itcmd holding doação

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS MEDIANTE CLÁUSULA DE RESERVA DE USUFRUTO – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO – LEI ESTADUAL N. 13.136/04 – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS – CONSTITUCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – […]