Autor: Pinheiro

Autorização de Viagem de Menor | Internacional / Exterior

Autorização de Viagem | Menor | Internacional | Exterior

Criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores.

Documentação necessária:

– Autorização do outro genitor com firma reconhecida (conforme o modelo padrão), em duas vias originais.
– Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino).

A autorização dos pais poderá também ocorrer por escritura pública ou ser concedida na presença de autoridade consular brasileira, devendo, nesta hipótese, constar a assinatura da autoridade consular no documento de autorização.

A autorização de viagem pelos genitores também pode ser dada quando do requerimento de emissão de passaporte de filho, e terá validade pelo prazo do próprio passaporte.

Há duas possibilidades para a autorização no passaporte:

– Autorização para viajar acompanhado de apenas um dos pais, indistintamente;
– Autorização para viajar acompanhado de um dos pais indistintamente, ou desacompanhado.

Os interessados devem realizar o requerimento conforme os formulários disponíveis no site da Polícia Federal.

OBS: não havendo discordância entre os responsáveis, e havendo necessidade de solicitar autorização judicial de viagem, o interessado deve dirigir-se à Vara da Infância e da Juventude, munido de original e cópia da documentação pessoal, documento de identificação da criança e comprovante de residência.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

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autorização judicial

Setembro 4, 2019
Autorização de viagem ao exterior para menores | Brasil – Portugal
Autorização de viagem | Exterior | Menores | Brasil | Portugal | Internacional

Os genitores ou responsáveis legais, brasileiros ou estrangeiros, que se encontrem no exterior, poderão solicitar ao Consulado-Geral emissão de autorização de viagem internacional para criança e adolescente, que deverá ser apresentada à Polícia Federal no momento de saída do território brasileiro.

O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que menor brasileiro residente no Brasil viaje para o exterior, a partir do território brasileiro, apenas na companhia de ambos os genitores ou responsáveis legais ou acompanhado por apenas um deles, mediante autorização do outro por escrito e com firma reconhecida, ou, ainda, por expressa autorização judicial.

A resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça permite que o menor viaje, também, desacompanhado ou acompanhado por terceiros, desde que mediante expressa autorização de ambos os genitores ou responsáveis legais.

No caso de menor brasileiro residente no exterior, ele(a) poderá viajar do Brasil para seu país de residência na companhia de apenas um dos genitores ou responsáveis legais, não sendo necessária autorização, desde que apresente atestado de residência.

A autorização deverá ser emitida toda vez que o menor deixar o território brasileiro. Como alternativa, os genitores ou responsáveis legais poderão optar, no momento de solicitação ou renovação do passaporte do menor, que a autorização esteja inscrita no próprio passaporte.

Veja aqui como fazer.

Como solicitar
- Os genitores ou responsáveis legais deverão apresentar no Consulado-Geral os seguintes documentos:
- Formulário de autorização de viagem internacional para criança e adolescente, em duas vias, devidamente preenchidas e assinadas na presença da autoridade consular;
- Original de documento do menor de que conste sua filiação;
- Cópia do passaporte do menor;
- Documento de identidade dos genitores ou responsáveis legais, com foto e assinatura do titular (o genitor ou responsável brasileiro deverá obrigatoriamente apresentar documento emitido no Brasil; o estrangeiro deverá apresentar Cédula de Identidade de Estrangeiro/RNE e passaporte);
- Original e cópia do termo de guarda ou de tutela, quando for o caso.
Fonte: Consulado-Geral do Brasil no Porto | Av. da França 20, 4050-275, Porto

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Setembro 4, 2019
Viagem de menores a Portugal | Documentos
Documentos de viagem para menores – Portugal

Para além do seu próprio documento de viagem válido, todos os cidadãos estrangeiros menores de 18 anos, não portugueses ou não residentes, que entrem em Portugal, quando desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais, devem ter em território português quem esteja devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada.

O documento deve ser datado e assinado, e incluir as seguintes informações:
- identificação, data, duração da estada e motivo da deslocação;
- identificação dos progenitores/tutores, contato telefónico, dados de um adulto que será responsável pelo menor.
No que se refere aos menores de nacionalidade portuguesa ou menores residentes que entram em Portugal desacompanhados, para além de verificarem se estes dispõem de um documento de viagem válido, os funcionários dos serviços de fronteiras também verificam se a pessoa que será responsável pelo acolhimento e prestação de cuidados ao menor no território português é um progenitor/tutor legal/entidade responsável pelo menor.

No caso da saída, e de acordo com a legislação em vigor em Território Nacional, os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal que pretendam ausentar-se do país (entenda-se Portugal Continental e Arquipélago da Madeira e Arquipélago dos Açores)e viajem desacompanhados de ambos os progenitores, deverão exibir uma autorização de saída emitida por quem exerça a responsabilidade parental, legalmente certificada.

Sendo a autorização de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo.

A autorização de saída deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce a responsabilidade parental legalmente certificada, conferindo ainda poderes de acompanhamento por parte de terceiros devidamente identificados. Esta autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil. Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data de emissão.

Site: European Union

Reproduzido: Advocacia Pinheiro
Setembro 4, 2019
Acquisition of Portuguese Nationality | Exam and required documents
- Acquisition of Portuguese Nationality | Aquisição de Nacionalidade Portuguesa
- Exam and required documents | Exame e documentos necessários
- Citizenship in Portugal | Cidadania em Portugal
- By residence time and non-Portuguese speaker (six years) | Por tempo de residência (6 anos)
CIPLE – A2

According to the legislation of Portugal, the level A2 is the minimum level required as proof of knowledge of the Portuguese language to obtain Portuguese nationality.

There is oral examination;
There are exames 3 times a year;
No need to attend course. Just pass the exam.

It is necessary to certificate of birth, criminal certificate (with Portuguese translation) and certificate of the SEF, attesting the period of housing.

Exam Places

OPORTO – Universidade do Porto
Via Panoramica, S/n
Porto Location
Code. Postal 4150-564
Email ple@letras.up.pt
00351226077165 Phone
Coordinator Prof. ª Ângela Carvalho
Email accarvalho@letras.up.pt

OPORTO – lycée français International de Porto-Association Marius Latour
Morada Rua Gil Eanes, 27
Code. Postal 4150-348
Email cidalia.abreu@lfip.pt
00351226153030 Phone
Coordinator Professor Cidália Abreu
Email cidalia.abreu@lfip.pt

AVEIRO Lape 4002
Department of Languages and Culture-University of Aveiro
Santiago University Campus
3810-193 Aveiro
Telephone No: 00351 234 370 358
Fax No: 00351 234 370 940
Email: sec@dlc.ua.pt

CEPLE – Portuguese Foreign Language Exam center
Faculty of Letters, University of Lisbon, 2nd floor
University Alameda
1600-214 Lisbon
TLF.: + 351 217920079
E-mail: ceple@letras.ulisboa.pt

Exam Dates
https://caple.letras.ulisboa.pt/seasons/exams

How much does it cost

According to the website of justice de Portugal, the fee is 250 euros.

How does it work?

The CAPLE submits to the LAPE the statements of the exams. The LAPE apply the exams in the days and hours marked and send the responses of the candidates to the CAPLE at the faculty of Letters of the University of Lisbon.

The final results of the exams are published on the web PAGE OF the Caple. Wishing, candidates can request the CAPLE, through the LAPE, the verification of the final result disclosed. This request can be made within 5 working days after the publication of the results and the reply, communicated up to 5 working days after receipt of the request and from which there is no appeal, IS transmitted to lape and the applicant. Revaluation is an internal process for the CAPLE: the candidates ‘ replies constitute the property of the CAPLE and will not be sent to candidates or LAPE.

Com informações de: Justiça Portugal e Universidade de Lisboa

Adriano Martins Pinheiro is Lawyer in Portugal

+351 91 543 1234 (Whatsapp)
Agosto 20, 2019
Alteração do nome fixado no assento de nascimento

Uma das características essenciais do nome é a imutabilidade, decorrente do interesse na identificação das pessoas e da função pública e social por ele desempenhada, princípio que, contudo, não é absoluto.

Existem situações de alteração do nome em resultado da alteração do estatuto do seu titular, nomeadamente por efeitos de posterior estabelecimento da filiação, por adopção, por casamento, por divórcio, por intercalação ou supressão de partículas de ligação entre os vocábulos que compõem o nome, por rectificação de registo ou por adopção do nome inicialmente pretendido pelos interessados, quando o assento de nascimento tenha sido lavrado na pendência de consulta onomástica sobre a sua admissibilidade.Para além disso, o nome fixado no assento de nascimento só pode ser alterado através do processo especial de alteração do nome, sendo que a competência legal para aquela autorização pertence ao conservador dos Registos Centrais que, contudo, a exerce dentro dos estritos termos das regras fixadas para a composição do nome.

Estando em causa alteração do nome de menor de idade, aquela deve ser requerida por ambos os pais, ou por um com o acordo do outro, mesmo que haja exercício das responsabilidades parentais regulado.

Na sequência da apresentação do requerimento é consultada a base de dados do registo civil, pelo que não há necessidade de serem juntas certidões de registo civil.

Todavia, sendo o interessado maior de 16 anos, deve apresentar um requerimento para a obtenção de certificado de registo criminal, nos termos do regime jurídico da identificação criminal.
Pelo conservador dos Registos Centrais podem ser ordenadas as diligências que considere necessárias.Obtida a autorização do conservador dos Registos Centrais, a alteração do nome ingressa, no registo civil, por meio de averbamento em todos os actos relativos aos interessados e seus descendentes, oficiosa e gratuitamente.

