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Legal News
Setembro 19, 2019
Lei que permite posse de arma em toda a extensão do imóvel rural é sancionada O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a norma que define toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio, o que permite ao proprietário ou gerente de uma fazenda andar armado em toda […]
Setembro 5, 2019
Eleitor no exterior | Transferência do título eleitoral | Título-Net 1. Informações Gerais 2. Título Net 3. Inscrição eleitoral no exterior 4. Transferência do título eleitoral 1. Informações Gerais Esclarece-se que os eleitores vinculados aos TREs dos estados da Federação, ou seja, aqueles que, apesar de estarem no exterior, permanecem […]
Setembro 4, 2019
Autorização de Viagem | Menor | Internacional | Exterior Criança ou adolescente acompanhada de um dos genitores. Documentação necessária: – Autorização do outro genitor com firma reconhecida (conforme o modelo padrão), em duas vias originais. – Passaporte ou carteira de identidade (verificar a documentação exigida pelo país de destino). A […]
Setembro 4, 2019
Autorização de viagem | Exterior | Menores | Brasil | Portugal | Internacional Os genitores ou responsáveis legais, brasileiros ou estrangeiros, que se encontrem no exterior, poderão solicitar ao Consulado-Geral emissão de autorização de viagem internacional para criança e adolescente, que deverá ser apresentada à Polícia Federal no momento de […]
Setembro 4, 2019
Documentos de viagem para menores – Portugal Para além do seu próprio documento de viagem válido, todos os cidadãos estrangeiros menores de 18 anos, não portugueses ou não residentes, que entrem em Portugal, quando desacompanhados de quem exerce as responsabilidades parentais, devem ter em território português quem esteja devidamente autorizado […]
Agosto 19, 2019
Atribuições À Conservatória dos Registos Centrais cabe em especial o registo central da nacionalidade e respectivo contencioso, o registo central do estado civil e o registo central de escrituras e testamentos. Nos livros de registo da nacionalidade são registados todos os factos que determinem a atribuição, a aquisição e a […]
Agosto 16, 2019
Adriano Martins Pinheiro, lawyer in Portugal and Brazil, since 2011, with specialization in business law and business practices. ☑ Written communication ✔ writer, since 2007, for websites, newspapers and magazines, with articles awarded; ✔ preparation of procedural minutes, complex contracts and minutes; ✔ writing content for lectures, workshops and webnaries […]
Agosto 16, 2019
Correspondent lawyers in Portugal | Law Office | Correspondent Service | Search | Oporto | Lisbon and others Our office is based in Oporto, having lawyers in the main cities of Portugal. Count on us for correspondent Portugal services. Documents Search Process Copy Process status Other services For convenience, make […]