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assessoria visto portugal
Janeiro 15, 2019
I – INTRODUÇÃO A Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território de Portugal. Segundo a referida lei, a autorização de residência compreende dois tipos: a) autorização de residência temporária e; b) autorização de […]
Julho 31, 2018
Introdução Em razão do grande interesse dos brasileiros em relação aos tipos de visto para Portugal, inclusive, o visto de residência, resolveu-se escrever o presente artigo. A Lei n.º 23/2007, de Portugal regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros. Segundo o artigo 1º, da referida lei, esta norma […]
Julho 31, 2018
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º – Objeto Artigo 2.º – Transposição de directivas Artigo 3.º – Definições Artigo 4.º – Âmbito Artigo 5.º – Regimes especiais Chamada ou Whatsapp +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com CAPÍTULO II Entrada e saída do território nacional SECÇÃO I Passagem na fronteira Artigo […]
Julho 31, 2018
Artigo 10.º Visto de entrada 1 – Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação. 2 – O visto […]
Julho 16, 2018
Trataremos dos diferentes tipos de vistos de Portugal, como: a) visto de Estudo ou Estágio; b) visto de trabalho; c) visto de empreendedor; d) startup visa e; e) visto de rendas próprias (Visto D7). Vale lembrar que, em caso de viagem para turismo, não se faz necessário o visto no país […]