Muitos imigrantes estão a receber e-mails com notificação da Estrutura de Missão da AIMA (EMAIMA), solicitando o pagamento do DUC ou a entrega de documentos. Essas comunicações contêm prazos curtos e, caso não sejam cumpridas, o processo pode ser extinto por desistência presumida. Trata-se de uma fase crítica, que exige atenção e acompanhamento jurídico adequado.
A Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA) foi criada para lidar com o enorme volume de processos deixados pelo extinto SEF. A missão é clara: acelerar a tramitação de pedidos de autorização de residência e asilo em Portugal, com recurso a novos sistemas, plataformas digitais e centros de atendimento dedicados.
Instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, a EMAIMA integra uma equipa especializada coordenada por nomes experientes da administração pública. Os seus centros de atendimento, como o de Telheiras (Lisboa), têm capacidade para atender milhares de utentes diariamente.
Apesar do esforço organizativo, advogados têm denunciado notificações indevidas ou repetidas, como a exigência infundada de apostilamento de documentos que já foram aceites anteriormente sem essa formalidade. Há também relatos de processos notificados várias vezes com o mesmo pedido, o que contribui para a insegurança jurídica e frustração dos requerentes.
Além disso, embora a plataforma services.aima.gov.pt tenha sido atualizada para atender casos do regime transitório, muitas notificações da Estrutura de Missão da AIMA continuam genéricas e sem clareza quanto à documentação necessária.
A promessa do Governo é reorganizar a AIMA até julho de 2025, mas, até o momento, prevalece o ceticismo. Se recebeste uma notificação ou estás com dúvidas sobre o teu processo, é essencial obter orientação.
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Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal, escritor e formador.
