audiência trabalhista abuso de autoridade

Julho 17, 2017
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Defesa do advogado, acusação de desacato e abuso de autoridade

I – DAS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Indispensável tratar dos direitos do advogado previstos no Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº. 8.906/94). De acordo com o artigo 6º da mencionada lei: “Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. Não menos importante, o parágrafo único do […]