cláusula abusiva cdc

1) É ilegal estipular valor mínimo para compra com cartão Não se pode estipular um valor mínimo, para compras com cartão. Os comerciantes e prestadores de serviço pagam, de fato, altas taxas para as operações, mas os consumidores não podem sofrer o ônus. Vale lembrar que, com a Lei 13.455/2017, […]