Agosto 19, 2019
Conservatória dos Registos Centrais | Portugal

Atribuições

À Conservatória dos Registos Centrais cabe em especial o registo central da nacionalidade e respectivo contencioso, o registo central do estado civil e o registo central de escrituras e testamentos.

Nos livros de registo da nacionalidade são registados todos os factos que determinem a atribuição, a aquisição e a perda da nacionalidade portuguesa.

Ao conservador dos registos centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, bem como emitir, a requerimento dos interessados, certificados de nacionalidade portuguesa.

À Conservatória dos Registos Centrais compete, ainda, entre outros, lavrar os registos de nascimento, de declaração de maternidade e de perfilhação respeitantes a portugueses, quando ocorridos no estrangeiro, com excepção dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português, e os registos de nascimento ocorridos em viagem a bordo de navio ou aeronave portugueses.

As conservatórias do registo civil podem servir de intermediárias com a Conservatória dos Registos Centrais, podendo os requerimentos, declarações e documentos para a instrução de actos e processos daquela Conservatória ser apresentados em qualquer conservatória do registo civil.

Morada: Rua Rodrigo da Fonseca, nº 202, 1099-033 Lisboa
Telefone: 213817600 / Fax: 2138176 98
Correio electrónico (e-mail): registos.centrais@irn.mj.pt

Função e competência no domínio da Nacionalidade

No domínio da nacionalidade, a Conservatória dos Registos Centrais tem a seu cargo o Registo Central da Nacionalidade, cabendo-lhe proceder à instrução, decisão e feitura do registo das declarações para atribuição, aquisição e perda da nacionalidade.

Compete-lhe ainda lavrar o registo da aquisição da nacionalidade por naturalização, bem como os registos de nascimento atributivos da nacionalidade, ou proceder à integração destes, se lavrados em Consulado português.

Fonte: Conservatória dos Registos Centrais | Portugal

Agosto 19, 2019
Adriano Martins Pinheiro, Lawyer in Oporto, Portugal

Adriano Martins Pinheiro, lawyer in Portugal and Brazil, since 2011, with specialization in business law and business practices.

☑ Written communication

✔ writer, since 2007, for websites, newspapers and magazines, with articles awarded;
✔ preparation of procedural minutes, complex contracts and minutes;
✔ writing content for lectures, workshops and webnaries (Advanced PowerPoint).

☑ Oral communication

✔ speaker, since 2007, public and private institutions, such as Sebrae, Legislative Assembly of the State of São Paulo, ILP, higher education institutions etc.;
✔ hearings, meetings and oral support;
✔ presentation of plans and strategies in meetings with executives, businessmen and professionals.

☑ Lawyer in Pinheiro Law Firm
Since 2011
Oporto, Portugal

✔ Management of partner lawyers e consultants;
✔ General office administration, including finance, schedule control, meetings, work planning, task execution, various spreadsheets;
✔ Management of legal processes, personnel and business contracts of franchisors, franchisees and malls.
✔ Office representation in workshops and business roundtables;
✔ Organization of meetings with managers, consultants and executives;
✔ Customer service, focused on the solution, seeking to find the best legal strategy, in accordance with the facts report and interpretation of the current legislation;
✔ Guidance and follow up of newly graduated lawyers and lawyers freelancers, establishing the best legal strategy of each case;
✔ Meetings with partners and administrators in order to elaborate planning of works, involving the execution of legal and business projects;
✔ Office administration, with process management, deadlines and schedule.
✔ Customer service, agenda organization and focus on solutions.
✔ Preparation of petitions and opinions.
✔ Holding hearings and meetings with clients.
✔ Extensive experience in computer, office package and internet.

☑ Academic training
Fundação Getúlio Vargas
Specialization in Business Law and Business Practices
2013 – 2014

+351 91 543 1234 | Whatsapp | pinheiro@advocaciapinheiro.com

Agosto 16, 2019
Correspondent lawyers in Portugal | Law Office | Correspondent Service
Correspondent lawyers in Portugal | Law Office | Correspondent Service | Search | Oporto | Lisbon and others

Our office is based in Oporto, having lawyers in the main cities of Portugal.

Count on us for correspondent Portugal services.
- Documents Search
- Process Copy
- Process status
- Other services
For convenience, make a call by Whatsapp or send a message through the app (click here).

+351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com

Founding partner:

Adriano Martins Pinheiro, lawyer in ortugal and Brazil

Law Firm Pinheiro

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What services can it provide?

The Legal Correspondent can provide the most varied services, such as: hearings, protocols, legal advice, due diligence, copies of cases, orders, follow-up of judgments, among others. For this, this professional must have legal knowledge, understand about forensic practices and legal procedures.

