Conselho de Disciplina

Fevereiro 5, 2018

Conselho de Disciplina | Polícia Militar de São Paulo

“Não procede a tese defensiva, uma vez que apresenta narrativa em descompasso com a disciplina normativa referente ao desenvolvimento, tramitação e julgamento dos processos administrativos denominados “Conselho de Disciplina” (que também se aplica aos Processos Administrativos Disciplinares). O julgamento de referido tipo de processo administrativo disciplinar é realizado nos mesmos […]