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Julho 31, 2018

Published by Pinheiro at Julho 31, 2018

Visto para Portugal. Lei e tipos de vistos

Introdução Em razão do grande interesse dos brasileiros em relação aos tipos de visto para Portugal, inclusive, o visto de residência, resolveu-se escrever o presente artigo. A Lei n.º 23/2007, de Portugal regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros. Segundo o artigo 1º, da referida lei, esta norma […]

Julho 31, 2018

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Tipos de visto em Portugal: Lei e requisitos

CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º – Objeto Artigo 2.º – Transposição de directivas Artigo 3.º – Definições Artigo 4.º – Âmbito Artigo 5.º – Regimes especiais Chamada ou Whatsapp +351 91 543 1234 | pinheiro@advocaciapinheiro.com CAPÍTULO II Entrada e saída do território nacional SECÇÃO I Passagem na fronteira Artigo […]

Julho 31, 2018

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Visto Portugal: Lei e tipos de visto

Artigo 10.º Visto de entrada 1 – Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação. 2 – O visto […]