PARTE ESPECIAL
TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Homicídio Simples
Homicídio Qualificado
Homicídio Culposo
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio
Infanticídio (art. 123)
Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento
Aborto Provocado por Terceiro
Aborto Necessário
Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro
CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS
Lesão Corporal
Lesão Corporal de Natureza Grave
Lesão Corporal Seguida de Morte
Lesão Corporal Culposa
Violência Doméstica
CAPÍTULO III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
Perigo de Contágio Venéreo
Perigo de Contágio de Moléstia Grave
Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem
Abandono de Incapaz
Exposição ou Abandono de Recém-Nascido
Omissão de Socorro
Maus-Tratos
CAPÍTULO IV – DA RIXA
Rixa
CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Calúnia
Difamação
Exceção da Verdade
Injúria
Retratação (arts. 143 a 145)
CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Constrangimento Ilegal
Ameaça
Sequestro e Cárcere Privado
Redução a Condição Análoga à de Escravo
Seção II – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio
Violação de Domicílio
Seção III – Dos Crimes Contra a Inviabilidade de Correspondência
Violação de Correspondência
Sonegação ou Destruição de Correspondência
Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica
Correspondência Comercial
Seção IV – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos
Divulgação de Segredo
Violação do Segredo Profissional
TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
CAPÍTULO I – DO FURTO
Furto
Furto Qualificado
Furto de Coisa Comum
CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Roubo
Extorsão
Extorsão Mediante Sequestro
Extorsão Indireta
CAPÍTULO III – DA USURPAÇÃO
Alteração de Limites
Usurpação de Águas
Esbulho Possessório
Supressão ou Alteração de Marca em Animais
CAPÍTULO IV – DO DANO
Dano
Dano Qualificado
Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia
Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico
Alteração de Local Especialmente Protegido
Ação Penal
CAPÍTULO V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Apropriação Indébita
Aumento de Pena
Apropriação Indébita Previdenciária
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
Apropriação de Tesouro
Apropriação de Coisa Achada (arts. 169, II e 170)
CAPÍTULO VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Estelionato (art. 171)
Disposição de Coisa Alheia como Própria (art. 171, § 2º, I)
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria (art. 171, § 2º, II)
Defraudação de Penhor (art. 171, § 2º, III)
Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, IV)
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro (art. 171, § 2º, V)
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque (art. 171, § 2º, VI)
Duplicata Simulada (art. 172)
Abuso de Incapazes (art. 173)
Induzimento à Especulação (art. 174)
Fraude no Comércio (art. 175)
Outras Fraudes (art. 176)
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações (art. 177)
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou Warrant (art. 178)
Fraude à Execução (art. 179)
CAPÍTULO VII – DA RECEPTAÇÃO
Receptação (art. 180)
Receptação Qualificada (art. 180, § 1º)
CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 181 a 183)
TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
Violação de Direito Autoral (art. 184)
Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio (arts. 185 e 186)
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Violação de Privilégio de Invenção (art. 187) (Revogado)
Falsa Atribuição de Privilégio (art. 188) (Revogado)
Usurpação ou Indevida Exploração de Modelo ou Desenho Privilegiado (art. 189) (Revogado)
Falsa Declaração de Depósito em Modelo ou Desenho (arts. 190 e 191) (Revogado)
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do Direito de Marca (art. 192)
Uso Indevido de Armas, Brasões e Distintivos Públicos (art. 193)
Marca com Falsa Indicação de Procedência (arts. 194 e 195)
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
Concorrência Desleal (art. 196)
TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado Contra a Liberdade de Trabalho (art. 197)
Atentado Contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta (art. 198)
Atentado Contra a Liberdade de Associação (art. 199)
Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem (art. 200)
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo (art. 201)
Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem (art. 202)
Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista (art. 203)
Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho (art. 204)
Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa (art. 205)
Aliciamento para o Fim de Emigração (art. 206)
Aliciamento de Trabalhadores de Um Local para Outro do Território Nacional (art. 207)
TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a ele Relativo (art. 208)
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (art. 209)
Violação de Sepultura (art. 210)
Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver (art. 211)
Vilipêndio a Cadáver (art. 212)
TÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
Estupro (art. 213)
Atentado Violento ao Pudor (art. 214) (Revogado)
Violação Sexual Mediante Fraude (art. 215) (Revogado)
Atentado ao Pudor Mediante Fraude (art. 216) (Revogado)
Assédio Sexual (art. 216-A)
CAPÍTULO II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
Sedução (art. 217) (Revogado)
Estupro de Vulnerável (art. 217-A)
Corrupção de Menores (art. 218)
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente (art. 218-A)
Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável (art. 218-B)
CAPÍTULO III – DO RAPTO
Rapto Violento ou Mediante Fraude (art. 219) (Revogado)
Rapto Consensual (art. 220) (Revogado)
Diminuição de Pena (art. 221) (Revogado)
Concurso de Rapto e Outro Crime (art. 222) (Revogado)
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Formas Qualificadas (art. 223) (Revogado)
Presunção de Violência (art. 224) (Revogado)
Ação Penal (art. 225)
Aumento de Pena (art. 226)
CAPÍTULO V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem (art. 227)
Favorecimento da Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual (art. 228)
Casa de Prostituição (art. 229)
Rufianismo (art. 230)
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (art. 231)
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual (art. 231-A a 232) (art. 232 revogado)
CAPÍTULO VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
Ato Obsceno (art. 233)
Escrito ou Objeto Obsceno (art. 234)
TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
Bigamia (art. 235)
Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento (art. 236)
Conhecimento Prévio de Impedimento (art. 237)
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (art. 238)
Simulação de Casamento (art. 239)
Adultério (art. 240)
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
Registro de Nascimento Inexistente (art. 241)
Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido (art. 242)
Sonegação de Estado de Filiação (art. 243)
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
Abandono Material (art. 244)
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (art. 245)
Abandono Intelectual (arts. 246 e 247)
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (art. 248)
Subtração de Incapazes (art. 249)
TÍTULO VIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
Incêndio (art. 250)
Aumento de Pena (art. 250, § 1º)
Incêndio Culposo (art. 250, § 2º)
Explosão (art. 251)
Aumento de Pena (art. 251, § 2º)
Modalidade Culposa (art. 251, § 3º)
Uso de Gás Tóxico ou Asfixiante (art. 252)
Modalidade Culposa (art. 252, parágrafo único)
Fabrico, Fornecimento, Aquisição, Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico, ou Asfixiante (art. 253)
Inundação (art. 254)
Perigo de Inundação (art. 255)
Desabamento ou Desmoronamento (art. 256)
Modalidade Culposa (art. 256, parágrafo único)
Subtração, Ocultação ou Inutilização de Material de Salvamento (art. 257)
Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum (art. 258)
Difusão de Doença ou Praga (art. 259)
Modalidade Culposa (art. 259, parágrafo único)
CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
Perigo de Desastre Ferroviário (art. 260)
Desastre Ferroviário (art. 260, § 1º)
Atentado Contra a Segurança de Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo (art. 261)
Sinistro em Transporte Marítimo, Fluvial ou Aéreo (art. 261, § 1º)
Prática do Crime com o Fim de Lucro (art. 261, § 2º)
Modalidade Culposa (art. 261, § 3º)
Atentado Contra a Segurança de Outro Meio de Transporte (art. 262)
Forma Qualificada (art. 263)
Arremesso de Projétil (art. 264)
Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública (art. 265)
Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico (art. 266)
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Epidemia (art. 267)
Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268)
Omissão de Notificação de Doença (art. 269)
Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal (art. 270)
Modalidade Culposa (art. 270, § 2º)
Corrupção ou Poluição de Água Potável (art. 271)
Modalidade Culposa (art. 271, parágrafo único)
Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272)
Modalidade Culposa (art. 272, § 2º)
Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais (art. 273)
Modalidade Culposa (art. 273, § 2º)
Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida (art. 274)
Invólucro ou Recipiente com Falsa Indicação (art. 275)
Produto ou Substância nas Condições dos Dois Artigos Anteriores (art. 276)
Substância Destinada à Falsificação (art. 277)
Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública (art. 278)
Modalidade Culposa (art. 278, parágrafo único)
Substância Avariada (art. 279) – (Revogado)
Medicamento em Desacordo com Receita Médica (art. 280)
Modalidade Culposa (art. 280, parágrafo único)
Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes (art. 281) (Revogado)
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282)
Charlatanismo (art. 283)
Curandeirismo (art. 284)
Forma Qualificada (art. 285)
TÍTULO IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Incitação ao Crime (art. 286)
Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
Quadrilha ou Bando (art. 288)
TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA
Moeda Falsa (art. 289)
Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa (art. 290)
Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291)
Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (art. 292)
CAPÍTULO II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
Falsificação de Papéis Públicos (art. 293)
Petrechos de Falsificação (arts. 294 e 295)
CAPÍTULO III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação do Selo ou Sinal Público (art. 296)
Falsificação de Documento Público (art. 297)
Falsificação de Documento Particular (art. 298)
Falsidade Ideológica (art. 299)
Falso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (art. 301)
Falsidade Material de Atestado ou Certidão (art. 301, § 1º)
Falsidade de Atestado Médico (art. 302)
Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica (art. 303)
Uso de Documento Falso (art. 304)
Supressão de Documento (art. 305)
CAPÍTULO IV – DE OUTRAS FALSIDADES
Falsificação do Sinal Empregado no Contraste de Metal Precioso ou na Fiscalização Alfandegária, ou para Outros Fins (art. 306)
Falsa Identidade (arts. 307 e 308)
Fraude de Lei sobre Estrangeiro (arts. 309 e 310)
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311)
TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Peculato (art. 312)
Peculato Culposo (art. 312, § 2º)
Peculato Mediante Erro de Outrem (art. 313)
Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações (art. 313-A)
Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações (art. 313-B)
Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 314)
Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art. 315)
Concussão (art. 316)
Excesso de Exação (art. 316, §§ 1º e 2º)
Corrupção Passiva (art. 317)
Facilitação de Contrabando ou Descaminho (art. 318)
Prevaricação (arts. 319 e 319-A)
Condescendência Criminosa (art. 320)
Advocacia Administrativa (art. 321)
Violência Arbitrária (art. 322)
Abandono de Função (art. 323)
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (art. 324)
Violação de Sigilo Funcional (art. 325)
Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326)
Funcionário Público (art. 327)
CAPÍTULO II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Usurpação de Função Pública (art. 328)
Resistência (art. 329)
Desobediência (art. 330)
Desacato (art. 331)
Tráfico de Influência (art. 332)
Corrupção Ativa (art. 333)
Contrabando ou Descaminho (art. 334)
Impedimento, Perturbação ou Fraude de Concorrência (art. 335)
Inutilização de Edital ou de Sinal (art. 336)
Subtração ou Inutilização de Livro ou Documento (art. 337)
Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A)
CAPÍTULO II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional (art. 337-B)
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional (art. 337-C)
Funcionário Público Estrangeiro (art. 337-D)
CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
Denunciação Caluniosa (art. 339)
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
Auto-Acusação Falsa (art. 341)
Falso Testemunho ou Falsa Perícia (arts. 342 e 343)
Coação no Curso do Processo (art. 344)
Exercício Arbitrário das Próprias Razões (arts. 345 e 346)
Fraude Processual (art. 347)
Favorecimento Pessoal (art. 348)
Favorecimento Real (arts. 349 e 349-A)
Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder (art. 350)
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança (art. 351)
Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa (art. 352)
Arrebatamento de Preso (art. 353)
Motim de Presos (art. 354)
Patrocínio Infiel (art. 355)
Patrocínio Simultâneo ou Tergiversação (art. 355, parágrafo único)
Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (art. 356)
Exploração de Prestígio (art. 357)
Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (art. 358)
Desobediência a Decisão Judicial sobre Perda ou Suspensão de Direito (art. 359)
CAPÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
Contratação de Operação de Crédito (art. 359-A)
Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar (art. 359-B)
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (art. 359-C)
Ordenação de Despesa Não Autorizada (art. 359-D)
Prestação de Garantia Graciosa (art. 359-E)
Não Cancelamento de Restos a Pagar (art. 359-F)
Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura (art. 359-G)
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado (art. 359-H)
Disposições Finais (arts. 360 e 361)
