abuso de autoridade delegado

I – DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Indispensável tratar dos direitos do advogado previstos no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/94). De acordo com o artigo 6º da mencionada lei: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. Não menos importante, o parágrafo único do […]