imposto de selo portugal

Outubro 27, 2022

IMI e Imposto de Selo: Caducidade | Portugal

caducidade; IMI e Imposto de Selo; impostos; liquidação; prazo; Sob a epígrafe “caducidade do direito à liquidação”, o artigo 45º da Lei Geral Tributária estabelece, no seu n.º 1, como regra, que o direito da administração tributária liquidar tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no […]