O que é a renovação de autorização de residência?
A renovação de autorização de residência em Portugal é o procedimento que permite a estrangeiros manterem o seu direito legal de residir no país, desde que cumpram os requisitos definidos pela legislação em vigor.
Trata-se de um processo obrigatório, e o pedido deve ser feito entre 90 e 30 dias antes do vencimento do título atual. A renovação aplica-se às autorizações de residência temporária e envolve a verificação da manutenção das condições que justificaram a concessão inicial.
Quem pode renovar?
Podem renovar a autorização de residência os cidadãos estrangeiros com título válido, desde que:
- Tenham meios de subsistência suficientes;
- Disponham de alojamento adequado;
- Cumpram com as suas obrigações fiscais e contributivas;
- Não tenham sido condenados por crimes graves.
Além disso, o cidadão não pode estar declarado contumaz, salvo se provar que essa situação cessou.
Documentos necessários
O pedido de renovação deve ser instruído com documentos que comprovem:
- A manutenção dos meios de subsistência;
- A existência de condições de alojamento;
- A atividade profissional (para trabalhadores por conta de outrem ou independentes);
- A situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social;
- A frequência escolar e o aproveitamento (no caso de estudantes).
Cada tipo de título exige documentação específica, mas a regra geral é que o estrangeiro continue a cumprir os mesmos requisitos que justificaram a autorização inicial.
Onde fazer o pedido de renovação de autorização de residência?
Atualmente, os pedidos de renovação de autorização de residência são tratados pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). No entanto, já há indicação de que essa competência será transferida para a nova Estrutura de Missão da AIMA (EMAIMA), conforme previsto no artigo 78.º, n.º 8 da Lei de Estrangeiros.
Em alguns casos, podem ser celebrados protocolos com autarquias locais ou outros órgãos administrativos para facilitar o processo de renovação.
O que acontece após o pedido de renovação?
Depois de apresentado, o pedido gera um recibo com validade de 60 dias, renovável, que substitui o título expirado. Este documento permite ao titular continuar a residir e exercer os seus direitos no país durante esse período.
Conclusão
A renovação de autorização de residência em Portugal exige atenção aos prazos, documentação e cumprimento contínuo dos requisitos legais. Cada situação deve ser analisada com base no tipo de autorização detida.
Reforçamos que o simples facto de ter exercido atividade profissional ou estudado no país não garante a renovação, se os restantes critérios não forem cumpridos.
📞 Precisa de ajuda para renovar a sua autorização de residência?
Fale com o nosso escritório. Temos experiência jurídica comprovada desde 2018 e oferecemos atendimento online para todo o território português.
Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal
