- Fisicamente em Portugal | Online para o mundo todo.
- pinheiro@advocaciapinheiro.com
advogado tributário iss
Agosto 31, 2017
Não se deve cobrar ISS sobre locação de bens móveis. Isso porque, locação não é serviço! Fundamento: Súmula Vinculante n. 31, do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza -ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A edição daquela súmula se deve […]
Agosto 31, 2017
“Mandado de Segurança Impetrante: Yahoo do Brasil Internet Ltda Impetrado: Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de São Paulo e Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Carlos de Oliveira. Vistos. YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA impetrou mandado de segurança contra […]
Agosto 29, 2017
Uma empresa sediada na Capital de São Paulo foi impedida de emitir notas fiscais. Ao acessar o site da Prefeitura de São Paulo, a empresa recebia a seguinte mensagem: “Emissão de NFS-e suspensa (prestador de serviços inadimplente em relação ao ISS)”. Em consulta, a Prefeitura de SP confirmou que o […]