Lei Uber | Portugal | TVDE | IMT
Este artigo aborda as principais questões relacionados ao TVDE
- Principais dúvidas em relação à certificação de motorista de TVDE
- Documentos necessários para a inscrição no IMT, como TVDE
- Curso de Formação TVDE
- Lei Uber (Lei 45/2018)
- Código da Estrada (link ao final)
O que necessito para obter o Certificado de motorista TVDE?
- Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B, com averbamento no grupo 2;
- Deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas;
- Ser considerado idóneo, nos termos previstos na Lei n.º45/2018, de 10 de agosto;
- Pagamento de taxa de €30,00 ao IMT
- Lista de documentos ao final desta página.
O Certificado de motorista TVDE, tem validade?
O certificado de motorista TVDE é valido por 5 anos, renovável por iguais períodos, desde que o motorista comprove o requisito de idoneidade e frequente um curso de atualização com a duração de 8 horas sobre as matérias identificadas na Lei nº45/2018, de 10 de agosto.
Onde posso fazer a formação?
O curso de formação é ministrado por escola de condução ou entidade formadora legalmente habilitada.
Quais são as matérias ministradas no curso de formação?
O curso de formação integra módulos relativos a: Comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência, primeiros socorros e condução individual de veículos.
Qual é a carga horária do curso de formação?
A carga horaria da formação encontra-se prevista na portaria n.º293/2018, de 31 de outubro e consta de 50 horas de formação. É obrigatório que, ao menos, 50% do curso seja presencial.
Após a formação o candidato é avaliado em prova de exame no IMT?
Não. Após a formação, as entidades formadoras ou escolas de condução emitem um certificado aos candidatos que obtiveram sucesso na formação.
Para conduzir veiculos TVDE necessito de ter o Grupo II ?
Sim, necessita de estar apto a conduzir Grupo II. Para o averbamento do grupo II, o interessado deve levar ao IMT o atestado médico eletrônico e o certificado de avaliação psicólogica. Ambos devem ser específicos para TVDE (código 997).
Documentos necessários para inscrever-se no IMT, como TVDE:
- Requerimento preenchido (mod. 31);
- Cartão do cidadão ou documento equivalente;
- Carta de condução para categoria B (+ de 3 anos) e averbamento do Grupo II;
- Certificado de registo criminal (função motorista tvde);
- Certificado curso de formação para CMTVDE.
Texto elaborado com informações do site do IMT e Lei 45/2018 (Lei Uber).
Adriano Martins Pinheiro, advogado e formador em Portugal, escritor e professor EAD.
Veja nosso artigo de como trocar a carta de condução portuguesa (CNH brasil para Portugal)