsistência | SEF, Portugal | Lei de Estrangeiros Lei de Estrangeiros | Portugal (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho) ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DE PORTUGAL Consultoria e assessoria para vistos | Brasil | Portugal Whatsapp +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com Subsistência Artigo 11.º Meios de […]
Setembro 30, 2019

Cuidados na compra de imóvel na planta | chaves, habite-se e registro de incorporação

Imóvel na Planta | Entrega das chaves | habite-se | registro do memorial de incorporação Registro do memorial de incorporação O primeiro passo para o interessado em adquirir o imóvel na planta é saber a importância do registro do memorial de incorporação. Isso porque, sem o referido registro, a comercialização […]
Setembro 23, 2019

Acúmulo de função e desvio de função | Legislação e diferenças

Acúmulo de função e desvio de função | Legislação e diferenças I – Introdução Em resumidas palavras, o desvio de função corresponde a uma alteração contratual em que o trabalhador exerce, habitualmente, atividades correspondentes a um outro cargo, diverso daquele para o qual foi contratado, sem, contudo, receber a respectiva […]
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