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Abril 23, 2019

Registo do beneficiário efetivo | Como fazer?

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal e pode ser feita por advogado. O que é o Registo de Beneficiário Efetivo? O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O registo […]
Janeiro 15, 2019

Portugal: Visto para trabalho e autorização de residência | Análise Jurídica

I – INTRODUÇÃO A Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território de Portugal. Segundo a referida lei, a autorização de residência compreende dois tipos: a) autorização de residência temporária e; b) autorização de […]
Dezembro 19, 2018

Escritório de Advocacia Brasil & Portugal

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