Legal News | Portugal

Legal News | Portugal: Choose one of the news below. These are the most current and relevant news in Brazil. Check out!

Junho 12, 2022

PROCURADORIA ILÍCITA | USURPAÇÃO DE FUNÇÕES | FALSAS DECLARAÇÕES (ACÓRDÃO)

Junho 10, 2022

INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES; LEGITIMIDADE; INTERESSE NA INFORMAÇÃO | 00517/17.8BECBR

Junho 8, 2022

Acção de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões

Junho 7, 2022

Atuação do advogado em âmbito administrativo | Análise da Lei

Junho 7, 2022

Parecer da OA – Advogados e Câmaras Municipais | Consulta de Processo

Junho 7, 2022

Artigos selecionados do Código do Procedimento Adminstrativo de Portugal

Junho 6, 2022

Visto de residência em Portugal | Lei de Estrangeiros (Artigo 58.º)

Junho 2, 2022

Power of Attorney | Basic explanations

Junho 2, 2022

Princípio da decisão (procedimento administrativo) CPA

Maio 30, 2022

Reclamação | Código de Procedimento Administrativo de Portugal