O que é o Certificado do Registo Criminal de Portugal?
O Certificado do Registo Criminal de Portugal é um documento oficial que comprova a existência ou inexistência de antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Pode ser exigido para fins profissionais, administrativos ou judiciais, tanto em Portugal como no estrangeiro.
Para que serve o Certificado Criminal?
Este documento pode ser utilizado para:
✔️ Conhecimento próprio
✔️ Apresentação a entidades públicas ou privadas
✔️ Cumprimento de exigências legais em Portugal ou no estrangeiro
Quem pode solicitar o Registo Criminal?
✅ Pessoas singulares: Qualquer cidadão com mais de 16 anos pode pedir o seu próprio certificado.
✅ Terceiros: Maiores de 18 anos podem solicitar o registo criminal de outra pessoa, mediante autorização expressa.
✅ Empresas e entidades coletivas: O pedido deve ser feito pelo representante legal.
Nota: Nosso escritório disponibiliza um modelo de declaração de autorização para facilitar o processo. Obviamente, o cliente precisará informar seus dados para que possamos elaborar a declaração.
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Que informações constam no Certificado de Registo Criminal?
O documento pode conter:
📌 Condenações criminais registadas nos tribunais portugueses ou estrangeiros, conforme tratados internacionais.
📌 Decisões judiciais aplicáveis a empresas ou cidadãos.
📌 Para cidadãos da União Europeia, condenações no país de nacionalidade.
Requisitos para Solicitação
Para solicitar o seu Certificado do Registo Criminal em Portugal, será necessário fornecer:
📌 Finalidade do certificado (exemplo: trabalho, imigração, adoção, entre outros – e se o trabalho envolver menores de idade).
📌 Cópia do documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência).
Apostila e Tradução do Certificado do Registo Criminal Portugal
Em alguns casos, o Certificado do Registo Criminal Portugal precisa ser apostilado (Apostila de Haia) ou traduzido para uso internacional.
📌 Apostila de Haia: Confere validade ao documento em países signatários da Convenção da Haia.
📌 Tradução certificada: Necessária para apresentação a entidades estrangeiras.
✔️ Nosso escritório realiza ambos os serviços (apostilamento e tradução certificada) e pode entregar o documento pronto para uso no exterior.
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Prestamos um serviço especializado na emissão do Certificado do Registo Criminal Portugal e, se necessário, realizamos a apostila de Haia e a tradução certificada.
📌 Como receber o seu Certificado?
✔️ Envio por e-mail: Receba o documento em formato PDF.
✔️ Envio por correio: Se necessário, podemos apostilar e traduzir o certificado e enviá-lo para o seu endereço.
📌 Como fazer o pedido?
1️⃣ Entre em contacto conosco.
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