Legal News | Portugal

Legal News | Portugal: Choose one of the news below. These are the most current and relevant news in Brazil. Check out!

Maio 30, 2022
Published by Pinheiro at Maio 30, 2022
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Recurso Hierárquico | Processo Administrativo de Portugal

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Março 8, 2022
Published by Pinheiro at Março 8, 2022
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UKRAINIAN CITIZENS |Temporary Protection Regime in Portugal

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Outubro 1, 2021
Published by Pinheiro at Outubro 1, 2021
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Procuradoria Ilícita | Processos de Nacionalidade | Atos Próprios | Advogados

Procuradoria Ilícita | Processos de Nacionalidade | Atos Próprios | Advogados
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Setembro 27, 2021
Published by Pinheiro at Setembro 27, 2021
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Partilha | Bens em Portugal | Ação no exterior | Jurisprudência

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Abril 6, 2021
Published by Pinheiro at Abril 6, 2021
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SEF realiza buscas e fiscalização a empresas angariadoras de mão de obra ilegal

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Setembro 18, 2020
Published by Pinheiro at Setembro 18, 2020
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Formador e CCP | Certificação de Competências Pedagógicas de formadores

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Dezembro 17, 2019
Published by Pinheiro at Dezembro 17, 2019
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Renovação de Autorização de Residência em Portugal | Art. 78

RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA (REGIME GERAL) Artigo 78.º – Renovação de autorização de residência temporária 1 — A renovação de autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até 30 dias antes de expirar a sua validade. 2 — Só é renovada a autorização de residência aos […]
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