porte de armas policial aposentado

I – INTRODUÇÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os policiais aposentados não têm direito ao porte de arma. Isso porque, ainda segundo a 5ª Turma do STJ, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais. Em outras […]