Dicas sobre modelo de procuração em Portugal | Código Civil Português

Dicas sobre modelo de procuração em Portugal | Código Civil Português

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Definição de procuração

Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outra pessoa, voluntariamente, poderes de representação. A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento.

O artigo 262, 1, do Código Civil Português define a procuração. Vejamos abaixo:

“Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”.

Como deve ser a procuração?

A procuração tem diferentes formas, de acordo com o tipo e circunstância da representação. Portanto, se a procuração for para uma representação de casamento terá uma forma, se for para a representação em uma negociação de imóveis terá outra forma.

O número 2, do mesmo artigo 262, do Código Civil Português trata do assunto relacionado à forma exigida:

“Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar”.

Os poderes da procuração

No início afirmamos que a procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outra pessoa poderes de representação. Portanto, você deve se perguntar quais poderes você está transmitindo ou recebendo. Os limites e a extensão dos poderes são o mais importante em uma procuração. Portanto, tenha atenção.

Dicas acerca do modelo de procuração

Em muitos casos, uma boa solução é pedir o modelo (formulário) de procuração para quem a receberá. Por exemplo, as empresas que fornecem energia ou água costumam ter um modelo de procuração específico. Nesse caso, basta o requerente inserir seus dados.

Por outro lado, os consulados e embaixadas também costumam fornecer modelos de procuração. Seguir tais modelos evita transtornos.

Por fim, instituições públicas como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF) e as Conservatórias também possuem seus modelos de procurações disponíveis online e pessoalmente.

Conclusão

Verifique todos os dados pessoais de quem atribui os poderes e de quem os recebe. Tenha atenção também se há a necessidade de prazo na procuração.

Como já dito, tenha muita atenção aos poderes gerais e especiais da procuração, pois este é um dos principais motivos em que uma procuração é rejeitada ou considerada inútil.

Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante

https://www.pgdlisboa.pt/home.php

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