I – Introdução

Há duas hipóteses para a autorização de residência, por meio da manifestação de interesse.

São elas:

para exercício de atividade profissional subordinada
para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

Na primeira hipótese, o requerente é um profissional subordinado. É dizer, tem um contrato de trabalho. É o que equivale ao trabalho com registro em carteira no Brasil (CTPS).

Na segunda hipótese, o requerente é um profissional independente ou um empreendedor. Nesse caso, não tem contrato de trabalho, uma vez que é um profissional autônomo, liberal ou empreendor.

II – Manifestação de Interesse | Atividade Profissional Subordinada

A autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada está prevista no artigo 88, da Lei de Imigração.

Art. 88

Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada

Destaque-se que, o primeiro passo é o interessado ter um contrato de trabalho. Ao inscrever-se na Segurança Social, o interessado recebe o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

III – Manifestação de Interesse | Atividade Profissional Independente

A autorização de residência para exercício de atividade profissional profissional independente ou para imigrantes empreendedores está prevista no artigo 89, da Lei de Imigração.

Artigo 89.º

Autorização de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

A Manifestação de Interesse para profissionais independentes é um pouco mais complexa em relação aos “subordinados” (contrato de trabalho). Isso porque, além da inscrição na Segurança Social, é necessário:: a) iniciar atividade junto às Finanças; b) comprovar a subsistência por meio dos recibos verdes (semelhante à nota fiscal no Brasil).

Ao inscrever-se na Segurança Social, o interessado recebe o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).