artigo 89

I – INTRODUÇÃO A Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território de Portugal. Segundo a referida lei, a autorização de residência compreende dois tipos: a) autorização de residência temporária e; b) autorização de […]