Who uses the service and how to hire?

Legal Correspondents are typically hired by law firms and companies that require legal assistance outside their home region.

Currently, lawyers and companies rely on the help of technology, such as that offered by Juridico Certo, to locate highly qualified professionals anywhere in Brazil quickly and safely.
Agosto 16, 2019
Advogado correspondente em Portugal | Escritório de Advocacia Correspondente
Advogados correspondentes em Portugal | Escritório de Advocacia | Serviço de Correspondente | Diligências | Buscas e Pesquisas | Porto | Lisboa e outros

Nosso escritório está sediado em Porto, possuindo advogados nas principais cidades de Portugal. Além disso, temos filial em São Paulo, Capital.

Conte conosco para serviços de correspondente Portugal – Brasil.
- Busca e pesquisas de certidões
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- Informações processuais
- Outros
Para facilitar, faça uma chamada via Whatsapp ou envie uma mensagem pelo aplicativo (clique aqui)

+351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com

Sócio Fundador:

Adriano Martins Pinheiro, advogado inscrito em Portugal e no Brasil

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Quais serviços ele pode prestar?

O Correspondente Jurídico pode prestar os mais variados serviços, como: audiências, protocolos, assessorias jurídicas, diligências, cópias de processos, despachos, acompanhamentos de julgamentos, entre outros. Para isso, esse profissional deve possuir conhecimento jurídico, entender sobre as práticas forenses e os trâmites legais.

Quem utiliza o serviço e como contratar?

Os Correspondentes Jurídicos, normalmente, são contratados por escritórios de advocacia e empresas que necessitam de apoio jurídico fora da sua região sede.

Atualmente, os advogados e as empresas contam com a ajuda da tecnologia, como a oferecida por nós do Jurídico Certo, para localizar profissionais altamente qualificados em qualquer lugar do Brasil de forma rápida e segura.
Agosto 16, 2019
Certidões em Portugal | Buscas e Pesquisas de certidão em Portugal
Certidões em Portugal | Buscas | Pesquisas | Assentamento | Cartório | Português | Certidão | Portuguesa

O ideal para quem deseja uma cópia da certidão (assento) em Portugal é possuir todos os dados necessários, quais sejam:
- Filiação completa
- Ano de: nascimento / casamento / óbito
- Distrito (sabendo o Conselho, já é possível deduzir o Distrito)
- Conselho (cidade)
- Freguesia (bairro).
Tendo os dados acima, basta comparecer no respectivo Cartório de Registro Civil (chamado “Conservatória” em Portugal) e fazer o pedido.

Contudo, em diversos casos, a certidão (assentamento) é antiga ou o interessado não tem todos os dados mencionados acima, o que torna a pesquisa mais complexa.

Distrito, Conselhos e Freguesias

Portugal tem 18 distritos. Cada distrito tem seus Conselhos (Municípios) e estes tem suas freguesias (bairros).

Cada freguesia tem, no mínimo, um cartório de registro civil (conservatória).

Por exemplo, o Distrito de Lisboa tem 16 Conselhos e 134 freguesias.

Assim, se o interessado não tem a informação do Conselho, a busca deverá abranger nos 16 Conselhos e suas dezenas de freguesias.

Logo, quanto menos informações o solicitante tiver, mais difícil será a pesquisa.

Os documentos anteriores a 1911 tornam-se mais difíceis de encontrar, uma vez que as certidões (chamadas de assentos em Portugal) eram paroquiais. Isso significa que os registros eram manuscritos nas igrejas das freguesias.

Se o documento for manuscrito, o interessado deverá solicitar uma cópia datilografada, com a “narrativa completa”, devendo, para tanto, pagar a respectiva taxa.

Em alguns casos, a pesquisa estende-se a museus de imigração no Brasil, para tentar localizar a chegada do cidadão português por meio dos navios.

Nos casos mais complexos, o interessado faz um pagamento inicial (não reembolsável), não havendo como garantir o resultado. Isso porque, o prestador de serviços de busca (buscador) realizará o trabalho, mas, poderá não encontrar o assento, em razão da falta de dados. É dizer, paga-se pelo trabalho da tentativa de localização, pois, embora não tenha encontrado, houve o trabalho.

Se a busca for complexa, a pesquisa pode demorar 30 dias ou mais, uma vez que, há a necessidade de aguardar as respostas dos cartórios.

Autor: Adriano Martins Pinheiro, advogado com escritório sediado em Portugal e filial em São Paulo.

Atua, também, como advogado correspondente em Portugal.

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Agosto 16, 2019

Autor: Pinheiro

Uma das características essenciais do nome é a imutabilidade, decorrente do interesse na identificação das pessoas e da função pública e social por ele desempenhada, princípio que, contudo, não é absoluto.