arrendamento em portugal

Outubro 1, 2023

Publicado por Pinheiro em Outubro 1, 2023

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Artigos Jurídicos | Portugal

Atualização de rendas em contrato de arrendamento em Portugal

As regras relativas à atualização de rendas em contratos de arrendamento em Portugal estão contempladas em legislação específica relacionada com o arrendamento urbano, como a Lei das Rendas e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). O primeiro passo é examinar o contrato de arrendamento, para verificar se há cláusula […]

Outubro 6, 2022

Publicado por Pinheiro em Outubro 6, 2022

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Artigos Jurídicos | Portugal

O senhorio pode rejeitar inquilinos que tenham animais de estimação?

Não existe qualquer lei que trate do assunto. Portanto, o caso é decido conforme o entendimento dos tribunais, quando lá chegam. Existem decisões favoráveis ao inquilino, no sentido de permitir a permanência do animal no imóvel arrendado. Saliente-se que, o Código Civil de Portugal proíbe a discriminação em razão de […]