crimes código penal

PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Homicídio Qualificado Homicídio Culposo Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Infanticídio (art. 123) Aborto Provocado pela Gestante ou com seu Consentimento Aborto Provocado por Terceiro Aborto Necessário Aborto no Caso […]