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Agosto 23, 2017
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A importância dos princípios jurídicos da tributação

Por Adriano Martins Pinheiro – Escrito em 23.10.2010 1. Introdução Inicialmente, não se pode olvidar que o operador do direito deve conhecer, minuciosamente, os princípios jurídicos. Logo, em se tratando de relação jurídica tributária, é imperiosa a ciência dos princípios jurídicos atinentes à tributação. Em que pese a obviedade, é possível, […]