O livro de reclamações está previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro. O referido Decreto-Lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Desde já, saliente-se que, o artigo
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